sábado, 30 de julho de 2011

LIMITE DE DETENTOS OPÕE JUSTIÇA E SUSEPE

IMPASSE. Justiça mantém limite de detentos no Central. A partir de segunda, presídio está impedido de receber novos presos até que volte à marca dos 4.650 - CARLOS ETCHICHURY, ZERO HORA 30/07/2011

A Segurança Pública gaúcha está diante de um dilema. A partir de segunda-feira, quando entra em vigor a mais rigorosa restrição imposta ao sistema prisional gaúcho pela Justiça, o Presídio Central não poderá superar a marca dos 4.650 detentos. Hoje, o estabelecimento conta com 4.780 presidiários.

Para enfrentar o impasse, a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) tem duas alternativas, ambas controversas: colocar presos em outras prisões do complexo de Charqueadas e do Interior, igualmente lotadas, ou mantê-los em delegacias da Polícia Civil, hipótese rechaçada com veemência pelo governo.

Ontem, a Susepe apresentou ao juiz Alexandre de Souza Costa Pacheco, da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, um cronograma de obras com a promessa de criar 1,8 mil vagas no regime fechado, até o final do ano, e outras 328 no semiaberto. Além do compromisso, o documento pedia o adiamento da restrição até que as vagas sejam inauguradas.

Ainda pela manhã, antes de ter em mãos o pedido da Susepe, Pacheco alertava:

– Não temos como ser coniventes e compactuar com a barbárie que acontece lá dentro (do Central). Demos prazo de 60 dias para o governo.

Para um provisório entrar, só se um definitivo sair

À tarde, após consultar o Ministério Público, autor do pedido de interdição, o magistrado manteve a restrição. No despacho, Pacheco escreveu:

“A mera expectativa da conclusão de algumas obras citadas não basta para que se prorrogue o prazo. A verdade é que o prazo teve início no dia 5/8/1995, exatamente quando houve a vedação de ingresso de presos definitivos no Central. Já se passaram quase 16 anos sem que houvesse uma solução definitiva.”

A partir de segunda-feira, apenas sairão presos do Central, até que o teto de 4.650 homens seja alcançado. Em um segundo momento, para um novo apenado provisório entrar, um em definitivo (com sentença transitado em julgado) terá de ser sair. Há cerca de 3 mil nesta situação no Central.

Governo garante a criação de novas vagas em breve

Antes do despacho do magistrado, o superintendente substituto da Susepe, Mário Pelz, estava confiante:

– Pedimos prorrogação porque até o final do ano conseguiremos tirar presos do Central. Não trabalhamos com a hipótese de que a interdição seja mantida.

Após a manifestação de Pacheco, porém, veio a resignação.

– A medida vai ser cumprida. Temos que ver quais os presos do Central que podem ser recebidos na Região Metropolitana e solicitar a transferência – disse Pelz.

Sobre a possibilidade de colocar presos em DPs, autoridades da área da segurança são unânimes.

– Não temos como manter presos dentro de uma DP. Exige uma logística que não dispomos – alerta Paulo César Jardim, titular da 1ª DP de Porto Alegre.

– Deixar presos nas DPs nunca foi cogitado por nós – acrescentou Pelz.

Por intermédio da assessoria, o secretário da Segurança Pública, Airton Michels, garantiu que presos não serão colocados em delegacias. O secretário preferiu não falar com a reportagem.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Que eu saiba SUSEPE e Judiciário fazem parte da solução prisional na preservação da ordem pública? As divergências e impasses na execução penal inutilizam o esforço policial e sacrificam o preso, o cidadão e a paz social.

JUSTIÇA NEGA DESINTERDIÇÃO DO PRESÍDIO CENTRAL DE PORTO ALEGRE


Justiça nega pedido para prorrogar redução de detentos no Presídio Central. Casa que será interditada a partir de segunda tem 120 presos a mais que o permitido - radio guaíba, CORREIO DO POVO, 29/07/2011 20:35

O juiz Alexandre de Souza Costa Pacheco, da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre, negou, no início da noite desta sexta-feira, um pedido da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) para prorrogar, até o final de 2011, o prazo para a redução do número de detentos no Presídio Central. A Justiça determinou em junho que o teto, de no máximo 4.650 presos, seja cumprido a partir de 1º de agosto.

A partir de segunda-feira, para receber um novo preso o Estado precisará transferir outro. Caso contrário, o detento terá que esperar a abertura da vaga em uma delegacia da Polícia Civil. O Presídio Central tinha, na tarde desta sexta, 4.770 presos – 120 a mais que o permitido.

O pedido de interdição partiu da Promotoria de Controle e de Execução Criminal da Capital. A ordem é mais uma medida judicial com o objetivo de pressionar o governo do Estado a reduzir o déficit carcerário e a resolver a superlotação do Presídio Central, atualmente com 140% acima da capacidade, de 1.986 vagas.

Argumentos da Susepe

O documento enviado pela Susepe lista medidas administrativas adotadas para minimizar os problemas da superlotação nos estabelecimentos prisionais. No texto, o governo promete a conclusão, para dezembro, das obras de um presídio em Arroio dos Ratos, com 800 vagas, um novo módulo na Penitenciária Modulada de Charqueadas, com 500 vagas, e outro módulo na Penitenciária Modulada de Montenegro, também com 500 vagas, todas em regime fechado.

Segundo o superintendente adjunto da Susepe, Mario Pelz, as reformas e a criação de vagas devem atender a demanda do Presídio Central em relação à progressão de regime. Também continuam em reforma o anexo da Penitenciária Estadual do Jacuí (PEJ), com 108 vagas; o Albergue Pio Buck, com 60 vagas, o Instituto Penal Miguel Dario, com 80 vagas, e o Instituto Penal de Canoas, com mais 80, todas de regime semiaberto.

sexta-feira, 29 de julho de 2011

PALIATIVO OU SOLUÇÃO?

ANDREY CUNHA AMORIM, PROMOTOR DE JUSTIÇA E PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIÁRIO CATARINENSE, 29/07/2011

Preocupou-me o grande número de promotores de Justiça que manifestaram inconformismo contra algumas decisões que foram proferidas no recente mutirão da execução penal, muitas das quais, inclusive, talvez fruto da pressa, prolatadas sem a necessária ouvida do Ministério Público. Provavelmente, serão alvo de recursos, o que demandará mais trabalho para todos, de certa forma.

Principalmente na seara da execução penal, é preciso decidir com calma, examinando se o preso preenche os critérios objetivos e subjetivos para a progressão de regime, saída temporária ou qualquer outro benefício. É necessário ouvir sempre o Ministério Público e, por vezes, o Conselho Penitenciário, assim como quem mais a lei determinar.

O objetivo maior é o de fazer justiça e não apenas soltar presos que podem ainda não estar aptos ao convívio social. Apesar de diminuir o inchaço das cadeias, eventual soltura equivocada, sem o cumprimento das formalidades legais, pode aumentar as estatísticas criminais.

Portanto, ao contrário do que tem sido propagado, enxergo com tristeza o sucesso do mutirão. Se quase 1,5 mil presos (cerca de 10% da massa carcerária do nosso Estado) foram soltos por conta da iniciativa, alguma coisa está errada. Ou foram liberados equivocadamente ou estavam presos há mais tempo do que o necessário. Não há meio-termo. Um fato é tão grave quanto o outro.

Aliás, apesar de elogiosa qualquer iniciativa que tenha por desiderato acelerar os processos judiciais, é preciso cuidar para que os mutirões não virem a regra, em detrimento da exceção. Caso contrário, seria como deixar os processos se avolumarem e, vez por outra, proceder à convocação coletiva para resolvê-los. A casa fica arrumada por algum tempo e depois os feitos voltam a acumular, até nova convocação para colocá-los em dia.

E assim vai, sem que ninguém se dê conta de que os processos se avolumam porque não se tem um sistema de solução eficaz, rotineiro e permanente.

É mais ou menos assim que funciona o mutirão: um paliativo, não a solução.

EXÍLIO AOS "MANOS", UM ELO ENTRE OS PRESÍDIOS E AS RUAS

Polícia desarticula elo com presidiários - LETÍCIA BARBIERI | VALE DO SINOS/CASA ZERO HORA - 29/07/2011

Após nove prisões, investigadores pedirão ao MP transferência de detentos
Com novas prisões de integrantes da facção Os Manos, ontem, em São Leopoldo, a Polícia Civil acredita ter terminado com o elo entre a liderança de dentro dos presídios e as ruas da cidade. Depois de tirá-los das ruas, o desafio agora é tirá-los do Rio Grande do Sul.

Omaior golpe no bando ainda está por vir: em vez de mantê-los nas cadeias gaúchas de onde eles mandam e desmandam, a Polícia Civil solicitará ao Ministério Público a transferência do bando para presídios de fora do Estado.

A exemplo da transferência do líder do grupo, Paulo Marcio Duarte da Silva, o Maradona, 32 anos, para Catanduvas (PR), cinco homens que seriam os líderes do esquema no Vale do Sinos seriam isolados da facção, em presídios no Paraná ou no Mato Grosso do Sul. Os policiais não têm dúvidas de que o efeito, no caso de Maradona, foi imediato. Ele já teria sido, inclusive, substituído dentro da facção.

– Vou instigar o Ministério Público que faça alguma coisa para que esses indivíduos sejam retirados do Estado, eles não têm condições de ficar aqui. Eles têm um poder de organização muito grande, contatos muito fortes – expõe o delegado que comandou a ação ontem, em São Leopoldo, Alencar Carraro.

A pedido do promotor Sérgio Rodrigues, o delegado enviará um relatório justificando a importância da decisão na próxima semana.

Conhecida por intimidar a comunidade da área onde atuava, a facção é apontada pela polícia como responsável por pelo menos 13 homicídios, além de tortura, tráfico de drogas e de armas.

Entre as 15 pessoas que tiveram mandados de prisão executados está um adolescente de 16 anos internado em Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), de Novo Hamburgo. Ele teria sido usado para executar seis assassinatos.

Parte dos mandados de prisão eram voltados para integrantes do bando que já estão presos e seguem no comando das ações de dentro dos presídios, entre eles, a Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc). Estes são os indicados para transferência imediata para fora do Estado. Entre as suas atividades, estava elaborar e divulgar listas de extermínio. Entre os detidos ontem, estavam as mulheres dos presos que teriam assumido os negócios do tráfico, no bairro Feitoria.

quarta-feira, 27 de julho de 2011

PRESOS DO SEMIABERTO SE ENVOLVEM EM TIROTEIO EM FRENTE AO PRESÍDIO

Tiroteio hoje pela manhã em frente ao Presídio de Santa Rosa - Jornal Noroeste de Santa Rosa, 26/07/2011


O tiroteio ocorreu nas primeiras horas da manhã de hoje, na Vila Agrícola, em frente da casa prisional.

Saiu ferido o apenado Luiz Carlos Santos de Oliveira, que foi medicado no Vida & Saúde e depois ouvido na Delegacia de Polícia.

Projéteis de balas foram encontrados dentro de um veículo que estava estacionado em frente ao Presídio. O episódio ocorreu no momento em que os apenados saiam para trabalhar.

Pessoas que estavam em frente ao portão do Presídio passaram a atirar. Viaturas da Brigada Militar perseguiram hoje pela manhã uma moto tripulada por dois elementos, que teriam ligação com o tiroteio.

Troca de tiros no presídio de Santa Rosa resulta em dois feridos - Guilherme Canal, RBS TV Santa Rosa, 26/07/2011

Por volta de 6h15min desta terça-feira houve troca de tiros em frente ao Presídio Estadual de Santa Rosa. De acordo com a Polícia Civil, cinco presos do regime semiaberto, que estavam saindo do presídio, e o filho de um detento se envolveram na briga.

