quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

CNJ - BRASIL PRECISA DE MAIS DE 396 PRESÍDIOS

Brasil precisa de mais 396 presídios, diz Conselho Nacional de Justiça. Cerca de 197 mil presos estão sem cela no país - Jornal do Brasil, Luiz Orlando Carneiro - 29/12/2010 09h16

Brasília- A população carcerária brasileira é de 498.487 pessoas, cresceu 41,05% nos últimos cinco anos e requer mais 396 penitenciárias, com capacidade para 500 presos cada, a fim de que os condenados e os que se encontram detidos em caráter provisório tenham um mínimo de condições compatíveis com a dignidade humana. O déficit de vagas a ser suprido é de 197.872.

Os dados constam de relatório do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça. Do total da população carcerária, 277.601 presos cumprem pena em regime fechado e 220.886 são provisórios – o que representa uma taxa de encarceramento de 260 para cada grupo de 100 mil habitantes.

Reportagem completa no Jornal impresso ou digital.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Como eu defendo um presídio para cada município ou sede de micro-região este número é bem mais alto. Os governantes deveriam construir presídios de acordo com o grau de segurança e periculosidade dos apenados em níveis de 1 a 7 (proposto no meu livro "Ordem e Liberdade". Todos os municípios brasileiros deveriam ter juiz, promotor, defensor, polícia e uma política prisional volta à inclusão do apenado, à educação e profissionalização do preso e aproximação dele junto á comunidade local. Todos aqueles que reunem vontade, condições e requisitos poderiam cumprir penas em presídios municipais adaptados para funcionar oficinas de trabalho do mercado local. Enquanto isto, os mais perigosos iriam para presídios federais de alta segurança com trabalho interno obrigatório.

terça-feira, 28 de dezembro de 2010

INEFICÁCIA - MP pede interdição de presídio em Goiânia

Ministério Público pede interdição de presídio em Goiânia - O GLOBO, 28/12/2010 às 16h45m; CBN

GOIÂNIA - O promotor de Justiça da área de execuções penais do Ministério Público de Goiás, Aroldo Caetano, protocolou um novo pedido de interdição parcial do prédio do regime semi-aberto do Complexo Penitenciário de Aparecida, na região metropolitana de Goiânia.

No pedido, o promotor pede a retirada de todos os presos alojados nos pavilhões principais, com a remoção para o galpão anexo. Em visita do promotor ao local, na semana passada, já havia sido recomendada a adoção de medidas urgentes, como regularização no abastecimento de água, fornecimento adequado e suficiente de alimentação, além de uma solução para esgoto a céu aberto no pátio da unidade.

No domingo de manhã, os presos que não foram beneficiados com a saída de Natal, concedida pela justiça, se rebelaram alegando falta de água e de alimentação. A Superintendência do Sistema de Execução Penal do estado falou que só ira se manifestar após notificação do Judiciário.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Mais uma medida sem força, inócua e sem eficácia. Entre nós, virou moda interditar presídio como se isto conseguisse sensibilizar o Poder Executivo a tomar providências. É muita ingenuidade do MP, assim como é do Poder Judiciário que vem adotando este mesmo tipo de medida. Será que estas autoridades não percebem que este tipo de medida sacrifica o cidadão e beneficia o bandido? Que motivos impedem os promotores públicos e os magistrados de denunciarem e processarem os verdadeiros responsáveis pelo estado degradante e desumano dos presídios que se negam a construir e respeitar os direitos humanos e dignidade dos apenados?

SAÚDE NO CAOS - DOUTOR CENTRAL GANHA O RESPEITO DOS DETENTOS


O DOUTOR CENTRAL. Clodoaldo atua há 30 anos no presídio. Médico e funcionário da Susepe, panamenho ganhou respeito dos detentos - EDUARDO TORRES | ESPECIAL, Zero Hora 28/12/2010

Os sintomas são diarreia, febre e dores no corpo, isso há uns 10 dias. O médico receita algo em um papel e sai da sala de atendimento. Minutos depois, o enfermeiro chama ele de volta à sala. O paciente não queria a medicação injetável. Dois minutos de conversa e o paciente já está deitado na maca, pronto para ser medicado. Ali, não há quem não abaixe a cabeça em respeito ao “Padrinho” Clodoaldo Ortega Pinilla.

Acena não é em um consultório médico ou em um posto de saúde. Mas no ambulatório do Presídio Central. Neste ambiente que Clodoaldo Ortega Pinilla, 65 anos, é uma unanimidade. Não há bandido, mesmo os mais perigosos, que não respeite o panamenho de nascimento e porto-alegrense por adoção.

– Eu não tenho detentos, tenho pacientes – como ele mesmo define.

Não seria diferente com o paciente da manhã da quarta-feira, dia 22. Marcos está no Central há cinco meses, e tem 23 anos. Quando nasceu, Clodoaldo já trabalhava ali. É médico do Central há 30 anos.

Virou exemplo e porta-voz de uma triste transformação na saúde penitenciária gaúcha. Chegou em 1980 como um dos 18 médicos que formavam a equipe do Hospital Penitenciário, que atendia aos 1,2 mil detentos do Central e do restante do Estado. Viveu a derrocada completa do sistema, junto com a superlotação da casa, no começo da década, quando sobraram só dois médicos para 4 mil presos e ganhou status de quase herói, com a única equipe médica – hoje com 12 profissionais – dedicada ao Central.

É o líder natural, pela experiência, do ambulatório que chega a causar inveja pela limpeza e organização a alguns postos de saúde. Na semana que antecedeu o Natal, o Central chegou a 5.182 presos, e desde o início do ano o ambulatório prestou mais de 100 mil atendimentos. Números excelentes, não suficientes.

– A equipe de hoje consegue atender bem, mas é difícil ter garantia quando o número de pacientes não para de aumentar, e o saneamento das celas é cada vez pior. O ideal seria termos mais equipes de saúde aqui dentro, ou novos presídios. Mas com estruturas ideais – avalia Pinilla.

