sexta-feira, 31 de março de 2017

O FILME DO PRESÍDIO CENTRAL



ZERO HORA 31 de março de 2017 | N° 18807


DAVID COIMBRA


Central talvez seja o mais importante filme já feito no Rio Grande do Sul em todos os tempos.


Todo brasileiro que se importa minimamente com o que ocorre a sua volta tem meio que obrigação de assistir ao filme. Não para conhecer as condições precárias em que vivem os detentos do Presídio Central de Porto Alegre. Isso não é novo. Histórias de cadeias desumanas já foram contadas e recontadas às dezenas, de todas as formas.

Eu mesmo conheço essa fórmula desde guri, quando me encantei com a leitura de Papillon, de Henri Charrière, e de O Conde de Monte Cristo, de Alexandre Dumas. No cinema, assisti a O Expresso da Meia-Noite, Alcatraz, Um Sonho de Liberdade e ao brasileiro Carandiru, entre outros.

Logo, não haverá de ser qualquer filme de cadeia que irá me impressionar.

Mas o grande mérito de Central não é contar uma “história de presídio”. É explicar o que está acontecendo na sociedade gaúcha, como está acontecendo e, sobretudo, por que está acontecendo.

Por que um jovem, tendo sido preso uma vez, se transforma em escravo das facções do crime e nunca mais consegue se libertar?

Por que o regime semiaberto pode ser mais perigoso para o detento do que o fechado?

Por que os chefes das facções lucram com a superlotação das cadeias?

Por que as drogas são importantes para a manutenção da paz no presídio?

E muito mais.

Não vou responder às perguntas, vou esperar que você assista ao filme e tire suas conclusões.

Sem viés ideológico à esquerda ou à direita, sem demonstrar pena ou raiva dos presos, o filme alcança um resultado substantivo e sólido muito provavelmente por ter sido obra de dois jornalistas de raiz. O roteirista, Renato Dornelles, é um experiente repórter de polícia, e a diretora, Tatiana Sager, já rodou por várias redações do Estado. Ambos, para gáudio meu, posso chamar de amigos.

Acompanhei o processo de gestação do filme e, de alguma maneira, tive pequena participação como auxiliar de parteiro. Em 2007, o Renatinho veio falar comigo, na Redação de Zero Hora, e disse que tinha escrito um alentado texto sobre uma facção do crime no Estado, a Falange Gaúcha, mas que ninguém havia se interessado pela história. Li o material e achei ótimo. Sugeri ao Renatinho que tentasse publicar no Diário Gaúcho, como uma série de reportagens. Ele gostou da sugestão, mas, como eu estava empolgado, me antecipei: procurei o então diretor de redação do Diário, o Alexandre Bach, e fiz propaganda da matéria. Quando o Renatinho foi falar com ele, a ideia já estava comprada.

Foi a partir daí que o Renatinho lançou o livro que deu origem ao roteiro.

Na confecção do filme, lançado 10 anos depois, Tatiana e Renatinho incrustaram um detalhe entre poderoso e dramático: colocaram a câmera na mão dos presos. Assim, são os próprios presidiários que filmam o interior do presídio e narram o que está se passando. Os presos são o poeta Virgílio que guia Dante pelos corredores do inferno.

Vá ver Central neste fim de semana. Você sairá diferente do cinema.

sábado, 4 de março de 2017

MUNICÍPIOS FAZEM LEILÃO POR PENITENCIÁRIA FEDERAL


ZERO HORA 03/03/2017 - 16h58min
 


Prefeituras do Interior fazem "leilão" por penitenciária federal. Será anunciado na próxima terça-feira o município que receberá unidade de segurança máxima e cederá área de 25 hectares à União


Por: Eduardo Torres




Existência de aeroporto, como em Alegrete, na Fronteira Oeste, é critério exigido pelo governo para construir prisãoFoto: Divulgação / Prefeitura Municipal de Alegrete


Está previsto para terça-feira o anúncio da Secretaria da Segurança Pública (SSP) de qual será o município escolhido para a instalação de uma penitenciária federal no Rio Grande do Sul. O mistério sobre a escolha é completo, e enquanto a cidade-sede não é divulgada, prefeitos disputam a prisão. Especula-se que, a partir de uma lista inicial de 23 cidades interessadas, o funil se fechou de acordo com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Justiça. A ideia é anunciar o local escolhido e, a partir de então, os técnicos do governo federal vão entrar em ação para vistoriar as áreas.


Cinco municípios manifestaram publicamente o interesse em receber o investimento federal. Na região central do Estado — justamente o berço político do secretário Cezar Schirmer — está a maior polêmica sobre o assunto.