Dois homens ficaram feridos e estão internados no hospital Vida e Saúde de Santa Rosa.

terça-feira, 26 de julho de 2011

CADEIA DE LUXO


Atirador da Noruega pode ficar preso em cadeia de luxo - O GLOBO, 26/07/2011 às 09h17m

OSLO - Depois de cometer os ataques que deixaram 76 mortos, o norueguês Anders Behring Breivik disse estar preparado para passar o resto da vida em uma prisão, o que no caso dele pode representar um endereço de luxo. Segundo reportagem do jornal britânico "Telegraph", ele pode ser levado para umas das mais evoluídas prisões do mundo, onde detentos desfrutam de TV de plasma em alta definição, frigobar e mobiliário elegante.

A penitenciária de Halden Fengsel foi inaugurada no ano passado pelo rei Harald V e é a casa dos piores criminosos do país, incluindo assassinos e estupradores. Tem cerca de 300 metros quadrados de jardins do lado de fora e as instalações de lazer incluem um estúdio musical, academia de ginástica, e casas de dois quartos onde os presos podem passar a noite com a família.

Os guardas andam pela prisão desarmados e costumam praticar esportes e comer junto com os prisioneiros. Metade dos funcionários da prisão é composta por mulheres, já que pesquisas mostraram que a presença feminina acalma os ânimos no local.

Apenas 20% dos que saem da cadeia voltam a cometer crimes

Na inauguração da prisão, o governador Are Hoidal disse que o sistema carcerário da Noruega é baseado nos direitos humanos e no respeito.

- Nós queremos reconstruí-los, dar a eles confiança pela educação e pelo trabalho. Então eles poderão sair como pessoas melhores - disse Hoidal sobre os presos.
Segundo dados do governo norueguês, a tática parece funcionar. Apenas 20% dos criminosos que saem da cadeia voltam a ser presos novamente no período de dois anos após obterem a liberdade. Número que impressiona, se comparado, por exemplo, aos quase 50% dos criminosos ingleses na mesma situação, segundo o "Telegraph".




segunda-feira, 25 de julho de 2011

A GRAVE QUESTÃO PENITENCIÁRIA

JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO, DESEMBARGADOR, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS - ZERO HORA 25/07/2011


A preocupação com o tema carcerário não pode mais ser tangenciada.

Cuida-se de grave problema social, que diz respeito ao Judiciário.

A realidade do crime e da violência urbana exigem, em casos extremos e que não são poucos, o isolamento do indivíduo. Essa constatação não afasta a vergonhosa condição sub-humana do cárcere nas grandes casas penitenciárias.

E, na realidade atual, estes presídios se constituem no principal foco de reprodução e organização do crime. Em tal ambiente promíscuo, o descontrole e a ausência do Estado permitem o crescimento perigoso do caos social, cuja consequência é conhecida em outras grandes metrópoles do país.

Portanto, é necessário um basta à “Escola do Crime”.

E o primeiro passo para enfrentar a mazela é a conscientização da comunidade de que o preso é compromisso de todos. A luta é, pois, pela inclusão social; mas não ao crime.

Nesse sentido, é de se pensar, ao optar pela presença material da Justiça, que ela vem como um todo. Do foro ao presídio; da condenação à execução penal.

Significa investimento, gastos públicos permanentes para todas as esferas do poder público.

A premissa é o homem, mantê-lo junto ao seu ambiente. Em termos de Judiciário, significa efetividade da jurisdição penal, só possível através de uma política pública de Estado. A superar a mera questão de governo.

Mais do que nunca, a independência e atuação harmônica dos poderes e instituições públicas se mostram a pedra de toque do Estado Democrático de Direito.

Não é mais possível conviver com práticas isoladas ou tentativas extremas de solução de crises. Embora o comprometimento individual, comovente e contagiante, dos juízes que jurisdicionam a execução criminal, ele, por si só, é insuficiente.

Não é sem razão que, sob a liderança política da Comissão de Diretos Humanos do Tribunal de Justiça, criou-se um foro permanente de discussão suprainstitucional, cujo objetivo principal é identificar soluções para o sistema.

A consciência do tamanho e da gravidade do problema do setor penitenciário, aliada a uma política pública eficaz, poderá golpear o crime organizado e trazer frutos sociais inestimáveis a médio e longo prazo.




COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O Desembargador está com a razão ao afirmar que "a preocupação com o tema carcerário não pode mais ser tangenciada", e este tangenciamento tem sido a tônica neste anos em todos os governantes com cargos nos três Poderes, no Ministério Público e na defensoria pública. O problema não é só social, é sim de sistema com processos integrados e de cumprimento da lei e dos objetivos legais e sociais.

O que envergonha não é o "o isolamento do indivíduo", necessário para penalizar o autor de crime, mas a conivência das autoridades judiciais, do Ministério Público e da Defensoria Pública com a "condição sub-humana do cárcere nas grandes casas penitenciárias". E quando estes poderes agem, preferem sacrificar o cidadão do que se indispor com os verdadeiros responsáveis que deixam de investir na estrutura prisional e não aplicam a política penitenciária prevista na constituição estadual.

Realmente os "presídios se constituem no principal foco de reprodução e organização do crime". E é correto afirmar que o "ambiente promíscuo, o descontrole e a ausência do Estado permitem o crescimento perigoso do caos social". Mas o "basta" deve se iniciar pela "mea-culpa" do Poder Judiciário, responsável pela encaminhamento à prisão do suposto autor de crime, pelo processo, pelo julgamento, pela sentença, pela concessão dos benefícios legais, pela troca de regime, pela redução da pena, e pela soltura. É o Poder Judiciário o responsável pela supervisão da execução penal. Resta ao Poder Executivo a guarda, a custódia e a ressocialização dos apenados com a devida supervisão e determinações judiciais.

"Enfrentar a mazela" é "compromisso de todos", mas quem deve liderar o processo são as autoridades competentes, pois o Estado existe e é custeado pelo povo para isto, caso contrário não haveria motivo para o povo instituir um Estado governante. Se a sociedade é exigida para solucionar o problema não precisaria existir justiça. Cabe à sociedade compartilhar com o Estado as necessidades e apoiar o Estado na busca das soluções, mas só ao Estado incumbe a justiça e a execução penal.

A gravidade do problema prisional retrata a desarmonia entre os Poderes de Estado, o descompromisso com a ordem pública e o distanciamento dos Poderes para com as questões nacionais, em especial as referentes à saúde, educação e segurança.

Esta desarmonia é que vem estimulando as ações isoladas e superficiais, o imediatismo, o descaso, o corporativismo, a ingerência partidária e desvios de recursos para áreas menos prioritárias.

O Poder Judiciário, pela importância no contexto democrático e para impor a justiça e o respeito às leis, não pode ficar apenas no "comprometimento individual, comovente e contagiante" de seus juízes e partir para uma postura mais diligente e coativa contra as negligências, omissões e crimes de Estado, aproximando-se dos delitos e da sociedade; desburocratizando o poder; agilizando os processos; reduzindo prazos e instâncias de recurso; aumentando o número de juizes e varas criminais; aprimorando a tecnologia; decidindo o transitado em julgado nos tribunais regionais; e promovendo audiências em prazos curtos pra julgar os casos, em especial envolvendo presos provisórios. Além disto, exigir do Poder Executivo o cumprimento dos dispositivos legais e de direito, sob pena da lei e dos deveres políticos.

domingo, 24 de julho de 2011

LIBERDADE PARA MORRER


LIBERDADE PARA MORRER. Vidas em risco fora da prisão - FRANCISCO AMORIM, zero hora 24/07/2011

Ao conquistar judicialmente a liberdade provisória ou condicional, criminosos encontram a morte no retorno às ruas. Quarenta por cento das vítimas de homicídio em Porto Alegre são foras da lei que haviam deixado pouco tempo antes a cadeia
Levantamento feito por Zero Hora se debruçou sobre 50 mortes ocorridas entre 21 de maio e 19 de julho em Porto Alegre. A investigação aponta que 40% das vítimas identificadas eram criminosos beneficiados com alguma medida judicial temporária, como liberdade provisória (antes do julgamento) e condicional (depois da condenação) ou progressão ao regime semiaberto, onde é possível passar o dia fora da prisão trabalhando.

Na maioria homens com menos de 40 anos, essas vítimas têm trajetórias pessoais semelhantes: com antecedentes por roubo ou tráfico de entorpecentes, eles foram executados na mesma vizinhança em que cresceram e onde iniciaram e encerraram sua carreira no crime. Depois de passar por um sistema prisional superlotado que pouco propicia a reinserção social, alguns criminosos retornam aos mesmos locais onde deixaram dívidas e desafetos.

Outros detentos, cooptados por facções que dominam as galerias da maioria das cadeias gaúchas, deixam as celas com a missão de sustentar o grupo com a prática de novos delitos, morrendo ao se expor novamente aos riscos da vida bandida. Se ficassem presos, talvez continuassem vivos.

O recente assassinato de Fábio Santos Morales, 27 anos, na madrugada de 2 de julho, ilustra o destino comum a egressos do sistema. Seu algoz descarregou um revólver calibre 38 contra ele. Foram cinco tiros desferidos dentro de um casebre abandonado, usado por Morales para passar as noites, na Avenida Icaraí, bairro Cristal, onde atuava como flanelinha.

Condenado em 2006 inicialmente a oito anos de prisão em regime semiaberto por roubo, Morales havia voltado às ruas em liberdade condicional em julho de 2009. Antes já havia conquistado outro benefício, a redução de sua pena para cinco anos – apesar de ter fugido cinco vezes da cadeia.

Nos quase dois anos entre o regresso às ruas autorizado pela Justiça até sua morte, Saroba, como era conhecido no submundo do crime, foi preso em flagrante outras duas vezes. A primeira em fevereiro de 2010 por tráfico de drogas na Rua Orfanotrófio, bairro Cristal. Ele e um comparsa vendiam crack. Autuado na polícia, ele ganhou o direito à liberdade provisória, mesmo estando na condicional. Três meses depois, a segunda autuação em flagrante, desta vez, por porte ilegal de arma: Morales foi preso após a polícia atender a uma ocorrência de tiroteio também no bairro Cristal. Novamente, ele ganhou direito à liberdade provisória.

As duas prisões levaram a Justiça a primeiro suspender, em maio do ano passado, a liberdade condicional. Ele, no entanto, continuou solto. Ela só foi revogada em maio de 2011, porque Morales deixou de comparecer ao fórum regularmente. Ele acabou morrendo antes de o mandado de prisão fosse expedido pela Vara de Execuções Criminais (VEC).

Escondidas em pequenas notas na imprensa, histórias como a de Morales parecem se repetir. Em outro homicídio investigado, ocorrido em 28 maio, Silvio Delamar de Medeiros Ocampos, 49 anos, morreu apenas sete meses depois de entrar em liberdade condicional. Condenado por porte ilegal de arma e com antecedentes policiais por ameaça, lesão corporal e desacato, Ocampos foi encontrado morto por PMs na Estrada Retiro da Ponta Grossa, Zona Sul. Segundo relato de moradores, minutos antes teria ocorrido um tiroteio no local.

Se em alguns casos uma troca de tiros precedeu a morte, em outros, o assassinato ocorre de forma ainda mais cruel. Em 16 de junho – uma violenta quinta-feira, que registraria outras três mortes –, sete meses e meio após ter sua prisão preventiva revogada, o assaltante Rodrigo Souza da Silva, 25 anos, foi encontrado morto dentro de um porta-malas. Foi alvejado com cinco tiros, dois deles na cabeça. Morador da Bom Jesus, ele integrava a gangue Bala na Cara e havia sido preso em 2010 por suspeita de envolvimento no ataque com explosivos a uma agência bancária em Vale do Sol, no Vale do Rio Pardo.