Próximo ano é de incerteza

No fim do ano, quando convênio do Estado com o Hospital Vila Nova terminar – ainda sem nenhuma garantia de renovação –, Clodoaldo continuará sendo a tábua de salvação dos detentos, porque é servidor da Susepe. Sabe-se lá com quantos outros médicos.

– Essa gente precisa é de médicos de verdade. Isso é o que fazemos aqui – diz, em tom sério.

Mas não descuida da malandragem que só quem convive há 30 anos com o mundo do Central aprende, depois de medicar o Marcos no próprio ambulatório:

– Nas celas, remédio vira produto de mercado. Analgésico, antitérmico, antibiótico, tudo tem um preço.

A vida no caos

Clodoaldo chegou ao Presídio Central em 1980, quando a casa tinha 1,2 mil detentos e 18 médicos atendendo no Hospital Penitenciário. A partir de 1995, a população carcerária explodiu e, em 2003, quando já eram mais de três mil presos, o pavilhão onde funcionava o hospital deu lugar a novas celas. Restaram quatro médicos, e depois só dois. O primeiro investimento efetivo na saúde prisional só aconteceu novamente este ano, com um convênio entre o Estado e o Hospital Vila Nova. Hoje uma equipe de saúde por turno presta o atendimento aos 5.182 presos. O ideal seriam dez equipes. No final do mês termina o convênio e a renovação deveria ser feita pela Prefeitura de Porto Alegre, mas não há garantia de que isso aconteça.

A ética própria

Médico em presídio sempre tem fama de dedo-duro. Mas Clodoaldo quebrou essa regra, talvez porque tenha adotado o seu próprio código de ética:

– Eu não sou a justiça, não entro no mérito do que cada um fez para estar aqui. Sou médico.

Pelas mãos do doutor Clodoaldo, como também é conhecido nas galerias, já passaram os maiores líderes do crime no Estado. Foi ele quem amputou a perna do bandido conhecido como Gordo – parceiro de roubos de Seco – e operou o joelho do próprio Seco.

Chegada da “maldita”

Na farmácia do Central há um armário onde ficam empilhadas caixas e mais caixas de camisinhas. É o “remédio” para a primeira – e talvez mais fatal – crise enfrentada por Clodoaldo no Presídio Central.

– Em 1984, quando foi oficialmente identificada a aids no Brasil, é possível que já morressem presos por isso, mas não se sabia o que era. Foi um problema progressivo, que nos anos 90 atingiu o ápice. Até hoje eu me empenho em trabalhar a consciência deles – lembra.

Hoje, são 92 detentos acompanhados com medicação específica contra a Aids no Central. Há mais casos de soropositivos, mas sem a necessidade do tratamento.

A crise da pedra

O crack chegou ao Presídio Central como um câncer, que debilita com uma velocidade jamais vista o ambiente precário da cadeia.

– O usuário do crack não se alimenta direito, não ingere líquidos e tem resistência a tomar medicação. Para qualquer paciente já seria difícil cuidar da saúde em um ambiente como uma cela superlotada, imagine para um viciado – avalia o médico.

A partir da droga, surge a porta de entrada para a tuberculose, que chega a até 10% da população carcerária. O maior índice proporcional da doença no mundo. Há projeto para a criação de 18 novos leitos específicos para dependentes.

O porta-voz

Não houve casos de Gripe A no presídio. Foi Clodoaldo quem tomou a linha de frente para evitar o contágio que seria catastrófico naquele ambiente. Em uma reunião direta com o secretário de Segurança, ele determinou a proibição da entrada na cadeia – para visitas – de pessoas com algum sintoma da doença. Logo, todos os detentos foram vacinados contra a nova gripe.

A negociação para a criação do laboratório de detecção da tuberculose este ano no Central também teve participação direta do médico:

– Era um problema visível de uns 15 anos para cá. Hoje temos uma estrutura exemplar.

sexta-feira, 24 de dezembro de 2010

CONDICIONAL - 23 MIL PRESOS SOLTOS NAS FESTAS DE FIM DE ANO EM SP



SP: 23 mil presos são liberados para festas de fim de ano - JB ONLINE, 24/12/2010


SÃO PAULO - O governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Administração Penitenciária, liberou para as festividades de fim de ano cerca de 24 mil presos condenados, que receberam a autorização da Justiça para passar as festas com seus familiares. No ano passado, foram liberados em todo o Estado 23.331 presos. Desses, 1.985 (8.51%) não retornaram.

A novidade deste ano é que 4.635 deles saem para as ruas com as tornozeleiras eletrônicas, que permitirão o monitoramento por parte da polícia durante o período de liberdade. A saída temporária, que ocorre na Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças (ou Finados) e final de ano, não deve ser confundida com indulto, pois o preso é liberado temporariamente. Já quando recebe o indulto, ele ganha a remissão da pena (perdão total) e não retorna para o presídio.

Os condenados que cumprem pena em regimes semi-aberto deixaram as unidades nesta quinta-feira com o compromisso de retorno para no máximo às 17h da segunda-feira, dia 3 de janeiro de 2011. A autorização para a saída é concedida através de ato normativo do juiz de execução, após serem ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

A saída depende de requisitos como cumprir pena em regime semi-aberto, ter cumprido no mínimo um sexto da pena - se o condenado é primário -, ou um quarto, se reincidente. Geralmente, entre 7% e 9% não retornam para cumprir o restante da pena.

Após o abandono, passam a constar como procurados da Justiça e, se recapturados, sofrem a regressão de pena que consiste em perder toda a regalia adquirida ao longo da sua permanência no sistema carcerário. Nesse caso, o preso deve retornar para o regime fechado e reiniciar todo o processo de progressão de sua pena.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA -

QUE SISTEMA, ORGÃO ESTATAL OU AGENTE DO ESTADO IRÁ CONTROLAR, MONITORAR E FISCALIZAR ESTES 23 MIL APENADOS BENEFICIADOS PELA JUSTIÇA?