De um lado, o prefeito de São Sepé, Leocarlos Girardello (PP), é o mais entusiasmado com a possibilidade de movimentar a economia local. De outro, o prefeito Jorge Pozzobom (PSDB), de Santa Maria, já fala inclusive em barrar judicialmente a iniciativa.


— Estamos calculando que, a cada ano, essa estrutura, entre os seus funcionários, o fornecimento de alimentação e de materiais e serviços para a manutenção represente um acréscimo de R$ 30 a R$ 35 milhões na economia da cidade. É a metade do meu orçamento anual — justifica o prefeito de São Sepé.


A construção da futura penitenciária federal tem custo estimado em R$ 60 milhões em investimentos do governo federal durante pelo menos dois anos, e deve empregar entre 200 a 250 pessoas na construção. Depois de pronto, serão 400 empregos diretos. Tamanho interesse levou Girardello até Catanduvas (PR), onde foi construída a primeira das quatro penitenciárias em funcionamento no país.


— É um lugar extremamente seguro, distante da área central da cidade. Se a nossa proposta for aceita pelo Estado, vou levantar um debate público com a nossa população — diz Girardello.


Em uma rádio local, uma pesquisa interativa na última semana demonstrou aprovação de 52% dos ouvintes. Para receber a penitenciária federal, o município interessado precisa oferecer uma área de 25 hectares, distante do centro urbano, com acesso a rodovia de rápido fluxo e proximidade a algum aeroporto.


Em São Sepé, pelo menos quatro áreas são avaliadas. O município é cortado por duas rodovias federais e o aeroporto mais próximo fica a 30 quilômetros, em Santa Maria. E aí está a contradição. Para Pozzobom, a ideia seria catastrófica para a região.


— Muito se fala sobre empregos e a movimentação econômica do projeto, mas esquecem que o que há de pior na criminalidade viria para cá. São presídios destinados a líderes de facções de todo o país. Junto com eles, como visitantes, vem o mesmo tipo de gente. Quem garante que não estaremos sujeitos a um resgate? — desabafa.


Santa Maria não se candidatou a receber o projeto e o prefeito vai além:


— Se for escolhido algum município da nossa região, vou estudar uma ação judicial que impeça a instalação em toda a Região Central.


Emprego e segurança na Fronteira


Na Fronteira Oeste, Alegrete já projeta as mudanças que aconteceriam na cidade e na região com a instalação de uma penitenciária federal. A prefeita Cleni Paz (PP), que foi uma das primeiras a apresentar interesse no projeto, admite que a cidade está entre as "finalistas" dentro dos critérios estabelecidos pelo Ministério da Justiça.


— Só com os empregos que podem ser gerados direta e indiretamente na cidade, já vai representar um fôlego. Nós projetamos que aí Alegrete vai ser beneficiada com um destacamento da Polícia Federal e com o reforço da Brigada Militar. Movimentaria a nossa economia e responderia a necessidade de mais segurança na fronteira — valoriza a prefeita.


Segundo ela, a área para a eventual penitenciária já foi escolhida. Fica próxima à área já oferecida para a construção de um presídio estadual. Tem os 25 hectares determinados, fica a 50 metros da BR-290 e a 6 quilômetros do aeroporto de Alegrete.


— Será uma oportunidade para modernizar o nosso aeroporto — complementa a prefeita.


Já no Norte, o prefeito de Frederico Westphalen também entrou no páreo. De acordo com o secretário da Administração, Luís Paulo Franken, porém, a área ainda não foi escolhida. Haveria pelo menos três opções em análise.


O que pode ser um impeditivo para o município nessa disputa é a distância até o aeroporto de Chapecó (SC). São pelo menos 125 quilômetros até lá.


Onde empresários querem a penitenciária


Se a demonstração de interesse para a SSP se dá por uma carta de intenções enviada pelos prefeitos, em Cachoeira do Sul, também na Região Central, o caminho foi inverso. Quem procurou o secretário Cezar Schirmer foi o Centro da Indústria e Comércio da cidade.


— Na nossa cidade, temos 18 mil pessoas com carteira assinada. Imagine um incremento de 600 funcionários nessa economia, e com média salarial acima da atual. Nós não podemos desprezar esse aumento de potenciais consumidores na cidade — diz o presidente da entidade, Paulo Falcão.


Depois de uma audiência da entidade com o secretário, o assunto foi levado ao prefeito que, aí sim, enviou a carta de intenções. Uma área na região conhecida como Três Vendas é analisada para receber a estrutura.