Entre as vítimas de homicídio em que uma ordem de soltura acabou sendo uma espécie de pena de morte, prevalecem criminosos jovens. A maioria entre 18 e 40 anos e com baixa escolaridade. Sem profissão ou encaminhamento ao emprego, eles voltam a delinquir assim que deixam a cadeia.

Recolhido ao Presídio Central por tráfico de drogas em 19 de maio de 2010, Cristian da Silva dos Santos, 19 anos, conquistou a liberdade provisória dois meses depois. Segundo a polícia, havia suspeita de que ele retornara à venda de drogas. Em 16 de junho, foi encontrado morto com pelo menos 10 tiros, sendo dois no rosto, no bairro Humaitá.

Dos 50 homicídios analisados, seis foram de mulheres. E, novamente, se verificou a proporção de mortes em que a vítimas haviam sido beneficiadas com alguma medida legal. No início da manhã do dia 24 de junho, a apenada Rosinha Silva da Silva, 41 anos, foi morta na Avenida Aparício Borges, uma das mais movimentadas da zona leste da Capital. Foi constatado que pelo menos duas pessoas teriam participado do crime. Uma delas estaria aguardando em um veículo, e a outra, a pé, teria armado uma tocaia. Rosinha saía do albergue anexo à Penitenciária Feminina Madre Pelletier, onde cumpria pena em regime semiaberto por homicídio e tráfico. Ela trabalhava como cozinheira fora da casa prisional. Foi morta a cerca de dois quilômetros da penitenciária, em plena via pública. Condenada a 24 anos de prisão por homicídio cometido em 2001, Rosinha estava no semiaberto havia um ano.

Em alguns casos, nem quando uma pena alternativa é oferecida em substituição à cadeia, o criminoso escapa à morte. Condenado a dois anos e oito meses de prisão por assalto a um comércio em Palmares do Sul em 2008, José Carlos Pinheiro Machado, 22 anos, teve sua pena convertida em prestação de serviços à comunidade. Chegou a iniciar o cumprimento da pena em 2010, mas acabou morto no último dia 10. Ele e outros três homens foram alvejados por mais de 50 disparos de pistola na Avenida Adelino Ferreira Jardim, no Jardim Leopoldina. Segundo testemunhas, os disparos partiram de um carro prata. Atingidos, Machado e outra vítima morreram no local. Os outros dois ficaram feridos.

Estudo da Polícia Civil - A pedido de ZH, a Polícia Civil fez um segundo levantamento. Analisou o perfil das vítimas dos 50 homicídios registrados no Estado entre 10 e 20 de julho. O que aponta o estudo:

Sexo
- 80% homens
- 12% mulheres
- 8% não informado

Instrução
- 72% Ensino Fundamental
- 14% não informado
- 8% ensino médio
- 6% não alfabetizado

Faixa etária
- 48% entre 18 e 30 anos
- 20% entre 31 e 40 anos
- 10% não informado
- 10% entre 51 e 60 anos
- 8% entre 41 e 50 anos
- 4% mais de 60 anos

Antecedentes policiais
- 64% sim
- 18% não
- 18% não informado
- cor da pele
- 64% brancos
- 18% pardos
- 10% não informado
- 8% negros

Local do Fato
- 40% Interior
- 42% Região Metropolitana
- 18% Capital

Tipo de local
- 62% via pública
- 22% residência
- 8% estabelecimento comercial
- 8% outros

O levantamento

- 61 homicídios foram registrados entre 21 de maio e 19 de julho na Capital;
- 50 casos com identificação da vítima foram analisados por Zero Hora;
- 20 dos casos analisados tiveram como vítimas criminosos beneficiados por decisões judiciais.

Confira os Casos

- 12 as vítimas estavam em liberdade provisória (antes do julgamento);
- 3 estavam em liberdade condicional (após a condenação);
- 2 cumpriam pena no regime semiaberto;
- 1 estava foragido do regime semiaberto;
- 1 teve relaxada a prisão em flagrante, apesar da autuação;
- 1 teve a prisão preventiva revogada.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Valeu, Zero Hora. Oportuna reportagem diante da vigência da Lei da Impunidade que vem jogando nas ruas presos sem inclusão, ressocialização, monitoramento ou assistência do Estado. Desde que esta lei estava sendo concebida, este blog já alertava para seus reflexos nocivos na população e nos apenados. É triste conviver com governantes que estão tão descompromissados com a paz social que só enxergam o lado político e o interesse corporativo dos problemas. Não se animam a olhar o sistema e analisar o cenário que interagem no problema. Focam num aspecto e tomam decisões imediatistas, superficiais e inoperantes, desprezando efeitos que sacrificam a dignidade, a segurança, a vida e o patrimônio das pessoas.

- Quem não sabe que ex-apenado tem dificuldades em arrumar emprego?

- Quem não sabe que a impunidade para o crime de menor potencial ofensivo leva uma pessoa a cometer crimes de maior potencial e mais cruéis?

- Quem ainda não reparou que a maioria dos bandidos presos são sempre os mesmos e com longa ficha criminal?

- Quem não sabe que os bandidos mais ousados são aqueles homicidas que são sempre beneficiados por licenças, regimes brandos, controle de galerias e domínio de suas facções via celular de dentro das cadeias?

- Quem ainda não reparou que a criminalidade e a violência dispararam, enquanto os policiais sumiram das ruas e das investigações?

- Quem ainda não notou que, enquanto os governantes fazem farras com o dinheiro público, aumentam privilégios e investem no que dá voto e poder, os apenados são depositados dentro de celas imundas e superlotadas, dentro de galerias dominadas por facções, onde a insegurança, a permissividade, a ociosidade, a insalubridade, o aliciamento e a submissão e a pena de morte são violações de direitos humanos e dispositivos não escritos de uma lei paralela?

sábado, 23 de julho de 2011

PRIVILÉGIOS PARA BRUNO

Falando pelos cotovelos. Escutas mostram goleiro Bruno no telefone com a namorada em presídio de Minas Gerais - O GLOBO, 22/07/2011 às 23h56m; Thiago Herdy


BELO HORIZONTE - A Justiça de Minas Gerais confirmou as suspeitas de que o ex-goleiro do Flamengo, Bruno Fernandes, usufrui de privilégios na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, onde está preso desde o ano passado, acusado de envolvimento no desaparecimento e morte da ex-amante Eliza Samudio. Interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça constataram que o atleta usou o telefone corporativo da penitenciária para namorar e conversar com a noiva Ingrid Calheiros.

Trecho de uma ligação revelada na sexta-feira pelo jornal "O Tempo" mostra o casal trocando mensagens de afeto, discutindo a relação com a mídia e estratégias de defesa no processo. A Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais informou que abrirá um procedimento interno para apurar se houve facilitação ao jogador.
Juíza pedia fim de privilégios para Bruno

A gravação foi realizada em dezembro do ano passado, época em que Cosme Dorivaldo Ribeiro dos Santos era o diretor da unidade. Ele foi afastado há cerca de um mês, suspeito de envolvimento com a venda de privilégios a presos. Ribeiro foi transferido para outra unidade prisional em Belo Horizonte, o Ceresp Gameleira.

A secretaria informou que ligações sociais são permitidas a detentos "mediante autorização e justificativa, por motivo relevante". No entanto, não soube informar o que justificou a ligação de Bruno para a noiva.

A juíza Marixa Fabiane, vinha pedindo à direção do presídio que os privilégios ao ex-goleiro cessassem, mas sem sucesso.

- Há dois anos, a Comissão de Direitos Humanos (da Assembleia Legislativa de Minas) denuncia os privilégios para presos ricos na Nelson Hungria -- disse o presidente da comissão, o deputado estadual Durval Ângelo (PT).

O PESADELO DE SEPÉ



Desde o início da presença europeia no Brasil, o número de indígenas se reduziu drasticamente. No entanto, sabe-se que, atualmente, representam apenas 0,25% da população brasileira e, na sequência da história, restaram esquinas com os coloridos balaios de taquara a desvelar, porém, em um quadro gris de misérias.

Dentre todos os matizes da senda indígena, a prisão de índios no medievo carcerário representa severa violação à Carta Primaveril de 1988, mormente pela especial proteção aos costumes, línguas, crenças e tradições. Não bastasse isso, no plano internacional, a Convenção nº 169/89 da OIT recomenda que “ao se impor sanções penais previstas pela legislação geral a membros desses povos, dever-se-á levar em conta suas características econômicas, sociais e culturais”, dando-se “preferência a tipos de sanções distintos do confinamento em prisão”, situação também descrita no art. 56 do Estatuto do Índio, prevendo o regime de semiliberdade e segregação em local diferenciado.

Infelizmente, os indígenas, como é consabido, têm cumprido pena em estabelecimentos prisionais destinados aos presos comuns, sem qualquer preocupação com a necessidade de o índio segregado, inclusive em caso de prisão cautelar, manter contato com suas raízes culturais, preservar seus usos e costumes ou utilizar sua língua. Trata-se, portanto, de punição degradante que é repelida pelo art. 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois há traumático convívio derivado da plurietnicidade e diversidade cultural no interior do ergástulo.

Co yvi oguereco yara! O brado do defensor Sepé Tiaraju já não ecoa pelos campos e catedrais dos Sete Povos das Missões. “Esta terra tem dono” já não passa de um pesadelo para os indígenas encarcerados e se limita a poucos metros entre uma parede e outra da gélida cela. É a sina versada na canção do missioneiro Cenair Maicá: “Cantam ventos tristes nos seus balaios vazios”. O regime de semiliberdade e o local adequado significam nada mais que o devido respeito à diferença.

ANDREY RÉGIS DE MELO, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ZERO HORA 23/07/2011

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - E O QUE A DEFENSORIA TEM FEITO A RESPEITO DESTA PRÁTICA VIOLADORA DE DIREITOS HUMANOS? A DEFENSORIA PÚBLICA DENUNCIOU O JUIZ QUE DETERMINOU E ENCAMINHOU A PRISÃO? RESPEITANDO A MANIFESTAÇÃO DO NOBRE DEFENSOR PÚBLICO, ACREDITO QUE DEVEMOS AGIR DE FORMA CONTUNDENTE CONTRA ESTE TIPO DE ILICITUDE, E NÃO FICAR NA ORATÓRIA. A TERRA TEM DONO, O DIREITO TEM A JUSTIÇA E O NATIVO TEM O INCRA E A DEFENSORIA PÚBLICA PARA DEFENDÊ-LO.

sexta-feira, 22 de julho de 2011

SISTEMA PRISIONAL MARANHENSE: CAOS E ALTERNATIVAS

Sistema prisional maranhense: caos e alternativas - José dos Santos Costa, Juiz auxiliar de São Luís e Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, Juiz da 2ª Vara de Bacabal - 03/07/2011. JORNAL PEQUENO, São Luís - MA.

As últimas rebeliões no Estado, ocorridas em São Luís e Pinheiro, resultando em 24 mortos, dos quais sete decapitados, deixaram todos estupefatos pelas atrocidades e desnudaram aos olhos do país e do mundo a realidade do sistema prisional maranhense, em especial pela afronta aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana.

De 2010 a 2011 ocorreram 52 mortes nos presídios maranhenses. No ano de 2010, em relação ao ano anterior, esse número dobrou: foram 42 homicídios contra 20 de 2009. Entre janeiro de 2007 e dezembro de 2010 foram mortos 86 presos. A média de mortes por ano é de 19. Em 2010, chegou-se ao extremo de 35.

Enquanto os dados mostram que o Maranhão possui apenas 1% de toda a população carcerária do país, mostram também que o índice de mortes nas unidades prisionais maranhenses é inversamente desproporcional, totalizando 30% dos que morrem em presídios no Brasil.