SÓ POSSO ALERTAR AO CIDADÃO HONESTO, PAGADOR DE IMPOSTOS E GRANDE PATROCINADOR DAS MÁQUINAS JUDICIAL E LEGISLATIVA MAIS CARAS DO MUNDO. TENHA MAIS CUIDADO NAS RUAS E NOS LARES, POIS VIVEMOS NUM PAÍS ONDE IMPERAM AS BENEVOLÊNCIAS LEGAIS, UMA JUSTIÇA TOLERANTE, A IMPUNIDADE E A INSEGURANÇA.

quinta-feira, 23 de dezembro de 2010

AS PRISÕES ESTÃO NA UTI, MAS TÊM RECUPERAÇÃO


AS PRISÕES ESTÃO NA UTI, MAS TÊM RECUPERAÇÃO. Gelson Treiesleben, futuro superintendente da Susepe - JOSÉ LUÍS COSTA, Zero Hora, 23/12/2010

Dez dias após a confirmação dos nomes para a cúpula da segurança pública, o futuro governo do Estado anunciou o agente penitenciário Gelson dos Santos Treiesleben, 45 anos, para o comando da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe).

A demora se explica porque o novo governo queria um superintendente vindo de fora dos quadros da Susepe para assumir o mais delicado segmento da segurança. A Susepe enfrenta uma crise gigantesca: déficit de 12 mil vagas, um terço dos presídios e albergues interditados, além de 1,1 mil presos cumprindo pena em casa na Região Metropolitana por falta de espaço no regime aberto.

A ideia inicial era colocar à frente da Susepe um representante do Ministério Público. Como não surgiram candidatos, a opção foi confirmar o nome de Treiesleben, um dos servidores de carreira da Susepe mais ligado ao PT, mas que estava afastado do cotidiano da Susepe há oito anos, cedido para o governo federal.

Ontem, em sua primeira entrevista após o anúncio, Treiesleben afirmou que vai se empenhar para a ressocialização de apenados, combater as fugas do semiaberto e a corrupção.

A ENTREVISTA:

Zero Hora – O governo teve dificuldade para escolher o superintendente. Foram convidadas pessoas de outras instituições que não aceitaram. O fato de o senhor não ter sido a primeira opção lhe incomoda?
Gelson dos Santos Treiesleben – Não me sinto desprestigiado. Tenho uma relação de trabalho e de amizade com o secretário Michels de 12 anos. Venho participando desse processo de escolha desde o início. Nós vínhamos conversando, eu também era consultado sobre nomes. O secretário nunca pensou em mim longe do sistema prisional.

ZH – O fato de o senhor estar fora da Susepe há oito anos pode lhe trazer dificuldades?
Treiesleben – Não acredito. Quando você está no meio, você não consegue enxergar o ambiente externamente. E, nesse período, fiz consultorias para o Depen (Departamento Penitenciário Nacional), e pude fazer uma análise do quanto nós temos de melhorar e o quanto já melhoramos.

ZH– As prisões são consideradas o ponto mais crítico da segurança pública. Como o senhor encara esse desafio?
Treiesleben – A segurança pública é um ciclo, e o sistema penitenciário faz parte dele. O desafio é fazer o sistema exercer suas funções de fato, fazer o indivíduo que entrou retornar melhor para a sociedade, e não voltar a delinquir. Hoje o sistema falha devido à superlotação e por não ter uma individualização da pena. Todos os presos são colocados na vala comum.

ZH – O senhor acha que é possível ressocializar o preso?
Treiesleben – Gradualmente, sim. É lógico que não pode começar por todo o Estado. Tem de ser por projetos. A lei diz que o preso tem de ficar na sua comarca, próximo da família. É preciso colocar o preso de baixa periculosidade em um presídio de pequeno porte. Não haveria receios das pessoas.

ZH – O senhor concorda que as prisões são uma bomba-relógio prestes a explodir?
Treiesleben – O sistema requer cuidados excessivos. É um paciente em estado grave. Está na UTI, mas tem recuperação. Isso passa pela qualificação dos funcionários.

ZH – Recentemente, ocorreram denúncias do Ministério Público contra servidores, suspeitos de envolvimento em corrupção. Como enfrentar essa questão?
Treiesleben – O mau funcionário está do lado errado da grade. Eu abomino qualquer tipo de conduta ilícita de servidores. Não existe desculpa por causa de salário, é uma questão de conduta.
ZH – A corregedoria vai ser muito atuante?

Treiesleben – Com certeza. Tem de haver uma unidade em todos os departamentos para coibir esse tipo de desvios.
ZH – O atual governo já teve cinco superintendentes da Susepe. O senhor está preparado para ficar quanto tempo no cargo?

Treiesleben – Pretendo ficar o período completo de governo. Estou preparado para isso.

ZH – Em quanto tempo o senhor acredita que a falta de vagas nos presídios deverá ser solucionada?
Treiesleben – Não sei dizer quanto tempo será preciso. Mas, concordo com o juiz Sidinei Brzuska, não basta só criar vagas. Temos de trabalhar para que o preso não reincinda e retorne para a prisão.

ZH – Como evitar fugas do semiaberto?
Treiesleben – A lei diz que o semiaberto é um regime sem barreiras físicas. Falta fiscalização aos presos que saem, alegando que vão trabalhar. Existe, ainda, problemas de facções que provocam fugas. Com a separação dos grupos, se consegue diminuir as fugas.

ZH – Como evitar a entrada de celulares nas cadeias?
Treiesleben – É preciso detectores de metais e melhor controle de todas as pessoas que entram, tal qual quando chegam com uma arma.

