Propostas da CPI do Sistema Carcerário não avançaram. A mais ambiciosa, que pretendia criar o Estatuto Penitenciário Nacional, foi arquivada em 2011 e, mesmo reapresentada em seguida, segue emperrada na Câmara
13 de janeiro de 2014 | 20h 09
Ricardo Della Coletta - Agência Estado
Quatro anos após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário elaborar um diagnóstico sobre o setor no País, quando o Brasil passa novamente por uma crise na área com os homicídios na Penitenciária de Pedrinhas (MA), nenhuma das 12 propostas sugeridas avançou no Congresso.
A mais ambiciosa delas, que pretendia criar o Estatuto Penitenciário Nacional, foi arquivada no início de 2011 e, mesmo reapresentada em seguida, segue emperrada na Câmara. Dentre outros pontos, a proposição estabelecia normas para a separação dos presos por tipo de delito e pena. Exigia ainda inspeções mensais às carceragens de juízes de execução, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "O estatuto uniformiza as regras em todos os presídios do País. Hoje, cada estabelecimento penal segue as suas próprias regras", avaliou o deputado Domingos Dutra (SDD-MA), relator da CPI à época, quando era filiado ao PT.
O descalabro no Presídio de Pedrinhas, onde 62 pessoas morreram desde o início do ano passado, inclusive com casos de decapitações, pôs mais uma vez em evidência internacional a precariedade do sistema prisional do País.
Boa parte as proposições apresentadas pela CPI à época foram arquivadas por não avançarem dentro do prazo estipulado pelo regimento. As que continuaram em tramitação não estão entre as prioridades do Parlamento. "O Congresso tem responsabilidade até porque quase toda a legislação processual e penal é fabricada lá", critica Dutra. "Como não há uma sintonia entre quem faz a lei, quem julga e quem guarda, que são os governadores de Estado, essa falta de sintonia acaba contribuindo com histórias como a do Maranhão", concluiu.
Os projetos propostos pela CPI também visavam dar prioridade às chamadas penas alternativas, consideradas pelos deputados que participaram do colegiado como um meio para lidar com a superlotação do sistema. "Com a pena alternativa, não é necessário afastar o indivíduo da sociedade nem excluí-lo do convívio social e familiar e, principalmente, evitar expor o sentenciado aos males do sistema carcerário", argumentam os parlamentares no relatório final da investigação.
A CPI também apresentou projetos que miravam o financiamento do sistema penitenciário, incluindo propostas que permitiam dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de empresas que realizassem doações ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Outra proposição destinava uma parcela dos royalties do petróleo para a área de segurança pública e para "programa de recuperação de internos, capacitação de agentes públicos e desenvolvimento tecnológico de unidades prisionais".
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - De nada adiantam as leis e estatutos se não são executados, fiscalizados e nem aplicados por quem deveria. Antes deste "estatutos", o Brasil precisa criar um Sistema de Justiça Criminal integrado, ágil, independente tecnicamente e comprometido com a finalidade da justiça criminal, envolvendo o judiciário, o ministério público, a defensoria, as forças policiais e as guardas penitenciárias responsáveis pela administração, guarda e custódia dos presos da justiça, amparado em leis claras e duras contra as ilicitudes, e com ligações, processos, ações e atribuições definidas para cada um dentro do sistema. Só assim, este sistema poderá garantir pesos e contrapesos contra aqueles que agirem com descaso, improbidade, omissão e negligencia nas questões de justiça criminal.
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