Além dessas rebeliões, a cidade de Bacabal foi destaque no programa Fantástico da Rede Globo, de 30 de janeiro deste ano, mostrando a precariedade em que funcionam as delegacias de polícia do Brasil. Em Bacabal, a reportagem flagrou na delegacia do 1º Distrito Policial presos em um “gaiolão”, que passaram a noite na chuva. Um deles afirmou que “Desejava mais morrer do que ficar aqui dentro. Nesse sofrimento aqui, quero mais morrer”. Outro preso destacou: “Agorinha, eu rezei para não chover mais. Se cair outra chuva aqui, Ave Maria, nós estamos mortos”. A repercussão da reportagem desencadeou a interdição daquela carceragem e a substituição de algumas prisões preventivas em prisões domiciliares.

No Estado tem-se cerca de 5.748 presos, sendo 2.332 definitivos e 3.416 provisórios, dos quais 2.881 estão no interior e 2.867 na capital. Dos presos que se encontram no interior, 1.800 estão em delegacias e desses 1.560 são provisórios (87%) e 240 são definitivos (13%).

As unidades administradas pela Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária estavam até o dia 1.º de fevereiro p. passado com 3.948 presos (1.856 provisórios e 2.092 definitivos) distribuídos 2.867 na capital e 1.081 no interior. Em São Luís havia 1.300 provisórios e 1.567 definitivos. No interior 556 provisórios e 525 definitivos.

Há uma superlotação. Enquanto a capacidade é para 2.810 vagas, há um excesso de 1.138 presos, ou seja, de 40,49%, o que equivale a um déficit de 1.138 vagas nas unidades prisionais da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária. Além dessa deficiência de vagas, tem-se ainda 1.800 presos em delegacias de polícia, o que é proibido pela Lei de Execução Penal, que prevê que cada município deve ter uma “cadeia pública” para abrigar os presos provisórios e administradas por agentes prisionais e não por delegados de polícia.

A quantidade de vagas oferecidas é 2.810, o que gera um déficit de 2.927 vagas.

Esses dados demonstram a concentração dos presos (definitivos e provisórios) em São Luís, mais precisamente no Complexo Penitenciário, integrado pela Penitenciária de São Luís, Casa de Detenção, Presídio São Luís, Penitenciária Feminina, CCPJ de Pedrinhas e Centro de Detenção Provisória (Cadeião), bem como na CCPJ do Anil (presos provisórios) e no Centro de Ressocialização e Reintegração Social de Mulheres Apenadas (Crisma), localizado no retorno do Olho d’Água.

Afora esses estabelecimentos na capital, têm-se as Centrais de Custódia de Presos de Justiça (CCPJs) de Caxias e de Imperatriz e os Centros de Recuperação de Presos (CRPs) de Pedreiras e Timon.

Para cumprimento de pena estão destinados a Casa de Detenção, Presídio São Luís, Penitenciária de São Luís e os Centros de Recuperação de Presos de Pedreiras e de Timon. O Presídio de São Luís é de segurança máxima.

Para presos provisórios têm-se o Centro de Detenção Provisória (Cadeião) e as CCPJs de Pedrinhas, Anil, Caxias e Imperatriz, além das carceragens das delegacias de polícia, estas ilegais.

Para cumprimento de pena em regime aberto, há raros estabelecimentos, como a Casa de Albergado (São Luís), insuficiente para a grande maioria, restando ao Judiciário a alternativa da chamada “prisão albergue domiciliar”, sem monitoramente efetivo.

Os estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e definitivos são geridos pela atual Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, enquanto aqueles que se encontram nas carceragens de Delegacias de Polícia são cuidados pela própria Secretaria de Segurança Pública, através dos delegados de polícia de cada localidade, com desvio de função, quando estes são recrutados e treinados para investigação policial.

Este é o retrato do sistema prisional maranhense.

A realidade não é nova e as alternativas também não.

As alternativas governamentais têm-se limitado na proposição de penitenciárias regionais de médio porte, de segurança média e de alto custo, através de recurso do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen), bem como em pequenas reformas de carceragens de delegacias de polícia.

Após as rebeliões, o governo do Estado anunciou a construção de duas unidades em seis meses, com recurso da União (Depen), sendo uma em Pinheiro (168 presos) e outra em Bacabal (240 presos), por R$ 20 milhões. Há outra unidade que está sendo construída em Imperatriz (210 presos). Foi anunciada a construção de uma unidade em Rosário, em um ano, para 120 presos. São presídios regionais de tamanho médio, segurança média e alto custo para presos definitivos.

O Judiciário estadual, com a articulação do CNJ, por sua vez, dentre outras alternativas, criou o Grupo de Monitoramente do Sistema Carcerário e o Programa “Começar de Novo” (reinserção profissional da população carcerária), sob a coordenação do Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, além de realizar mutirões carcerários para minimizar a superlotação dos presídios, virtualizar o processo de execução penal na capital e no interior e instalar uma segunda vara de execução penal em São Luís.

A alternativa de presídios regionais, de tamanho médio e arquitetura convencional, é cara e dificulta a gestão administrativa e a ressocialização dos presos, além da reprovação da população local, como já ocorreu em João Lisboa e Pinheiro. Esses médios presídios, que aparentemente favorecem a gestão administrativa e financeira, facilitam a formação de facções, o consumo e o tráfico de drogas, distanciam os presos de suas famílias, tornam o ambiente mais vulnerável para rebeliões e os detentos mais agressivos, socializando-os para o crime.

A saída, que pode facilitar uma melhor gestão, garantir os direitos dos presos e a participação de suas famílias, viabilizando a ressocialização, é a construção de pequenas unidades para cumprimento de penas nas maiores comarcas, com capacidade para 40, 60, 80 ou 100 detentos, com arquitetura adaptada para as condições ambientais do Estado, de alvenaria, segurança mínima, custo mais barato e com pavimentos distintos para presos definitivos e provisórios, além de espaços apropriados para banho de sol e atividades educacionais e religiosas. Aqueles detentos mais perigosos, e não são tantos, é que devem cumprir a pena em São Luís, onde há presídios de segurança média; ou serem tratados adequadamente em hospitais psiquiátricos.

Nos grandes municípios, como Imperatriz, Timon, Caxias, Codó, Açailândia e Bacabal, que têm razoável população carcerária, deve ter unidades distintas de presos provisórios e definitivos.

Para viabilizar essa alternativa, o Estado deve elaborar um projeto de curto, médio e longo prazo em que cada município tenha uma unidade prisional, administrada pela Secretaria de Administração Penitenciária, com recursos próprios e da União, através do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, bem como a parceria dos municípios na doação de terrenos das unidades prisionais, na cessão de servidores, na prestação de serviços de saúde, educação, de formação profissional e de trabalho.

O custo das duas penitenciárias anunciadas, com o atual modelo arquitetônico e de segurança, poderia viabilizar a construção de várias dezenas de pequenas unidades.

Deve, ainda, ante a experiência positiva em Pedreiras e no Estado de Minas Gerais, estimular as APACs – Associações de Proteção e Assistência aos Condenados na gestão de algumas dessas unidades ou para desenvolver pequenos projetos de ressocialização de presos em regime semiaberto, como ocorre em Coroatá, bem como de monitoramente de apenados em regime aberto e de penas alternativas. Destaque-se a reincidência mínima e a inexistência de rebeliões nas experiências das APACs.

Insistir na construção de algumas poucas penitenciárias regionais, de tamanho médio e de alto custo, centralizando a execução penal e os programas de trabalho, como o “Começar de Novo”, pode minimizar temporariamente a superlotação dos estabelecimentos de presos definitivos, mas não será alternativa de ressocialização de apenados, porque distancia o preso de sua família, de sua comunidade, do juiz, do promotor de justiça e do delegado de polícia de sua cidade, além de dificultar a gestão humanitária e fomentar rebeliões.

Alternativas de humanização dos presídios e de ressocialização dos presos são possíveis e viáveis, dependendo apenas de vontade política do Governo do Estado, que, se quiser, poderá buscar as parcerias necessárias para esse fim, em especial com a União e os municípios, além do apoio do Judiciário e Legislativo.

CAOS ANUNCIADO NO SISTEMA PRISIONAL DE SC

Sindicato diz que secretária estava avisada das condições precárias de segurança. Categoria pode entrar em greve - Fábio Bispo, FLORIANÓPOLIS. ND ONLINE, 22/07/2011

A crise no Complexo Penitenciário de Florianópolis não é novidade, nem deveria ser tratada como uma simples fatalidade, pois a secretária de Justiça e Cidadania Ada de Luca já teria conhecimento das condições precárias de segurança no local. Pelo menos é o que o sindicato dos servidores públicos afirma. No entanto, entre a maior fuga do sistema penitenciário de Santa Catarina no dia 7 de fevereiro, quando 78 presos fugiram, até as outras duas fugas no domingo passado, com mais 78 fugitivos, foram 139 dias de intervalo, mas nada foi feito.

Em março deste ano, o Sitespe (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual) entregou à secretária um documento informando que a partir do dia 2 de junho os agentes iniciariam uma redução nos procedimentos, que pode culminar em uma possível paralisação da categoria. “É inadmissível! Falta pessoal, falta estrutura, tudo isso acarreta na falta de vigilância. Por isso acontecem fugas”, declara Mário Antônio da Silva, secretário geral do Sintespe.

No dia 1 de junho, houve mais uma reunião com Ada de Luca, Mário diz que os avisos foram reforçados na tentativa de melhorar a segurança e as condições de trabalho. Mais de um mês depois da reunião nenhuma das reivindicações foi acatada. E O setor pode entrar em greve ainda este mês. No domingo passado apenas dois agentes cuidavam de 198 presos. Um estava de férias e o outro faltou o serviço. A secretária admitiu que falha de gestão. Dois dias depois, um novo diretor foi empossado.

A crise vem sendo administrada com reservas. Enquanto o sindicato cobra mais estrutura e pessoal, a comunidade pede a transferência do complexo para outro local. “O complexo será transferido ainda este ano. Mas existem empecilhos”, Declarou Ada de Luca.

Triagem seria o problema

O problema das fugas estaria concentrado no Centro de Triagem da Trindade, inaugurado no ano passado, e que teria sido construído de forma inadequada para comportar os detentos. De cada quatro presos que ingressaram na unidade este ano um fugiu. “Antes de a triagem estar ali não se ouvia falar em fugas”, declarou Ada de Luca, no início da semana passada. O prédio foi construído em situação emergencial, sem passar por licitação.

O diretor do Deap (Departamento de Administração Prisional), Adércio José Velter, confessou que a construção do da triagem não é adequada. “Era uma obra que já vinha sendo encaminhada. Claro que precisava uma análise maior, mas foi uma obra de emergência.”, explica. No entanto Adércio não quis comentar porque não interferiu na obra, já que está à frente da administração prisional.

Coincidência ou não, o secretário geral do sintespe critica as circunstâncias da inauguração da unidade. “A obra foi feita ‘a toque de caixa’, em época de eleição e sem licitação. Não é estranho?”, indaga Antônio. Ele também critica que sequer o diretor do complexo foi consultado sobre a obra.

“É sabido de toda a população que a situação é crítica. Estamos tomando as medidas possíveis, sei que não são as ideais”, Ada de Luca.
Cerca sai do papel

Na sexta-feira, a tão discutida cerca de contenção, que já havia sido prometida em fevereiro, começou a ser construída atrás da triagem. As explicações depois da última fuga dão conta de que a contenção não foi construída antes por questões burocráticas. Só este ano 174 presos fugiram do complexo, 153 do centro de triagem. A construção da cerca é uma medida paliativa, já que a construção do novo complexo está em negociação.

O novo complexo deve ser construído entre os municípios de Palhoça e Paulo Lopes, o terreno ainda não foi adquirido. A Secretaria de Cidadania e Justiça também aguarda uma possível liberação de verbas do Governo Federal. A obra está orçada em R$ 80 milhões.