GELSON TREIESLEBEN - Natural de Porto Alegre, Gelson dos Santos Treiesleben, 45 anos, é agente penitenciário desde 1990. Formado em Gestão em Segurança Pública e Privada pela Ulbra, trabalhou na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas, no Instituto Psiquiátrico Forense, e, em 1999, assumiu a direção do Departamento de Segurança da Susepe, seguindo na função durante os quatro anos do governo Olívio Dutra. Nesse período, o futuro secretário da Segurança Pública, Airton Michels, era o superintendente da Susepe. Cedido em 2003 para o Grupo Hospitalar Conceição, atuou como assessor da direção e também foi consultor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ministrando aulas para novos agentes.

terça-feira, 21 de dezembro de 2010

SUPERLOTAÇÃO - Relatório sobre direitos humanos aponta déficit de vagas nos presídios

Relatório sobre direitos humanos aponta aumento da superlotação de presídios. O Globo, 20/12/2010 às 15h35m - Sérgio Roxo

SÃO PAULO - O 4º Relatório Nacional sobre Direitos Humanos no Brasil, lançado nesta segunda-feira do Núcleo de Estudos da Violência da USP em parceria com a Comissão Teotônio Vilela, aponta que o déficit de vagas no sistema prisional do país cresceu entre 2005 e 2007. A relação entre quantidade de presos e números vagas passou de 1,4 para 1,8 no período.

De acordo com o estudo, entre 2005 e 2007 a população carcerária brasileira cresceu 35,6% e a quantidade vagas, apenas 18%.

- As prisões brasileiras apresentam condições deploráveis de superlotação - afirmou Fernando Salla, um dos responsáveis pelo estudo.

O relatório também critica a falta de informações sobre a violência policial no país. Destaca ainda que apenas 14 estados brasileiros possuem ouvidorias de suas policias.

Outro ponto levantado é a maior quantidade de analfabetos entre a população de negros e pardos. O índice é de 14,1% nessa parcela da população contra 6,1% entre brancos.

Vannuchi deve ser indicado para Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Na cerimônia de divulgação do relatório, o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, informou que o presidente Lula deve indicá-lo, ainda nesta segunda, para representar o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que é vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Vannuchi, que deixa a Secretaria Nacional de Diretos Humanos no dia 31, será candidato para ocupar o posto, que hoje pertence a Paulo Sérgio Pinheiro. O mandato de Pinheiro acaba no final do próximo ano.

Quatro novos integrantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos serão escolhidos na metade do próximo ano em votação que contará com a participação dos 35 países membros da OEA.

O ministro afirmou ainda que o candidato derrotado a presidente pelo PSDB, José Serra, cometeu um "equívoco político" ao se colocar contra o aborto na campanha deste ano.

- Houve equívoco. O equívoco político acontece e com importantes dirigentes. Todos nós erramos em coisas na nossa vida. Eu tenho impressão que o Serra vai se dar conta disso. Realmente numa aliança PSDB-DEM-PPS é inadmissível (ter) momentos da campanha de fundamentalismo, de tratar as coisas com uma regressão medieval - criticou Vannuchi.

O ministro também afirmou "lamentar que os direitos humanos tenha, tido no processo eleitoral uma situação realmente de regressão". Falou ainda em "regressão fundamentalista".

Questionado se a candidata do governo, a presidente eleita Dilma Rousseff, também não tratou o tema da mesma forma ao não se declarar favorável à legalização do aborto , Vannuchi disse que a petista teve a postura adequada para o cenário eleitoral.

- A atitude da candidatura Dilma foi a atitude eleitoralmente correta, não entrando em armadilhas

segunda-feira, 20 de dezembro de 2010

INSEGURANÇA - Cinco presos têm as orelhas arrancadas e são mortos dentro das celas

Cinco presos têm as orelhas arrancadas e são mortos na Paraíba - JORNAL DO BRASIL, 20/12/2010

JOÃO PESSOA - Cinco presos foram mortos neste domingo no presídio do Roger, em João Pessoa (PB). Segundo os agentes penitenciários, eles foram apunhalados e tiveram as orelhas arrancadas, durante o horário de visita.

A Polícia Civil investiga o caso, mas, de acordo com os agentes penitenciários, os assassinatos podem ter sido por vingança, já que os presos mortos seriam os mesmos que delataram, na quarta-feira, uma tentativa de fuga por um túnel.

Os punhais utilizados no crime seriam artesanais, feitos pelos próprios presos. Nenhum suspeito pelas mortes havia sido identificado até o final da noite deste domingo.

O RS PRECISA DE UM PRESÍDIO A CADA 30 DIAS

FALTA DE VAGAS. Um presídio a cada 30 dias - CARLA DUTRA, ZERO HORA, 20/12/2010

Análise dos últimos oito anos do déficit carcerário indica o desafio de criar 17.081 vagas em quatro anos. Se o déficit carcerário crescer nos próximos quatro anos no mesmo ritmo registrado desde 2002, o futuro secretário da Segurança Pública, Airton Michels, precisaria se tornar um mestre em obras para zerar a defasagem até o final do governo Tarso Genro (PT). Seria necessário erguer, em média, um presídio para 375 detentos a cada 30 dias para igualar o número de vagas e o de presos em dezembro de 2014.

Isso se a progressão for a mesma registrada nos últimos oito anos, confirmando a projeção de um déficit de 17.081 vagas ao fim do mandato do governo do petista. A edição de ontem de Zero Hora mostrou que os governos de Germano Rigotto (PMDB) e de Yeda Crusius (PSDB), somados, prometeram erguer 25 novas prisões para o regime fechado mas, na prática, de 2003 até hoje, apenas a Penitenciária Regional de Caxias do Sul foi concluída.

Para 2011, Michels, promotor de Justiça e diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), anunciou o início de processos para a construção de até oito presídios que devem gerar 3 mil vagas. O futuro secretário, em nenhum momento, prometeu zerar o déficit e já afirmou que o problema carcerário não terá solução se depender apenas de novas cadeias.

Defensor da ideia de que só os autores de crimes mais graves devam ficar nas prisões, ele também acredita no monitoramento eletrônico de apenados como forma de reduzir o déficit:

– As providências que se pode tomar são penas e medidas alternativas e adoção do monitoramento eletrônico como medida cautelar, com presos provisórios que não sejam recolhidos, o que ainda depende do novo Código de Processo Penal (projeto que tramita no Congresso).