Era local de pesquisa, pode virar prisão


O município de Vacaria, na Serra, foi um dos primeiros a manifestar interesse em receber a penitenciária federal no Rio Grande do Sul. A área já oferecida pelo prefeito Amadeu Boeira (PSDB) à SSP mudaria por completo o cenário e a utilidade do local às margens da BR-285, no caminho para o município de Lagoa Vermelha. Lá funciona atualmente o Centro de Pesquisas da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro) da Região Nordeste.



Área da Fepagro, que foi extinta com pacote do governo Sartori, é candidata a sediar penitenciária federal em VacariaFoto: Divulgação / Fepagro


A Fepagro é uma das autarquias propostas para serem dissolvidas pelo governo estadual. Por outro lado, a expectativa do município é, aprovando a vinda da penitenciária federal, conseguir concluir as obras do aeroporto regional, atualmente com a pista e o pátio prontos.


Em Cachoeirinha, na Região Metropolitana, outra sede de fundação em vias de extinção foi especulada para receber a penitenciária. Em janeiro, agentes da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) vistoriaram a área da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec), no Distrito Industrial da cidade. São 80 hectares até então voltados a incubadoras e pesquisas científicas. O prefeito Miki Breier (PSB), no entanto, nega o interesse da cidade em receber o investimento federal.


O que é necessário para receber a penitenciária federal


— Área de 25 hectares.

— Acesso rápido a rodovias expressas.

— Proximidade de aeroporto.


A obra



— A penitenciária terá lugar para pelo menos 200 presos.

— O investimento previsto do governo federal será de R$ 60 milhões.

— São previstos até 250 empregados na construção da estrutura.

— Depois de pronta, a penitenciária emprega até 600 funcionários.


As penitenciárias federais






Penitenciária de Catanduvas, no Paraná, foi inaugurada em 2006Foto: Divulgação / Ministrério da Justiça e Segurança


— Atualmente existem quatro no país: Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RR), Mossoró (RN). Em Brasília está em construção a quinta penitenciária.


— As penitenciárias recebem presos já condenados e considerados de alta periculosidade. Em geral, são presos transferidos de outras regiões do país para justamente se afastarem das suas áreas de domínio.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Todo município deveria ter um centro técnico prisional municipal conveniado com o mercado e indústria local para abrigar os presos que realmente queriam trabalhar para cumprir a pena visando se reintegrar à sociedade. A instalação de um Presídio Federal de Segurança Máxima com radiais de trabalho interno é importante para a atender finalidade da pena aos presos de alta periculosidade, e os presídios municipais são essenciais para atender os objetivos da execução penal.

PAGANDO PARA PIORAR AS PESSOAS E PROMOVENDO REUNIÕES DE CRIMINOSOS



Luís Carlos Valois  - 
"Estamos pagando para piorar as pessoas e promovendo reuniões de criminosos"

Juiz da Vara de Execução Penal de Manaus, que negociou o fim da rebelião que resultou em 58 mortes, falou a Zero Hora sobre o sistema carcerário no país 

Por: Renato Dornelles
ZERO HORA 03/03/2017 - 22h22min 



Juiz esteve em Porto Alegre em fevereiroFoto: Marcelo Camargo / Agência Brasil


Juiz da Vara de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Amazonas, Luís Carlos Valois esteve frente a frente com o terror no primeiro dia de 2017. Chamado às pressas pelo titular da pasta da Segurança Pública estadual, Sérgio Fontes, ele ajudou a negociar a libertação de reféns no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, palco de um massacre que deixou 58 presos mortos.


O episódio faz parte da guerra envolvendo três facções criminosas: de um lado estava o Primeiro Comando da Capital (PCC), criado em São Paulo e que se expandiu para quase todo o país e até ao Exterior. Do outro, a Família do Norte (FDN), uma organização local, que recebeu apoio do Comando Vermelho, oriundo do Rio de Janeiro. Apesar de ter negociado a libertação de reféns com líderes de um dos grupos, o magistrado repudia qualquer forma de reconhecimento de parte do Estado a essas organizações.


Valois esteve em em fevereiro em Porto Alegre, onde participou do seminário "Violência nas ruas e crise nos presídios", na Câmara de Vereadores. Em entrevista à editoria de Segurança de Zero Hora e Diário Gaúcho, também criticou a instalação de presídios federais — uma das medidas previstas no Plano Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, para o Rio Grande do Sul.


Zero Hora — O senhor acabou sendo personagem em um dos episódios mais cruéis da história do sistema penitenciário no Brasil. Como foi a sua participação?