O novo complexo penitenciário será composto por seis instalações e terá uma capacidade máxima ainda a definir, mas estimada entre 2.000 e 2.200 vagas. As vagas vão ser preenchidas inicialmente com os quase 1.500 detentos do complexo
penitenciário de Florianópolis, somados aos cerca de 300 detentos da Colônia Penal Agrícola, localizada em Palhoça.

SISTEMA PRISIONAL DE MATO GROSSO JOGA FORA R$ 35 MILHÕES



Sistema Prisional joga fora R$ 35 milhões que evitariam caos e mortes. José Trindade, Redação 24 Horas News - 01/07/2011 - 18h05

O “Mapa da Incompetência”. Nunca na história deste Estado se precisou de tanto dinheiro para pelo menos melhorar um sistema falido. Nunca também se abusou tanto da incompência e se jogou tanto dinheiro fora

Obras milionárias paradas. Dinheiro carimbado devolvido. Pessoas inocentes morrendo. É o caos que se instalou no Sistema Prisional de Mato Grosso. A superlotação das cadeias e penitenciárias é apenas o reflexo de mais de duas mil vagas que deixaram de ser abertas no Estado porque, pelo menos três Centros de Detenção Provisórios (CDPs) e uma grande penitenciária, a maior do Estado, além de fábricas não foram construídas ou as obras se arrastam há anos, mesmo com o dinheiro na mão. Vamos começar por Pontes e Lacerda (Médio Norte), a 450 quilômetros de Cuiabá.

O CDP de Pontes e Lacerda era para ser entregue em 2008, mas até hoje as obras continuam em ritmo de cágado. Isso porque ela ficou mais de um ano parada e os R$ 5 milhões enviados em 19 de dezembro de 2006 pelo Departamento Penitenciária Nacional (DEPEN) foram se esfacelando com o passar do tempo e da incompetência e, seis anos depois, as cerca de 200 vagas para presos ainda não saíram.

De Pontes e Lacerda vamos viajar até Juína (Nortão, a quase 900 quilômetros da Capital). Para lá, no mesmo dia 19 de dezembro de 2006 o DEPEN mandou cerca R$ 5 milhões. Adivinhem o que aconteceu. Nada. As obras não saíram e o Estado deixou de ganhar mais 200 vagas para presos provisórios.

Vá somando, já são mais de 400 vagas desperdiçadas desde 2007. De Juína vamos para Tangará da Serra (Médio Norte, a 280 quilômetros de Cuiabá). Demorou. Mas parabéns, obra saiu mesmo com três anos de atraso, pois o CDP foi inaugurado em 2010, quase cinco anos depois da na época Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) ter recebido os cerca R$ 5 milhões do DEPEN para essa obra.

De Tangará da Serra a reportagem voltou novamente ao extremo Norte de Mato Grosso, chegando a Peixoto de Azevedo, há mais de 800 quilômetros de Cuiabá. Mas cadê a obra que seria construída com os cerca R$ 5 milhões mandados pelo DEPEN em 2008. Lá se vão mais cerca 200 vagas para presos que hoje se amontoam nos minúsculos cubículos das superlotadas penitenciárias e cadeias públicas do Estado.

Some mais 200 vagas e a incompetência já mostra um déficit de mais 600 vagas que poderiam ajudar a desafogar o Sistema Prisional que passa por um de seus piores momentos desde a chacina do então Presídio do Carumbé, quando a Polícia matou 12 pessoas depois de invadir o local em 1989.

Nessa rebelião, o então diretor do presídio, major Eldo Sá Corrêa, um homem de mais de 60 anos, não resistiu aos sofrimentos de mais de 48 horas como refém dos presos e, abalado e traumatizado, teve um mal subido e morreu três dias após a mais longa e mais trágica rebelião de Mato Grosso.

Agora vamos para a parte mais incompetente da história. Antes, no entanto, some as 600 vagas dos CDP's que não foram concluídos ou iniciados, a mais 1.080 vagas que a maior penitenciária do Estado iria gerar.

Somou? Já são quase 1.770 vagas que deixaram de se incorporar ao Sistema Prisional desde 2007, e olha que já se vão mais de cinco anos. Mas vamos ao que interessa.

Em 19 dezembro de 2008, o DEPEN liberou aproximadamente R$ 20 milhões, a serem investidos na construção de uma penitenciária e de um CDP, pelo Sistema Prisional de Mato Grosso. Desse total R$ 15 milhões vieram para construir a Penitenciária para jovens adultos em Várzea Grande (Grande Cuiabá). Você sabe o que aconteceu? Nada. Simplesmente a obra nunca saiu do papel.

Fontes da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) informaram que o dinheiro teria sido devolvido e que negociam mudanças no projeto para que o dinheiro possa ser aplicado na construção de dois CDP's e não da penitenciária – um em Várzea Grande e outro em Peixoto de Azevedo, cujo recurso liberado anteriormente pelo DEPEN também teria sido devolvido pela não execução do projeto.

E os mais de R$ 35 milhões que o Depen mandou para o Sistema Penal, o que aconteceu com ele? Pelo que a reportagem apurou junto ao Mistério Público de Mato Grosso, a única obra concluída, com atraso de três anos foi a do CDP de Tangará da Serra.

E a incompetência vai ainda mais além, pois veio dinheiro suficiente para a construção de duas fábricas - uma de saneantes e outra de artefatos de cimento - dentro das penitenciárias para que os presos pudessem ter uma atividade ocupacional. Sabem o que aconteceu? Nada.

Tanto a fábrica de saneantes para a fabricação de material de higiene e limpeza que iriam trazer uma economia de milhões anuais aos cofres públicos, quanto a fábrica de artefatos de cimento, nunca saíram do papel. E o que é pior, o dinheiro, como o da “penitenciária” de Várzea Grande e de um CDP tiveram que ser devolvidos para o DEPEN, acrescidos do valor correspondente à contrapartida do Estado, ou seja, devolveu o que recebeu mais 10% de recursos próprios.

“Incompetência pura. Não temos outras palavras. Tudo estava acertado para que mais de duas mil vagas para presos fossem abertas, reduzindo em mais de 30% o déficit atual, mas muito pouco foi concretizado e dinheiro foi desperdiçado. Isso é lamentável, um absurdo”, lamenta o promotor Célio Wilson de Oliveira, integrante do NEP.

COMENTÁRIO DE RONEI DUARTE - 01/07/2011 19:35:00

Segundo dados do Censo 2010, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, a população de Cuiabá é de 530.308 habitantes. Enquanto Várzea Grande possui 248.130 habitantes, ou seja, a população da conurbação ultrapassa os 750 mil habitantes. Em Mato Grosso foram registrados 2.954.625 habitantes pelo Censo 2010. A Lei n º 5.514, de 25 de setembro de 1989 - D.O. 25.09.89 no seu Art. 1º Estabeleceu o efetivo para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso em 11.184 (onze mil cento e oitenta e quatro) Policiais Militares. Passados quase duas décadas a Lei Complementar n° 271, de 11 de junho de 2007 estabeleceu o efetivo previsto em 11.400 (onze mil e quatrocentos) policiais militares, ou seja, em 18 anos aumentaram a estimativa do efetivo em apenas 216 Policiais Militares. O número ideal de policiais por habitantes recomendado pela ONU (Organização das Nações Unidas) é de que haja um policial para cada 250 habitantes. Logo, o efetivo da PMMT deveria ser atualmente de 11.819 Homens efetivamente trabalhando na sociedade mato-grossense. Se considerarmos o fato de que possuímos mais de 700 km de fronteira seca por onde entram armas e drogas, talvez o numero de policiais recomendado pela ONU não seja aplicado neste caso, porém, o efetivo policial deveria ser ainda maior do que está previsto. O pior de tudo é que o efetivo da PMMT nos seus175 anos de existência jamais ultrapassou o efetivo superior a seis mil Homens. Isto é, jamais os índices recomendados pela ONU foram cumpridos estando nosso estado sempre em déficit de policiais militares. Resultado disso tudo é que a classe policial militar, assim como os demais profissionais da segurança pública (policiais civis, agentes penitenciários, etc.) é exposta a uma excessiva carga de trabalho para suprir a deficiência ocasionada pelo déficit humano na segurança do estado. Tudo isso, aliado a incompetência administrativa demonstrado pelo artigo do brilhante Ribamar Trindade demonstra o descaso e a incompetência das nossas autoridades públicas com relação à segurança pública no Estado, e talvez acrescente mais um item para ser considerado, além dos fatores econômicos e sociais, ao analisar a violência urbana e o número de homicídios na baixada cuiabana. Não existe policial suficiente para o serviço ostensivo e repressivo da criminalidade em nosso estado.

quarta-feira, 20 de julho de 2011

SUPERLOTAÇÃO É UM DOS PRINCIPAIS PROBLEMAS

Superlotação é um dos principais problemas dos presídios paulistas - Agência Brasil - CORREIO BRAZILIENSE, 20/07/2011 07:57

O mutirão que revisará processos de presos do regime fechado em São Paulo a partir desta quarta-feira (20/7) contará com uma ação paralela: inspeções nas 149 unidades prisionais do estado. O trabalho será feito por uma equipe de juízes designados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e deve detectar os principais problemas do sistema carcerário paulista.

O supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, conselheiro Walter Nunes, antecipa o que o CNJ deve encontrar nos presídios durante o mutirão. “O problema crônico é a superlotação, que potencializa todos os demais problemas”, avalia o conselheiro. O juiz titular da 1ª Vara das Execuções Criminais (VEC) Central de São Paulo (SP), Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior, concorda: “O problema principal é a falta de vagas para dar conta do número de pessoas presas ou condenadas”.

A superlotação é um problema difícil de ser contornado no estado que já responde por um terço da população carcerária do país. De 2006 a 2011, o total de presos em São Paulo passou de 144 mil para 168 mil. Várias unidades abrigam mais pessoas do que o dobro de sua capacidade, como a Penitenciária de Assis, no interior do estado, que reúne 1.111 detentos em um espaço para 500.

De acordo com o titular da VEC Central de SP, a superlotação nos presídios pode ser explicada por dois motivos, um deles a ser comemorado. “Primeiro, a segurança está aumentando e por isso tem mais prisões, uma média de 6 mil por mês. Por outro lado, o índice de reincidência é muito elevado”. Gonçalves afirma que São Paulo não tem um estudo confiável sobre a reincidência da criminalidade, mas que há estimativas de que ela esteja entre 65% e 70%.

Outro problema já percebido pelo representante do CNJ é a falta de oficinas de trabalho e de formas de ensino que ajudem o preso a se ressocializar. “Há uma ociosidade muito grande nos presídios, e isso compromete a filosofia de um sistema penitenciário como o brasileiro – que não prevê prisão perpétua nem pena de morte –, que é reabilitar o preso para conviver na sociedade”, diz Nunes.

O juiz da VEC acredita que o estado conseguirá cumprir a obrigação legal de separar presos provisórios dos condenados em um futuro próximo. “Tem como cumprir isso, é só uma questão de redimensionamento, especialmente em um momento que o estado está construindo mais 11 unidades prisionais”, destaca Gonçalves Júnior.

ABANDONO EM SP - 94 MIL PROCESSOS CRIMINAIS DE PRESOS A SEREM REVISADOS

Mutirão revisará 94 mil processos criminais de presos em São Paulo - Agência Brasil - CORREIO BRAZILIENSE, 20/07/2011 07:59

Começa nesta quarta-feira (20/7) em São Paulo um mutirão que irá revisar cerca de 94 mil processos de presos em regime fechado no estado. É a primeira vez que o estado - que abriga um terço da população carcerária do país, com mais de 168 mil detentos – promove o mutirão. A ideia é soltar presos que já cumpriram pena e estão detidos de forma irregular, além de autorizar a progressão para regimes mais brandos, como o aberto ou o semiaberto, nos casos em que isso for possível.

