O ESTADO DE S.PAULO, 20 de janeiro de 2014 | 2h 05
EDITORIAL
O governo federal acumulou e mantém em caixa R$ 1,065 bilhão que, por lei, deveria ser empregado para construir e modernizar o sistema penitenciário nacional. Este é o saldo atual do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), constituído pelo repasse de parte dos recursos arrecadados pelas loterias da Caixa Econômica Federal. De acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), este fundo incorpora R$ 300 milhões por ano, em média. Mas a maior parte de todo esse dinheiro não é investida nas prisões, como é previsto na Lei Complementar n.º 70: esta determina que ele deveria "financiar e apoiar as atividades e programas de aprimoramento" do sistema penitenciário. No ano passado, o Funpen foi autorizado a investir R$ 384,2 milhões na construção e na reforma de presídios em obras administradas pelos governos estaduais. Mas apenas R$ 40,7 milhões, 10,6% desse total, foram efetivamente aplicados.
Essa distorção evidente do dispositivo legal ocorre, de acordo com a coordenadora-geral do Funpen, Michele Silveira, principalmente pelo contingenciamento anual do Orçamento da União. Como este não é impositivo, nem toda a verba orçada é usada e este fundo tem sido alvo frequente de cortes determinados pela equipe econômica do governo para cumprir o chamado esforço fiscal, que impõe redução de despesas para evitar o desequilíbrio nas contas públicas. Por isso, tanto dinheiro é mantido em caixa.
A coordenadora também atribui parte da responsabilidade aos Estados. Segundo ela, mesmo que pudesse, não teria como repassar o montante integral do fundo para eles, porque alguns projetos de construção de presídios apresentados por governos estaduais esbarram em problemas técnicos e ambientais ou em denúncias de corrupção. Esses problemas às vezes motivam a devolução de dinheiro encaminhado a Estados.
Nove meses após o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, ter denunciado a situação "desumana e caótica" dos presídios brasileiros e a dois de o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, os haver chamado de "medievais", enfatizando que preferia morrer a viver neles, permanecem entraves burocráticos para ampliar e aprimorar o sistema. Uma resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), tida por especialistas como muito rigorosa, entre vários despropósitos, exige que toda penitenciária tenha um determinado número de vagas em estacionamentos, uma metragem específica para a sala do diretor, salão de cabeleireiro e barbearia, além de infraestrutura médica - laboratórios de diagnóstico e salas para raio X. Isso, é óbvio, dificulta e até torna inviáveis vários projetos.
A revelação recente da tragédia do presídio de Pedrinhas, em São Luís, chamou a atenção para o fato de o Brasil ter um déficit de 168.934 vagas para detentos, que são amontoados em presídios espalhados pelo País: em 68% das prisões há mais do que nove presos por vaga. Os dados do sistema Geopresídios, do Conselho Nacional de Justiça, revelam que a situação poderia ser pior: há em aberto 162.550 mandados de prisão que ainda não foram cumpridos. Caso fossem, o déficit dobraria. Este não é o único problema, mas na certa o uso das verbas que a lei prevê para construir e modernizar presídios como o maranhense e a supressão de exigências descabidas como as citadas aliviariam o inferno em que vivem os presos, como sardinhas em lata.
Uma das maiores tragédias sociais brasileiras é a violência e esta resulta, em grande parte, da ferocidade com que os chefões do crime organizado condenados disputam espaço e poder em cadeias em que não lhes é permitido viver de forma minimamente digna. A culpa não é de um governo, um partido ou um Poder isolados, mas da inércia dos agentes responsáveis, que, a agirem para pôr fim a absurdos como engordar o saldo do Funpen em vez de empregar bem o dinheiro que a lei manda aplicar e para remover obstáculos absurdos como os entraves burocráticos citados, preferem cruzar os braços e ver as celas pegarem fogo.
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