Michels promete apostar em prevenção para reduzir a massa carcerária gaúcha, com a intervenção do Estado em áreas consideradas mais violentas. Por meio do Programa Estadual de Segurança com Cidadania (Proesci), o governo pretende reduzir a criminalidade e, consequentemente, a demanda por vagas em prisões.

Futuro secretário quer reduzir à metade custos por preso

O modelo a ser seguido deve ser o do bairro Guajuviras, em Canoas, com a montagem de bases em regiões que sofrem com o tráfico e a violência. Em seis meses de implantação do Território da Paz, o bairro canoense registrou queda de 31,8% nos homicídios na comparação com 2009.

– A prospectiva apresentada (relativa ao déficit nas prisões) é sombria, e precisamos evitar essa lógica. Caso contrário, não haverá solução carcerária. Novos presídios e combate à criminalidade são ações que precisam ser feitas paralelamente – diz Michels.

O futuro secretário também pretende trabalhar com um estudo realizado pelo Depen que indica a possibilidade de reduzir à metade os custos para erguer uma casa prisional:

– Hoje, gasta-se R$ 40 mil por preso. Esse valor pode cair para R$ 20 mil, especialmente para presos provisórios, que correspondem a 25% no Estado.

População carcerária dobra a cada 10 anos

A população carcerária do Rio Grande do Sul, hoje de 31.261 pessoas, duplica a cada 10 anos (no caso dos homens) e a cada cinco anos no que diz respeito às mulheres. Há oito anos, o Estado tinha 16.692 pessoas presas. Juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, Sidinei Brzuska concorda que a construção de presídios é apenas parte da solução dos problemas.

– Ela é necessária, mas se não resolver o sistema, o déficit vai continuar aumentando. É preciso fazer com que o preso entre no sistema e, ao sair, não volte mais. Se não fizer com que ele pare de delinquir, não adianta construir presídios, pois o déficit sempre vai aumentar – avalia.

Para o magistrado, as fugas do semiaberto integram a lista de problemas a serem combatidos pelo novo governo. Na Região Metropolitana, 11 detentos escapam do regime a cada dia. No Estado, são 19.

– Fogem e voltam com um novo crime – acrescenta Brzuska.

O promotor de Justiça Gilmar Bortolotto, da promotoria de Controle e de Execução Criminal de Porto Alegre, considera que o Estado deve afastar a população mais jovem do crime por meio de políticas públicas:

– As taxas de criminalidade, bem como o número crescente de presos, são efeitos, mas vêm sendo tratadas como causa. Enquanto for assim, não haverá solução possível.


‘‘ A prospectiva apresentada (relativa ao déficit nas prisões) é sombria, e precisamos evitar essa lógica. Caso contrário, não haverá solução carcerária. Novos presídios e combate à criminalidade são ações que precisam ser feitas paralelamente" - AIRTON MICHELS, Futuro secretário da Segurança Pública

‘‘ Ela (construção de presídios) é necessária, mas se não resolver o sistema, o déficit vai continuar aumentando. É preciso fazer com que o preso entre no sistema e, ao sair, não volte mais. Se não fizer com que ele pare de delinquir, não adianta construir presídios" - SIDINEI BRZUSKA, Juiz da VEC da Capital

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não é necessário ser especialista, mágico ou cientista para descobrir que a solução do caos prisional está nas normas que regulam os Diretos Humanos e na aplicação dos objetivos e prioridades da política penitenciária prevista no artigo 137 da Constituição Estadual do RS. A falha é a impunidade de quem não cumpre, não supervisiona e não fiscaliza a aplicação da lei.

domingo, 19 de dezembro de 2010

O DESAFIO DE TRANSFORMAR PROMESSAS EM PRESÍDIOS

O desafio de transformar promessas em presídios - JOSÉ LUÍS COSTA, Zero Hora, 18/12/2010.

De 2003 até dezembro deste ano, o número de presos cresceu 86,4%, enquanto o de vagas aumentou apenas 32%. Antes mesmo da posse, o futuro secretário da Segurança Pública, Airton Michels, anunciou a intenção de criar 3 mil novas vagas. Resta saber se conseguirá cumprir a meta

Na primeira manifestação após ser confirmado como futuro secretário da Segurança Pública, o promotor de Justiça Airton Michels fez um anúncio: pretende iniciar em 2011 a construção de até oito presídios, gerando 3 mil vagas.

A medida é mais do que necessária: faltam 12,1 mil vagas, e o sistema prisional é, disparado, a maior fonte de dor de cabeça da segurança pública. Mas será que Michels terá condições de cumprir sua meta?

Nesse quesito, o governo anterior, de Germano Rigotto, e o atual, de Yeda Crusius, ficaram devendo. Somados, prometeram, em anúncios solenes, erguer 25 novas prisões para o regime fechado. Mas, na prática, de 2003 até hoje, apenas uma, a Penitenciária Regional de Caxias do Sul, saiu do papel para, literalmente, ser concretizada com areia, cimento, tijolos e barras de ferro.

Nesse período, enquanto o número de presos cresceu 86,4%, o de vagas aumentou apenas 32%. Rigotto deu início a duas prisões novas (Caxias do Sul e Santa Maria). Yeda deu a largada em outras duas (Arroio dos Ratos e a feminina de Guaíba), além de construir oito albergues emergenciais.

A maior parte das cadeias não saiu do chão, especialmente, por falta de terrenos, problemas com projetos e licitações e resistência de prefeitos. As repetidas promessas descumpridas incomodam representantes do Ministério Público e do Judiciário, cuja principal atribuição é zelar pelo cumprimento adequado das penas.

Oito anos, nenhuma vaga

O juiz Sidinei Brzuska, da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, tem sobre a mesa do seu gabinete pilhas de expedientes remetidos ao governo, cobrando melhorias nas cadeias, anexados a dezenas de cópias de anúncios oficiais extraído do site do Palácio Piratini, prometendo novos presídios.