Os mutirões carcerários são organizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2008 e já passaram por todos os estados, exceto por São Paulo. De 276 mil processos analisados nestes três anos, 11% resultaram na libertação de presos. Caso a média se repita em São Paulo, mais de 10 mil presos podem ser colocados em liberdade. Em relação à progressão de regime, a média nacional foi 20,3%, o que corresponderia a cerca de 20 mil presos se a estatística se repetir em São Paulo.

O Tribunal de Justiça do estado designou 17 juízes paulistas para se dedicar ao mutirão. Eles contarão com a ajuda de 50 servidores de todo o país, e a expectativa é que o trabalho acabe em dezembro, sendo que nos demais estados o serviço foi realizado em apenas um mês. De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária do estado, inicialmente serão examinados os processos da capital, das cidades do Vale do Paraíba e do litoral.

De acordo com o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, conselheiro Walter Nunes, o fato de São Paulo ser o último estado a adotar o mutirão não tem a ver com resistências locais, mas sim com a preparação para um trabalho desse porte. “São Paulo é um grande desafio. Os mutirões anteriores deram experiência e mais estrutura para que a gente possa trabalhar agora.”

sábado, 16 de julho de 2011

CONTRASSENSO PRISIONAL

Sobram 208 vagas em penitenciária - GUILHERME A.Z. PULITA | CAXIAS DO SUL, zero hora 16/07/2011

Enquanto a maioria das cadeias do Rio Grande do Sul está superlotada, a Penitenciária Regional de Caxias do Sul (Percs) tem 208 vagas ociosas à espera de presos condenados em regime fechado. A responsabilidade por elas nunca terem sido ocupadas é do Estado, que perdeu o controle dos presos e do sistema diferenciado que tentou implantar para cumprimento da pena.

Acadeia erguida há quase três anos já está tão deteriorada e insalubre assim como a Penitenciária Industrial de Caxias (Pics), onde mais de 700 homens se amontoam em um espaço projetado para 298 condenados.

O motivo mais recente para a não ocupação é a falta de condições das celas para o recebimento de presos. Há mais de um ano, em 24 de junho, as celas da galeria C foram parcialmente destruídas durante uma rebelião. Infiltrações também impediram o uso de outras celas.

Antes de as celas serem destruídas e apresentarem problemas por causa da rede de esgoto, a razão para não ocupar totalmente a cadeia era falta de agentes. Não havia recurso humano suficiente. Mas esse problema também foi sanado com a lotação de 20 servidores por turno.

Cúpula da Susepe e juíza da VEC buscam soluções

A cúpula da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) esteve reunida com a titular da Vara das Execuções Criminais (VEC) de Caxias do Sul, juíza Sonáli da Cruz Zluhan, na manhã de ontem, para apresentar soluções para o caos prisional da cidade. Muitos pontos tratados envolvem questões de segurança e por isso não foram divulgados.

Mas, segundo Sonáli, a Susepe disse ter uma verba de R$ 196 mil que será injetada diretamente nas reformas da Percs. Conforme a magistrada, o Estado afirma que planeja recuperar totalmente o presídio até o final do ano, reativando projetos de ressocialização.

– O governo garantiu haver possibilidade de ocupar pelo menos mais 150 vagas até o final o ano. Afinal, é um absurdo que um presídio com menos de três anos esteja da forma como está. A Pics, que tem mais de 50 anos, não está tão deteriorada como a cadeia do Apanhador – avalia Sonáli.

Para o promotor de Justiça Rodrigo López Zílio, com a reforma nas celas não haveria mais motivos para manter vagas sem ocupação. Na opinião dele, o Estado tem o dever de ocupar as 432 vagas.

Histórico da cadeia

- A Penitenciária Regional de Caxias do Sul foi inaugurada em setembro de 2008 e passou a ser ocupada, de forma gradual, no mês seguinte.

- A cadeia era um modelo de tratamento penal: presos usavam uniformes, eram obrigados a cortar cabelo e barba, não tinham energia elétrica nas celas e sequer podiam usar tabaco. Isso mudou em abril de 2010, quando agentes apareceram agredindo presos algemados em imagens das câmeras de vigilância da cadeia.

- Com as denúncias de agressões, a Susepe foi retirada do comando da cadeia, que passou para as mãos da Brigada Militar. Os PMs desobrigaram os presos do uso de uniformes, permitiram o tabaco e de instalações elétricas nas celas.

- Em maio de 2010, policiais militares também são flagrados agredindo detentos. O comando do presídio voltou para Susepe, mas sem o mesmo controle de antes.

- Presos passaram a comandar a rotina dentro das galerias. Desde então, dois presos foram mortos na cadeia e uma série de motins destruiu parte do prédio.

sexta-feira, 15 de julho de 2011

PASTOR BELGA FAREJA CELULARES EM CADEIAS


AGENTE ÔNIX. Pastor belga fareja celulares em cadeias. Cão na fronteira foi treinado para encontrar aparelhos em revistas - DARIO CARVALHO | URUGUAIANA - ZERO HORA 15/07/2011

Está em Uruguaiana, na Fronteira Oeste, um cão farejador de telefone celular do Rio Grande do Sul. Preparado para ser usado em operações policiais e revistas em presídios da região e do país, o pastor belga malinois Ônix, dois anos, precisou de sete meses para ser treinado para a atividade.

– Não temos conhecimento sobre outro cão que faça esse serviço de farejar celulares e que tenha realizado trabalhos para a Susepe – afirmou o diretor da Penitenciária Modulada de Uruguaiana, Max Marques Marçal.

Com exercícios diários e alimentação balanceada parecidas ao de um atleta, o cão treina em dias de sol, chuva e em ambientes parecidos com o que encontrará nas operações. Os treinamentos são realizados em campos abertos, em locais com simulação de celas, em lugares fechados e ambientes em que haja grande movimentação de pessoas.

– Eu comecei a treiná-lo depois de uma conversa com o diretor do presídio Max Marques, em Uruguaiana, que comentou sobre a necessidade de um cachorro farejador de celular – destacou o adestrador Carlos Bianchi.

Treino com brincadeiras

O treinamento para farejar celulares começou a partir do material usado na produção da bateria de aparelhos, como o silício. O treinamento é feito por meio de brincadeiras, em que algum objeto é escondido e o cachorro tem de procurar.

– Na corporação em Uruguaiana não temos esse cão, pois não vemos a necessidade de farejar celular, esse seria um trabalho para dentro dos presídios – destacou o responsável pelo adestramento de cães da Brigada Militar de Uruguaiana, soldado Eclair Martins Machado.

– É importante para nós termos este trabalho dentro da Penitenciária Modulada de Uruguaiana. Estamos com um projeto para que em breve esse tipo de cão já esteja atuando em operações da Susepe – disse o diretor da casa prisional.

O trabalho de adestramento de cães é terceirizado e não tem vínculo com a Brigada Militar ou outros órgãos policiais do Estado. Antes de farejar celulares, Ônix havia sido treinado para encontrar entorpecentes e atuar como segurança familiar.

A primeira ação de Ônix aconteceu na Modulada de Uruguaiana em uma demonstração para policiais. Mas o projeto vai ser estendido e outros cães que serão treinados para rastrear e inibir o uso de celulares nas penitenciárias.

quinta-feira, 14 de julho de 2011

O XADREZ COMO PRESÍDIO

WANDERLEY SOARES, REDE PAMPA, O SUL, Porto Alegre, 14/07/2011

Negócios escabrosos ocorriam nas delegacias que funcionavam como prisões provisórias.

Em diferentes épocas, algumas delegacias distritais da Polícia Civil foram dotadas de xadrez para hospedar desordeiros, simples bêbados, prostitutas e mesmo ladrões profissionais por decisão dos próprios policiais, sob as vistas grossas e os ouvidos de mercador do Judiciário e do Ministério Público.

Era comum que entre essas pessoas, detidas de forma arbitrária, houvesse quem chegasse a cumprir penas de 60 e de até 80 dias no xadrez da 8 DP, em Petrópolis, por simples decisão de um inspetor chefe de investigações.

No entorno desse barbarismo - tacitamente aceito pela sociedade - ocorriam os mais escabrosos negócios que envolviam advogados de porta de xadrez, receptadores, rufiões, policiais e jornalistas corruptos.

As marcas desse tempo ainda persistem naqueles que tem memória.

Por isso, aqui da minha torre, entendo como um retrocesso grotesco e temerário, para dizer o mínimo, a simples ideia de usar as delegacias como prolongamento de casas prisionais.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Tem toda razão o colunista refutar esta idéia escabrosa de colocar presos em xadrez de delegacias. Os autores desta ideia anacrônica deveriam conhecer mais os relatórios, as reportagens especiais e as denúncias sobre o falido sistema prisional brasileiro. Por certo eles conheceriam a situação dos apenados depositados em celas de delegacias por este Brasil afora.

PRISÕES E PROMESSAS

EDITORIAL ZERO HORA 14/07/2011

Repete-se, agora pela voz da juíza Adriana da Silva Ribeiro, da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, uma advertência que magistrados gaúchos dirigem há décadas aos governantes. Alerta a juíza que todas as promessas de construção de presídios feitas pelo Executivo, inclusive as mais recentes, se diluem com o tempo e não representam nenhuma melhoria no sistema penitenciário do Estado. Está cada vez mais evidente que a ampliação de vagas nas prisões não faz parte das prioridades de quem governa.

É assim que o setor público se exime de enfrentar uma questão decisiva para o combate à criminalidade, já que a própria Justiça e especialistas da área identificam a superlotação das prisões como fator de multiplicação da delinquência. O caso do Presídio Central, citado pela juíza, é exemplar. Uma cadeia construída para abrigar presos provisórios acolhe também condenados, que estabelecem uma perigosa relação com quem deveria estar ali apenas de passagem. Com 4.776 presos, quando a lotação é para 1.986, o Central não é apenas uma casa de detenção superlotada. É um espaço degradado, em todos os sentidos – ou, na definição de Adriana Ribeiro, “uma casa indigna”. O Presídio Central transformou-se há muito tempo numa fábrica de delinquentes, com pavilhões dominados por facções. É como se um Estado subjugado tivesse aberto mão de sua autoridade para entregar a gestão da instituição aos próprios apenados.

Refere-se também a juíza a promessas que foram herdadas e renovadas pelo atual governo, como as construções das penitenciárias de Montenegro, Charqueadas, Arroio dos Ratos, Canoas e Guaíba. A Vara de Execuções Criminais, pelas palavras da magistrada, desistiu de levar a sério compromissos não cumpridos e por isso determinou que o Presídio Central deixe de ser o escoadouro de todos os problemas, limitando sua população a 4.650 detentos. É uma decisão radical, já adotada em outras oportunidades, como forma de pressionar o governo a sair da inércia. A incapacidade de enfrentar com coragem a crise do sistema penitenciário é uma herança vergonhosa que os administradores não podem continuar transferindo aos seus sucessores.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É mais "uma decisão radical" que dará em nada, assim como foram e são as muitas decisões judiciais que tentaram persuadir o Governador a construir presídios, aumentar vagas e melhorar as condições "indignas", "insalubres", "inseguras" e "subhumanas" plenamente conhecidas e relatadas por legisladores, magistrados, defensores, promotores públicos, policiais, agentes prisionais, advogados, apenados, familiares de apenados e publicadas pelos veículos de comunicação em forma de reportagens especiais e denuncias. Os governadores agem de forma dissimulada e política para não respeitarem decisão judicial que vise apenas beneficiar o apenado e sacrificar o cidadão, sem qualquer reflexo negativo à imagem política.

Na minha opinião, a única forma do judiciário mostrar sua força e impor uma decisão judicial favorável à paz social em defesa da vida, do patrimônio e dos direitos dos presos, é responsabilizar criminal, civil e politicamente o governador que deixar de cumprir sua obrigação constitucional na execução penal.

quarta-feira, 13 de julho de 2011

HOSPEDAGEM DE APENADOS

WANDERLEY SOARES, REDE PAMPA, O SUL, 13/07/2011

Decisão sobre o Presídio Central não soluciona nenhum problema e ainda cria outros.