Luís Carlos Valois — No dia 1º de janeiro à noite eu estava em casa e recebi uma ligação do secretário de segurança. Fiquei surpreso, pois o secretário nunca tinha me ligado na vida. Aí percebi que era algo sério. A segurança pública deveria ter uma espécie de conselho, para decidir e agir em determinadas ocasiões. Quando cheguei no complexo penitenciário, a polícia estava desnorteada. Logo me disseram que os presos amotinados estavam nas dependências do regime semiaberto. Aí, vi que a rebelião poderia durar muito, pois lá eles tinham comida para vários dias. Logo na entrada, vi imagens e cenas dantescas. Os presos colocavam os corpos esquartejados perto das portas. As caixas de quentinhas estavam cheias de pedaços de corpos carbonizados.


ZH — O senhor ajudou a negociar o fim da rebelião. Quem foi o interlocutor do lado dos presos?


Valois — Normalmente, nesses casos, costumam colocar um laranja para que os líderes não sejam identificados. Mas o preso que negociou era alguém com inteligência acima da média, bem articulado. Não parecia ser um laranja ou robô. Mostrava que sabia o que estava dizendo e o que estava fazendo. Parecia ser realmente um líder.


ZH — O senhor é favorável a negociações do Estado com líderes ou facções?


Magistrado não admite lideranças e facçõesFoto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Valois — Naquele episódio havia vidas em poder dos presos rebelados. A nossa preocupação era tirar os funcionários que estavam correndo risco de morte. Mas em situações normais, não admito lideranças nem facções. Se eu perceber liderança de preso, eu mando cessar na hora. Se eu perceber alguma regalia ou benefício, mando punir os responsáveis. Se eu ouvir falar que algum servidor negociou com facção, mando prender na hora. Como juiz de Direito, não legitimo mandato de facção.


ZH — Mas, na prática, as facções estão empoderadas em várias prisões do país.


Valois — Se não tivessem dado confiança para elas, não teriam poder algum. Não tinha crime organizado. O que temos nos presídios é um monte de "Joãos", "Zés de chinelo" ou pé no chão. Aí, dão confiança a eles, dão tratamento diferenciado, e eles começam a dizer: 'Agora não sou mais o Zé de Chinelo. Sou o líder de facção'. Preso tem que ser tratado como preso. Não tem chefe de nada.


ZH — E como esses "Zés" e "Joãos de chinelo" ou descalços viram líderes?


Valois — Foram as penitenciárias federais que permitiram a pulverização do que se chama de crime organizado. Lá no Norte, quando os presos incomodavam nos presídios, eram mandados para uma prisão federal. Quando voltavam, diziam que tiveram contato com líderes do Comando Vermelho, do PCC, e conquistavam status perante os outros presos. Foi o Estado brasileiro que criou esse problema todo. Foi o Estado que deu status a esses líderes.


ZH — Mas diante da existência das facções, o senhor é favorável à separação dos presos tendo como critério o grupo ao qual pertencem?


Valois — É um descumprimento da Constituição Federal por parte do Estado separar por facções. Os administradores de presídios aceitam separar por facções para não perder o emprego. Se houver mortes e rebeliões nos presídios, podem perder o emprego. Então, separam por facções para evitar esse tipo de problemas.


ZH — Um dos problemas que favorecem a criação e o fortalecimento de lideranças e facções é a superlotação das prisões. Tem solução para isso?


Críticas à prisãoFoto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Valois — Nosso sistema não evolui porque não conseguimos pensar em outra coisa que não seja a prisão. Se hoje parassem de prender, daqui a 50 anos estaríamos mais perto de acabar com a criminalidade. As prisões aumentam a criminalidade. Estamos pagando para piorar as pessoas e promovendo reuniões de criminosos. Como podemos ensinar uma pessoa a viver em liberdade com ela presa? A prisão precisa ser menos criminógena, porque quem está lá aprende a ser mais criminoso. Por exemplo: a gente pune quem está vendendo drogas nas ruas prendendo em um local onde são vendidas drogas. E cada vez se prende mais e mais aumenta o número de crimes.


ZH — Por que está crescendo tanto a população carcerária no Brasil?



Valois — Com a Lei das Drogas de 2006, os policiais passaram a enquadrar usuários como traficantes. Quem define quem é usuário e quem é traficante é o policial. Ele foi posto em uma guerra e, se está numa guerra, é parcial. Prende aquele que ele acha que é criminoso. Deixa de investigar crimes grandes para prender por flagrantes de drogas. A guerra às drogas é a coisa mais absurda do Direito, Prendem quem está vendo uma substância, e ficam soltos, por falta de investigação, estupradores, autores de latrocínios, assaltantes e homicidas. É um absurdo.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A pergunta que não quer calar - Por que os juízes de execução, sabedores da causas que fomentam o caos prisional e com propostas para melhorar a execução penal, não determinam a devida apuração da responsabilidade, punição dos culpados e correção da execução, conforme determina sua competência na Lei de Execução Penal?