Ele lamenta que, na prática, a maior parte das obras são “adaptações, remendos e puxadinhos”.

– Que bom seria se pudéssemos colocar os presos nessas vagas prometidas. A Região Metropolitana tem 13 mil dos 31 mil presos do Estado e, há oito anos, não tem uma nova prisão em regime fechado.

Brzuska lembra que em um dos anúncios do atual governo, ele foi presenteado com um pen drive, contendo a relação das novas obras e guardou o utensílio na gaveta.

– Dias depois, diretores de prisões me procuraram, lamentando que não tinham onde colocar mais presos. Aí, eu ofereci o pen drive para eles – conta, resignado.

O último investimento de peso em novos presídios aconteceu na segunda metade do governo de Antônio Brito (1995 a 1998). Com dinheiro da venda de empresas estatais, prometeu construir sete novas cadeias visando a desativar o Presídio Central de Porto Alegre.

Começou a erguer cinco, inaugurou três – as penitenciárias moduladas de Charqueadas, Ijuí e de Uruguaiana. As outras duas foram entregues pelo governo Olívio. Mas o Presídio Central seguiu de pé, e cada vez mais abarrotado, com problemas estruturais e cercado de lixo.

Susepe busca figura de um “interventor”

Em relação às novas cadeias que pretender edificar a partir de janeiro, Michels enfatiza com voz grave que a ideia é “iniciar” as obras em 2011. Ele quer aproveitar os R$ 150 milhões reservados para seis prisões prometidas por Yeda, cujas obras foram embargadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por falta de licitação.

– É preciso assumir, tomar conhecimento do assunto e aguardar a decisão do TCE. Desconheço o tipo de contrato que foi firmado – alerta.

Mais do que construir prisões, Michels terá a missão de reorganizar a Susepe, cuja imagem vem sendo arranhada pelo quadro de calamidade em que se encontra – um em cada três presídios e albergues interditados por superlotação, fugas em massa e presos cumprindo pena em casa.

Em entrevistas, Michels fala em resolver problemas de gestão, mas está com imensas dificuldades para encontrar um superintendente.

– A situação exige uma autoridade de fora do quadro de servidores, uma espécie de interventor, para tentar recolocar a situação nos eixos – afirma um dos futuros assessores de Michels.

UMA CULTURA A SE MUDAR - GILMAR BORTOLOTTO, Promotor de Justiça da Promotoria de Controle e Execução Criminal de Porto Alegre.

Nos últimos oito anos, o número de presos tem crescido quase três vezes mais do que o de vagas criadas. Há necessidade de ver a segurança como um sistema que começa pela prevenção, passa pela atividade policial e jurisdicional e pode desaguar no sistema carcerário.

A falta de estabelecimentos torna o sistema uma ficção, terminando por atingir a todos, inclusive as comunidades que não aceitam presídios. Se o local onde as penas devem ser executadas representa garantia de degradação, estamos dando um péssimo exemplo. Um presídio não deve servir para retirar o que resta de dignidade em um detento.

Aos prédios é necessário que se some uma política de humanização e valorização funcional. É toda uma cultura a ser alterada. Se estamos nessa situação, é bom olhar para trás e encontrar as causas que geraram tudo isso.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA

Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, a função precípua do Poder Executivo é a conversão da lei em ato individual e concreto - função administrativa(Hely Lopes Meirelles, pg 55, 2000). Pois bem. Aqui no RS, há dispositivo constitucional que prevê a política prisional a ser adotada. Além disto, existem normas que regulam os direitos humanos em todo o mundo e o tratamento do Estado para com seus presos.

CONSTITUIÇÃO DO RS - "Art. 137 - A política penitenciária do Estado, cujo objetivo é a reeducação, a reintegração social e a ressocialização dos presos, terá como prioridades: I - a regionalização e a municipalização dos estabelecimentos penitenciários; II - a manutenção de colônias penais agrícolas e industriais; III - a escolarização e profissionalização dos presos.§ 1º - Para implementação do previsto no inciso III, poderão ser estabelecidos programas alternativos de educação e trabalho remunerado em atividade industrial, agrícola e artesanal, através de convênios com entidades públicas ou privadas."

Ocorre que vários governos instalados no Poder Executivo do RS não cumpriram os objetivos da política penitenciária do Estado previstas na constituição, não implementaram os programas e nem respeitaram os direitos humanos dentro dos presídios, simplesmente porque o Ministério Público (controle e execução criminal, o Poder Judiciário (supervisão prisional)e o Poder Legislativo (fiscal dos atos do Executivo) não cumpriram o dever de denunciar, processar, julgar, responsabilizar e punir quem desrespeita a lei maior do Estado e é conivente com prática de crimes contra direitos humanos, oportunizando que seres humanos sejam depositados em celas superlotadas, degradantes, ociosas e inseguras. Esta omissão tem permitido o domínio das cadeias pelos presos, o descontrole dos benefícios penais e o desprezo àquelas pessoas presas que poderiam ser ressocializadas e que ficam embrutecidas, violentas e reféns de facções, doenças, tortura, execuções, vícios e estupro, devido à falta de aplicação da lei e das políticas prisionais, da inércia da defensoria e da cegueira da justiça e do MP.

Não quero acreditar que os poderes fiscal, supervisor e controlador da execução penal garantem a impunidade do Poder Executivo para não se indispor com a classe política, responsável pelo tratamento e aprovação de direitos e prerrogativas dos membros destes poderes. Mas fica a pergunta para quem quiser responder - Que motivos impedem o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria agirem contra o Poder Executivo e exigirem uma posição do Poder Legislativo em defesa dos direitos humanos e prisionais?

A cultura que deve ser mudada é nestes poderes. Onde a justiça é fraca e tolerante, não há respeito às leis e nem garantia de direitos. Se ela for coativa, presídios serão construídos, as leis respeitada e os direitos dos presos garantidos na plenitude do ser humano que são.