Quando falamos em governo, estamos nos referindo aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Os três têm responsabilidades na condução de todas as políticas de estado e, salvo se algum deles se arvorar a subir em um pedestal imperial ou mesmo divino, tal condução deve ser harmônica em favor da sociedade.

A ideia de os poderes se tornarem reféns entre si, na base do faz isso se não eu não te dou aquilo, beira uma barbárie burocrática que sempre, invariavelmente, colocará o cidadão, aquele que sustenta essas bem remuneradas e gorduchas torres, na condição de quem foi iludido por passadores do conto do pacote.

É o cidadão que dá o aval para as autoridades e lhes paga os salários e, naturalmente, fica perplexo quando essas autoridades lhe dá as costas. Sigam-me.

Que solução é essa?

O impasse a que chegou, mais uma vez, a política penitenciária do RS é uma evidência dessa barbárie burocrática. A decisão da Justiça é a de não permitir, a partir de 1 de agosto, nenhuma alma a mais no Presídio Central, além de 4.650. Anote-se que aquele estabelecimento prisional tem capacidade para 1.986 apenados. Isso significa manter a existência do inferno, apenas reduzindo, baseado não sei em que teoria, o calor de suas chamas.

Mais ainda: hospedar apenados nas delegacias distritais, órgãos que, sabidamente, não têm efetivo que permita aumentar a qualificação dos procedimentos dos policiais em favor das comunidades do município.

Surgem, então, algumas questões primeiras e óbvias: como serão alojados os apenados nas delegacias; como serão alimentados; como será realizada a segurança; como serão equacionadas as questões de higiene e saúde; até aonde irá a responsabilidade de policiais - civis ou militares - na repercussão que poderá ter, em casa bairro, as delegacias transformadas em prisãozinhas? Enfim, que tipo de solução é essa?

Celulares

A Susepe recolheu dezenas de celulares e armas artesanais em presídios de Caxias do Sul e Santa Cruz do Sul. Na cadeia da cidade do Vale do Rio Pardo foram encontrados 40 telefones, além de 58 armas artesanais e drogas durante a revista. Na penitenciária regional de Caxias do Sul, na localidade do Apanhador, foram apreendidos 40 celulares.

Tornozeleiras

A Susepe suspendeu novamente o pregão para compra de tornozeleiras eletrônicas. A concorrência ocorreria ontem, mas uma das seis empresas participantes entrou com recurso. O processo deverá ocorrer em duas semanas. A meta do governo é licitar quatro mil equipamentos até 2014 sendo mil por ano.

DESCONTROLE - MAIS DE UM CELULAR POR CELA

Mais de um celular por cela em Caxias - ZERO HORA 13/07/2011

Vagas não querem dizer controle. A lição vem da Penitenciária Regional de Caxias do Sul (Percs), a única para presos comuns que não sofre com superlotação – tem vaga para 432 presos, e abriga 240 detentos (25 foram ontem transferidos a Ijuí). Inaugurada como prisão modelo em setembro de 2008, ela recebeu ontem o primeiro pente-fino de sua história e o resultado foi assustador: foram apreendidos, além de drogas, 59 celulares (mais que um por cela) e 34 armas artesanais.

Atrás das grades, presos se insurgiram contra PMs e tentaram evitar a revista nas celas. Todos haviam sido despertados antes de o sol raiar. Em menos de 10 minutos, 95 PMs tomaram as três galerias. Pelo menos 21 Termos Circunstâncias (TCs) foram confeccionados contra os detentos por desacato, resistência e ameaça. Os mais resistentes foram os da galeria C, onde há a maior destruição, provocada por motins ou quando presos cavam buracos para esconder drogas e obter pedaços de ferro para transformá-los em armas.

Ao final da manhã, montanhas de lixo, resto de madeiras, ferros e espumas de colchões e travesseiros estavam espalhados nas galerias. Nos pátios, presos seguiam a provocação contra PMs.


Apreensões: 59 celulares; 53 baterias; 32 chips; 20 carregadores; 238 trouxas de maconha; 61 papelotes de cocaína; 348 pedras de crack; R$ 1.981 em dinheiro.

GOVERNO X JUSTIÇA - A FÓRMULA PARA ALIVIAR O CENTRAL

Estado promete 1,5 mil novas vagas em 2011 para cumprir determinação judicial que limita em 4.650 os presos no local - ZERO HORA 13/07/2011

Enquanto o secretário estadual da Segurança Pública, Airton Michels, descarta a possibilidade de alocar detentos em delegacias gaúchas, a Justiça critica os últimos governantes por não terem achado uma solução para o sistema prisional, em especial o Presídio Central. A partir de agosto, por decisão da Vara de Execuções Criminais, a cadeia terá de limitar em 4.650 o número de presos.

A hipótese está prevista na decisão do juiz de Direito Sidinei José Brzuska, que interditou o Central. O objetivo final é que o presídio cumpra a função de servir exclusivamente para presos provisórios, de modo que a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) terá de remover um preso já condenado para outra cadeia caso um detento temporário tenha de ser encaminhado ao Central.

De acordo com o texto, “a eventual demora da Susepe na retirada dos reclusos condenados” poderá levar a polícia a “custodiá-los (os presos temporários) em delegacias por algumas horas”. Ainda de acordo com a decisão, eventual reclamação deve ser “endereçada a quem tem o dever de cumprir a decisão”, ou seja, ao próprio governo do Estado.

Superintendente promete vagas em albergue da Capital

Atualmente, o Central tem 4.776 presos. Se a regra já estivesse em vigor, a Susepe teria que transferir, de imediato, 126 apenados. Michels é taxativo sobre a utilização das delegacias.

– Esta hipótese não existe. Temos obras em andamento que possibilitarão gerar 1,5 mil vagas até o fim do ano – afirmou Michels, em entrevista à Rádio Gaúcha.

O superintendente da Susepe, Gelson dos Santos Treisleben, assegura que, até o fim de julho, novas vagas estarão disponíveis:

– Nós não teremos presos em delegacias. Estamos trabalhando com a reforma de um pavilhão no Pio Buck (albergue da Capital) e teremos disponíveis, até o fim do mês, 120 vagas.

Na segunda-feira, o superintendente declarou que as obras nas penitenciárias de Charqueadas e Montenegro estariam adiantadas e prestes a abrir 500 vagas em cada.

O pedido de interdição partiu da Promotoria de Controle e de Execução Criminal da Capital. A ordem é mais uma medida judicial, visando pressionar o governo do Estado a reduzir o déficit carcerário e resolver problemas históricos de superlotação do Presídio Central, atualmente com 140% acima da capacidade de 1.986 vagas.

O teto de 4.650 presos foi estabelecido por ser o número considerado suportável. A medida visa, em especial, a limitar em mil presos o contingente em cada um dos pavilhões B, D e F, com sérias deficiências de esgoto.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esta fórmula já existe e está prevista na constituição, tendo um capítulo especial na estadual. Se houvesse vontade política do Poder Executivo de executar a lei, seriam instalados Centros prisionais com oficinas técnicas pelo interior do Estado, os presídios teriam níveis de segurança e o ser humano apenado seria respeitado na sua dignidade. Se a justiça fosse realmente forte e independente, poderia responsabilizar criminal e civil o governador que não cumprisse a lei e seus deveres na execução penal. E se o Legislativo cumprisse seu dever fiscal, ele pediria o impeachment do responsável pelo caos prisional e encaminharia ao Congresso proposta de mudança do sistema judicial moroso e centralizador vigente no Brasil.

terça-feira, 12 de julho de 2011

DROGAS, ARMAS E CELULARES

Drogas, armas e celulares são encontrados em Presídio de Caxias do Sul. Susepe e Brigada Militar realizam revista na instituição penal - Luciano Nagel / Rádio Guaíba, CORREIO DO POVO, 12/07/2011 09:39.

Drogas, armas artesanais, celulares e carregadores foram encontrados por policiais militares e agentes da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) em uma revista realizada na manhã desta terça-feira na Penitenciária Regional de Caxias do Sul, na Serra.

Os objetos foram apreendidos em celas de pelo menos três galerias da instituição penal. A operação, que iniciou às 6h, conta com policiais militares de Caxias do Sul e Passo Fundo. A Penitenciária Regional de Caxias do Sul foi inaugurada em setembro de 2008 e tem capacidade para abrigar 430 detentos.

Uma ação semelhante também ocorre na cidade de Santa Cruz do Sul, na região do Vale do Rio Pardo. Cerca de 80 agentes penitenciários, com apoio da Brigada Militar (BM), também realizam uma revista na penitenciária regional do município, que abriga presos que estão no regime fechado e em um albergue, onde ficam detentos que cumprem pena em regime semiaberto. Conforme a BM, uma grande quantidade de droga foi apreendida nas instituições.

CASA "INDIGNA"- PRESÍDIO CENTRAL NÃO PODERÁ ABRIGAR MAIS DO QUE 4.650 DETENTOS

Abertura de 1,7 mil novas vagas vai desafogar sistema carcerário, diz Susepe. A partir de agosto, Presídio Central não poderá abrigar mais do que 4.650 detentos - Luis Tósca / Rádio Guaíba, correio do povo, 12/07/2011

A Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) deve abrir pelo menos 1,7 mil vagas para ajudar a diminuir a superlotação no Presídio Central, em Porto Alegre. O superintendente da Susepe, Gelson Treiesleben, disse que o volume de detentos no local ainda está acima do limite determinado pela Justiça, que é de 4.650. Atualmente o local tem 4.770 pessoas.

“O nosso objetivo é reduzir o Presídio Central para o limite de vagas que ele tem que é de 1,9 mil”, afirmou. A Penitenciária de Arroio dos Ratos deve ser finalizada até novembro, o que disponibilizará 700 vagas em curto prazo. Além disso, outras mil serão criadas em Charqueadas e em Montenegro até o fim do ano, informou o superintendente.

A juíza substituta do juizado da fiscalização de presídios, Adriana da Silva Ribeiro, classificou o Presídio Central como uma casa “indigna”. Segundo ela, isso exige uma providência imediata do poder público. Em entrevista a rádio Guaíba, a magistrada lembrou que, a partir de 1º de agosto, o Presídio Central estará sob interdição e não abrigará mais doi que 4.650 detentos.

Segundo a juíza, a penitenciária foi interditada para receber condenados pela Justiça e, desde então, não há condições reais de ser cumprida a decisão. A magistrada lembrou que a direção do local poderá negar a entrada de novos detentos, mesmo que os presídios da Região Metropolitana não tenham condições de abrigar os presos. Adriana destacou também que um condenado só poderá ser encarcerado se sair um preso provisório. Ela ressaltou ainda que o Albergue Pio Buck está interditado há mais de um ano e ainda seria preciso passar por reforma antes de servir como alternativa para resolver o problema de superlotação carcerária.

CRISE NAS CADEIAS PODE LEVAR PRESOS PARA AS CELAS DE DELEGACIAS DE POLÍCIA

CRISE NAS CADEIAS. Novo ultimato para o Presídio Central. Justiça fixa em 4.650 o limite de presos a partir de 1º de agosto na prisão - JOSÉ LUÍS COSTA, ZERO HORA 12/07/2011

A partir de 1º de agosto, o Presídio Central de Porto Alegre estará sob a mais rigorosa interdição já imposta pela Justiça para ingresso de presos. Por decisão da Vara de Execuções Criminais (VEC) da Capital, o presídio não poderá superar 4.650 detentos. Para receber um novo preso sem exceder esse limite, o Estado terá de transferir outro. Caso a remoção não seja feita, o detento terá de esperar a abertura da vaga trancafiado em uma delegacia da Polícia Civil.