Está na hora de mostrarem que está crítica é uma falácia.

sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

BENEVOLÊNCIA - Detento do semiaberto arrasta jovem estudante para estupro.

Detento do regime semiaberto é acusado de estupro em SP - 17/12/2010 às 09h28m; EPTV

SÃO PAULO - Um detento de 23 anos foi preso, na noite desta quinta-feira em São Carlos, na região Central do estado de São Paulo. Ele cumpre pena no regime semiaberto na penitenciária de Itirapina, na mesma região e, segundo os policiais, arrastou uma estudante de 17 anos até um matagal perto do centro comunitário do bairro.

Alguns moradores ouviram os gritos da adolescente e chamaram a polícia. O homem foi preso em flagrante. A jovem teve ferimentos no braço e o bandido vai ser encaminhado novamente para a cadeia de Itirapina.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Liberar presos sem monitorar ou conhecendo o perfil é promover a impunidade e aterrorizar o cidadão de bem.

PRESO É PRESO

Preso é preso, por Carmen Hein de Campos, criminóloga e coordenadora nacional do CLADEM/BRASIL

Preso é preso! Foi o que uma mãe aflita ouviu quando indagou sobre o estado de saúde de seu filho, de 18 anos, preso por tráfico e que morreu no Presídio Central por falta de atendimento médico (Zero Hora, 16/12/2010). Pronunciada por um agente penitenciário, poderia ter sido dita por qualquer pessoa, pois reflete o senso comum em torno desse tema. Preso é preso! Preso não tem direitos! Preso tem que apodrecer na cadeia!

Sabe-se que os presídios brasileiros e gaúchos não possuem mais nenhuma condição para receber pessoas, mas continua-se empilhando gente nos presídios. As peniten-ciárias funcionam hoje como sentenças de morte, pois, uma vez sentenciadas à prisão, dificilmente as pessoas pobres saem de lá, a não ser mortas.

As péssimas condições dos estabelecimentos prisionais, o pouco-caso das autoridades públicas, a política do pânico e a cultura do medo (imagine-se não prender mais enquanto os presídios não forem reformados) contribuem para que no Brasil tenhamos penas perpétuas e sentenças de morte, mesmo quando vedadas constitucionalmente.

A relatoria da Plataforma dos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Plataforma Desca), em visita ao Estado e com o apoio do Cladem/Brasil, da Themis e da Rede Feminista de Saúde, entregou à Coordenadoria de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (em 16/12/2010) relatório sobre as condições de vida das mulheres no Presídio Madre Pelletier. Amontoadas em espaço destinado a 230 pessoas, as 533 mulheres sofrem com as péssimas condições. Sem colchões suficientes, muitas dormem no chão ou em puídos cobertores; sem médico, não podem fazer exames ginecológicos e não recebem medicação adequada, e várias já morreram por falta de atendimento médico; discriminadas em virtude de sua sexualidade, tampouco têm acesso à Justiça, devido ao reduzido número de defensores públicos. Essas são algumas das violações de direitos fundamentais.

Alterar as condições desumanas e geradoras de mais violências requer determinação política e recursos; reformas na política de segurança pública, aplicação de penas alternativas sempre que possível, dentre outras medidas. Esperam-se do governador eleito e dos poderes públicos medidas sérias para mudar essa terrível realidade e romper com o senso comum, pois segurança pública e direitos humanos fundamentais são duas faces de uma mesma moeda.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A digníssima criminóloga demonstra ter uma visão correta do problema, acertando em afirmar que segurança pública e direitos humanos fundamentais são duas faces de uma mesma moeda. Seguindo a idéia de exigir dos Poderes públicos "medidas sérias para mudar essa terrível realidade", proponho que os defensores públicos passem a exigir dos juízes maior celeridade nos julgamentos e supervisão constante da pena. Os promotores públicos deveriam exigir o monitoramento estatal dos benefícios penais e investigar as execuções e a prática de crime contra direitos humanos devido às condições desumanas e degradantes que oferecidas pelo Poder Executivo na guarda e custódia de presos, denunciando os verdadeiros responsáveis.

quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

INSEGURO - TORTURADORA DE GÊMEOS É AGREDIDA DENTRO NA CELA

Mulher presa por torturar gêmeos em Caxias do Sul teria sido agredida na Penitenciária Industrial. À Polícia, Cristiane de Azevedo Boeira disse ter caído da cama - Guilherme A.Z. Pulita, ZERO HORA ONLINE, 16/12/2010

Cristiane de Azevedo Boeira, 35 anos, presa preventivamente no começo da tarde de quarta-feira, acusada de torturar um casal de gêmeos de 11 meses em Caxias do Sul, precisou ser encaminhada à Polícia Civil para fazer o registro de uma ocorrência. Segundo Cristiane, por volta das 19h, ela estava deitada no beliche de uma cela e, ao se virar, caiu da cama e machucou as costas e a cabeça.

No entanto, segundo uma fonte ligada ao sistema prisional, um grupo de apenadas agrediu Cristiane ao saber que ela havia sido presa depois de flagrada por câmeras de vídeo torturando um casal de gêmeos.

De acordo com a fonte, o registro alegando ter caído da cama é praxe entre os presos que apanham mas preferem não delatar os agressores com medo de novas represálias.

INSALUBRIDADE - PRESOS MORREM FEITO RATOS


Presos morrem feito ratos nas cadeias gaúchas. Rapaz de 18 anos foi vítima de meningite, de negligência e da estrutura precária do Central. Em média, a cada quatro dias um caso semelhante ocorre no Estado - Eduardo Torres, Especial - Zero Hora, Diário Gaúcho Especial. 16/12/2010.

Quando o portão de ferro bateu atrás de si, a faxineira Cléria Ries, 48 anos, viu o inferno se abrir. Era final de novembro, e pela primeira vez ela visitava o filho Lorival Ries Medeiros, 18 anos, no Presídio Central.

No pátio, onde sentou-se para comer um bolo com o jovem, os canos abertos deixavam a água do esgoto e as fezes saltarem até valas em que ratos e baratas corriam. Vivendo como aqueles ratos, Lorival morreu duas semanas depois, na quinta passada.