O Presídio Central tinha ontem 4.776 presos. Se a regra já estivesse em vigor, a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) teria de remanejar, de imediato, 126 apenados.

Cópias do expediente com as determinações para a Brigada Militar, que administra o Presídio Central, e para a Susepe foram encaminhados pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado e não houve contestações pela Secretaria da Segurança Pública.

O pedido de interdição partiu da Promotoria de Controle e de Execução Criminal da Capital. A ordem é mais uma medida judicial, visando pressionar o governo do Estado a reduzir o déficit carcerário e resolver problemas históricos de superlotação do Presídio Central, atualmente com 140% acima da capacidade de 1.986 vagas.

O teto de 4.650 presos foi estabelecido por ser o número considerado suportável, mesmo que bem além da capacidade prevista. A medida visa, em especial, a limitar em mil presos o contingente em cada um dos pavilhões B, D e F, com sérias deficiências na rede de esgoto por conta do excesso de gente.

Principal porta de entrada do sistema prisional gaúcho e considerado o pior presídio do Brasil – já ultrapassou a marca dos 5,1 mil presos–, o Central deveria abrigar apenas pessoas detidas provisoriamente, mas elas representam apenas 38% dos detentos – 62% são de presos já condenados pela Justiça.

MP deverá contestar detenção em delegacias

Desde 1995, o presídio enfrenta interdições parciais em galerias e em pavilhões, sem alcançar resultados positivos e agora o bloqueio vale para toda a cadeia.

– É a decisão que tende a gerar mais problemas – prevê a juíza Adriana da Silva Ribeiro, da Vara de Execuções Criminais.

Um dos problemas é a possível retenção de presos em celas de DPs, o que deve ser contestado pelo Ministério Público, conforme o subprocurador para assuntos institucionais, Marcelo Dornelles.

– Também não achamos isso bom, mas não vamos aceitar a indignidade como os presos cumprem pena. Será um problema a ser resolvido pela Susepe – acrescenta a magistrada.

Medidas recentes

- 5 de novembro de 2009 – O juiz Sidinei Brzuska, da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, determina a interdição da 1ª galeria do pavilhão B, que abrigava 409 presos. A ordem era para que a lotação fosse reduzida para 264 apenados.

- 14 de outubro de 2010 – O juiz proíbe o ingresso de condenados a partir de novembro daquele ano. O objetivo era que 50 presos deixassem de entrar por mês no Central.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Colocar presos em celas de delegacia é um retrocesso que violenta a dignidade do apenado e aumenta a prática de crime de Estado contra direitos humanos. Não é possível que esta idéia tenha sido aventada aqui no RS. O "irresponsável" deveria rever seus conceitos de direitos humanos. Quanto a decisão judicial é mais uma que não será cumprida pelo Executivo, pois tem bases fracas, superficiais e oratória. A única forma de fazer o Poder Executivo cumprir decisões judiciais nas polícias prisionais é a denúncia e os devidos processos criminal, civil e político. Caso contrário, só fica a oratória para dissimular e encobrir omissões, negligências e crimes.

segunda-feira, 11 de julho de 2011

LIBERAL - FORAGIDO VÁRIAS VEZES, SEMIABERTO E CONTINUA ROUBANDO CARROS

Suspeito de roubar carros em Caxias do Sul é preso pela 33ª vez. Homem foi levado para cadeia, mas a BM não garante que ele seguirá detido - 11/07/2011 | 14h33min
Cid Martins - ZERO HORA ONLINE 11/07/2011

A prisão de um homem de 29 anos na madrugada desta segunda-feira em Caxias do Sul é a 33ª desde 1999. A informação é da Brigada Militar (BM), que flagrou o criminoso roubando um carro na cidade.

O suspeito estava no regime semiaberto e foi encaminhado para a Penitenciária Industrial de Caxias do Sul. Segundo a BM, não há garantia que ele continuará detido em função das alterações na legislação. A polícia informou ainda que este ele já esteve várias vezes foragido e foi preso quando progredia de regime.

O homem responde por crimes como furto e roubo de carros, além de ataques ao comércio, arrombamento, receptação de veículos e porte ilegal de armas.

sexta-feira, 8 de julho de 2011

PRESÍDIOS - SEGUNDO O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, BRASIL É CAMPEÃO MUNDIAL EM CRIAÇÃO DE VAGAS

No topo da lista. Brasil é campeão mundial em criação de vagas no sistema penitenciário, com aumento de 396% em 20 anos - O GLOBO, 08/07/2011 às 08h13m; Juliana Castro.

RIO - Dados reunidos pelo Ministério da Justiça revelam que o Brasil é o país que mais criou vagas no sistema carcerário nos últimos 20 anos. De 1990 para cá, a capacidade nos presídios brasileiros saltou de 60 mil para 298 mil vagas, uma expansão de 396%. Em segundo lugar estão os Estados Unidos, com 67% de aumento.
A explosão de vagas no regime prisional foi seguida pelo crescimento do número de presos, no mesmo período, de 90 mil que cumpriam pena em cerca de 600 unidades para quase meio milhão distribuídos em 1.857 prisões em 2010.

O aumento expressivo na capacidade das unidades prisionais não foi suficiente para minimizar o déficit de quase 198 mil vagas no sistema. O presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça (CNPCP), Geder Luiz Rocha Gomes, explica um dos motivos para tamanho salto no número de presos:

- Há 20 anos, tínhamos cerca de 800 crimes previstos em lei. Agora, são cerca de 1.700.

Brasil gastou 99% do orçamento do sistema penitenciário para construir presídios
Somente o estado de São Paulo criou quase 40 mil vagas em seis anos.

- É um estado recordista mundial e já ganha de todos os países do mundo. Nenhuma nação no mundo criou quase 40 mil vagas entre 2003 e 2008 - disse Geder.

Segundo ele, praticamente todo o orçamento destinado ao sistema penitenciário nos últimos anos (99%) foi gasto somente na construção de presídios.

O restante (1%) foi distribuído para todas as outras áreas, entre elas capacitação profissional do preso, investimento na capacitação de funcionários e formação educacional dos detentos.

Os números mínimos contrastam com a alta porcentagem de presos que não têm o primeiro grau completo (82%) e que não têm nenhum tipo de formação profissional (81%).

Na avaliação do presidente do CNPCP, as medidas dos últimos 20 anos não foram suficientes para resolver o controle da violência e da criminalidade:

- É um fato que demonstra que estamos tendo uma gestão equivocada. Os problemas sociais não podem ser transformados em problemas penais.

Índice de reincidência no Brasil fica entre 70% e 85%, enquanto na França não passa de 20%.

Em comparação com outros países, a situação brasileira é ainda mais vergonhosa. Enquanto na França o índice de reincidência dos presos que são soltos não ultrapassa 20%, no Brasil o índice está entre 70% e 85%. A maioria dos casos de retorno ao crime (50%) acontece ainda no primeiro ano de liberdade. No segundo ano, esta porcentagem cai para 16%.

Outra diferença é o modelo adotado nas prisões brasileiras. No México, por exemplo, o presidente do CNPCP visitou um presídio com 8 mil detentos. Lá, eles ficam em beliches, não há grades, e a circulação é livre pela galeria.

- O último homicídio acorrido ali já tinha mais de cinco anos e a última fuga já tinha mais de 10 anos. Isso porque o sistema de gerenciamento adotado é o de uma comunidade - explicou Geder.

Crimes leves e médios são 86% do total

Geder ressalta que o uso de medidas alternativas poderia diminuir essa massa que ocupa hoje os presídios Brasil afora. Mas ainda é pouco aplicada, já que apenas 10% das comarcas do país têm uma central de penas alternativas.

- A pena alternativa é uma ferramenta poderosa. Ela não retira da prisão, mas evita que as pessoas sejam encaminhadas para a cadeia - declarou Geder.

As medidas podem ser aplicadas em casos de crimes leves (aqueles com até dois anos de prisão, como ameaça, lesão corporal leve, calúnia e desacato) e médios (com até quatro anos de pena, como furto, estelionato, crimes de trânsito, entre outros). Estima-se que 86% dos crimes cometidos no Brasil pertencem a este universo.

Mudanças no Código de Processo Penal que entraram em vigor na última segunda-feira também podem ajudar a diminuir a população carcerária. De acordo com as alterações, pelo menos 219.470 mil presos provisórios (que ainda aguardam julgamento) em todo o país podem ser libertados e no no lugar da prisão, o juiz poderá determinar uma série de alternativas. Na prática, a prisão preventiva passa agora a ser decretada como último recurso para crimes com penas inferiores a quatro anos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Como não acredito em indicadores oficiais, vejo esta notícia com cautela. Aqui no RS, só há presídios na planta, existem estados onde presos são depositados em celas de delegacia de polícia, e a superlotação prisional é fato em todos os Estados do Brasil. Tanto é que a lei da impunidade foi criada para desafogar as prisões.

REFLEXOS POSITIVOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO



OPINIÃO O GLOBO, 07/07/2011 às 19h31m

As mudanças no Código de Processo Penal que abrem espaço para tirar da prisão detentos à espera de sentença partem de dois propósitos corretos. O primeiro diz respeito ao princípio de que a Justiça não deve punir por presunção. O segundo tem preocupações administrativas: há no país um crescente déficit de vagas no sistema penitenciário, responsável por uma explosiva realidade em que, na maior parte das unidades prisionais, a população carcerária é superior à capacidade de lotação das celas. Com as alterações, que entraram em vigor no início da semana, o Poder Judiciário se instrumentaliza ainda mais para dar curso às ações - algumas já implementadas, como os mutirões judiciais nas penitenciárias - que visam a encontrar respostas adequadas para o problema carcerário brasileiro.

É grave a questão das prisões provisórias. As cadeias do país abrigam quase 220 mil detentos que ainda não foram a julgamento. São presos sem condenação definitiva, muitos sem antecedentes criminais ou autores de crimes leves. Na prática, mantidos encarcerados por tempo indeterminado, expiam uma culpa que nem sempre vem a ser comprovada ou, ainda que o seja, passível de penas inferiores ao período já passado na cela.

Por si só, essa é uma realidade condenável. Mas a torna ainda mais inaceitável o agravante de que esses detentos são despejados num sistema viciado, dominado por facções criminosas e pela promiscuidade entre presos e agentes públicos corruptos, no qual, em vez de ações efetivamente correcionais, prevalecem práticas que acabam transformando réus de baixa periculosidade em bandidos irrecuperáveis. Mantê-la vai de encontro a movimentos, defendidos e levados a efeito por órgãos da Justiça, para reduzir a alta ebulição de um caldeirão que tem emitido, à custa de violência e tragédias humanas, sinais de combustão.

O segundo propósito das mudanças no CPP implica, para se realizar, movimentos complementares. O déficit de vagas nos presídios supera com certeza o total de detentos que serão beneficiados, ao menos a curto prazo, pelas alterações na legislação. Além disso, calcula-se que o número de mandados de prisão não cumpridos seja equivalente ao da população carcerária do país. É uma equação que mantém o dilema da falta de vagas nas penitenciárias. Ressalte-se, também, que não se pode abandonar um princípio do combate à criminalidade - é preciso prender bandidos, como mostram políticas positivas de redução de indicadores de crimes adotadas por cidades como Nova York e São Paulo. Isso pressupõe construir presídios, além de alívio na superlotação carcerária com a aplicação de penas alternativas para crimes menos graves ou a revisão de prontuários para acabar com as prisões temporárias.

Por fim, o significativo passo dado com as alterações no CPP representa novo desafio para a Justiça no campo da execução penal. As previsíveis revisões de processos à luz do novo perfil do CPP devem ser criteriosas, para evitar, por exemplo, a aplicação burocrática de benefícios, sem levar em conta a periculosidade do réu - como tem acontecido em concessões de progressão de pena. A legislação muda para aperfeiçoar a Justiça e evitar iniquidades, nunca para punir a sociedade.