- Colchão perto da vala

Meningite bacteriana é a causa da morte no atestado de óbito do Hospital Vila Nova. Preso em flagrante em Cachoeirinha pela primeira vez por envolvimento com o tráfico, Lorival entrou sadio no presídio.

Ficou em uma cela com 26 pessoas, em um colchão fino no chão, à beira da vala. Só saiu, segundo a mãe, após um companheiro de cela quase iniciar uma rebelião e chamar a atenção dos guardas. Ele havia passado a madrugada com uma toalha molhada na cabeça de Lorival, que ainda passou três dias em coma.

- Mãe soube da morte por telefone

Cléria não soube de nada disso. Só foi comunicada da morte, por telefone, na noite de quinta. Ela pressentia o pior.

– Ele ardia em febre, estava pálido. Parecia que ia desmaiar a última vez que eu vi meu filho vivo. Essa imagem não sai da minha memória – diz a mãe, sem conter as lágrimas.

- "Ninguém tem esse direito”

Cléria diz que passou quatro dias ligando para o presídio. Primeiro, lhe informaram que Lorival havia sido medicado na enfermaria.

No dia da morte, lhe disseram que o rapaz havia voltado à cela. Cléria queria detalhes, mas ouviu de um agente:

– Preso é preso.

Horas depois, ela soube da perda:

– Ele pode ter errado, mas ninguém tem esse direito, tratar pessoas como elas são tratadas naquele lugar. Quero evitar que outras mães sofram.

- Lorival não volta

Há alguns dias, um advogado amigo da família empenhou-se na soltura do rapaz. A garantia era de que Lorival estaria de volta à casa antes do dia 25. Mas o pinheiro de Natal na casa da Vila Anair, em Cachoeirinha, este ano vai ficar guardado na caixa.

– Ele (filho) me pediu para não montar o pinheiro, que a gente faria isso juntos – conta a mãe.

Mesmo com dores de cabeça desde 28 de novembro, o jovem, de acordo com mãe, nunca foi levado à enfermaria.

Lorival, entre as celas, era chamado de “franguinho novo”. A cada visita, a mãe levava, além de comida, algum dinheiro, que ele dizia ser necessário para pagar sua segurança.

- A cada mês, pelo menos seis mortes

A morte de Lorival não surpreende o juiz da Vara de Execuções Criminais, Sidinei José Brzuska. Uma lista contabiliza, nos últimos 18 meses, pelo menos 120 mortes consideradas por causas naturais no sistema carcerário gaúcho – média de quase sete por mês não devido à violência mas, provavelmente, por falta de estrutura das cadeias.

– Chama a atenção o grande número de mortes explicadas por insuficiência respiratória. A causa está no ambiente do presídio – avalia o juiz.

Segundo ele, o problema estaria nas más condições sanitárias e nos problemas que levam à entrada de drogas e telefones celulares.

O superintendente adjunto da Susepe, coronel Afonso Auler, diz que estão sendo feitas "as devidas apurações" do caso:

– Não temos conhecimento de foco de meningite no presídio, inclusive com dados do nosso laboratório para detecção de tuberculose instalado no Central.

SAIBA MAIS - A precariedade do Central

- Em 1995, o Ministério Público solicitou pela primeira vez a interdição parcial do Presídio Central, por “condições desumanas”.

- Cada cela foi projetada para abrigar oito presos. Em 2004, tinham, em média, 18 presos. Em 2008, subiu para 26 por cela.

- Novos pedidos de interdição foram feitos em 1999, 2004 e 2008. Nunca foram cumpridos.

- Mês passado, a Justiça definiu que o Central não receberia mais presos dos regimes aberto e semiaberto, apenas presos em flagrante.

- O Central tem, hoje, 5.135 presos. Em 1995, eram 1.773 – crescimento de 189,6%.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Na execução penal, o Poder Executivo é responsável pela guarda e custódia do apenado e o Poder Judiciário, através do juizado de execução penal, é responsável pela situação do preso (manda prender, determina o regime e trocas de regime, aponta o local, concede os benefícios e determina a soltura). Além deste dois poderes há o Legislativo que deveria fiscalizar os atos do Executivo, tendo para isto a Comissão de Justiça e Direitos Humanos. Se as condições continuam desumanas há um flagrante continuado contra os direitos humanos. Se não há denúncia e o devido processo com punição dos autores deste crime, alguém está prevaricando, omisso ou conivente. Prometer e soltar presos são medidas utilizadas para mascarar o problema e não se incompatibilizar uns aos outros, pois não resolve e nem coibe a prática deste crime dentro dos presídios gaúchos.

terça-feira, 14 de dezembro de 2010

PRESÍDIO CENTRAL É PRIORIDADE


“A prioridade é o Presídio Central” - ADRIANA IRION E JOSÉ LUÍS COSTA, Zero Hora, 14/12/2010

Aos 57 anos, o promotor de Justiça Airton Michels se prepara para perder, à frente da pasta mais espinhosa da gestão estadual, os poucos fios de cabelo que lhe restam.

– Nessa altura da vida, a questão estética, que nunca me favoreceu, não é coisa que vai me preocupar. Gostaria que branqueasse o cabelo, mas não tenho mais esssa possibilidade – declara, entre resignado e bem-humorado.

Com o respaldo de quem vem da direção-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o futuro secretário de Segurança Pública não acena com soluções fáceis para aquele que considera “o primeiro, o segundo e o terceiro” maior problema para reduzir a criminalidade no Estado: o sistema penitenciário.

A seguir, leia trechos da entrevista concedida a Zero Hora ontem:

Lotação dos presídios

Estamos com 12 mil presos de excesso. Não se fala nem na pretensão ressocializadora. Nós vamos reagir imediatamente, mas nosso tempo não é curto. Para começar a estabilizar é no transcorrer de quatro anos. A prioridade é enfrentar a questão do Presídio Central, que hoje está com 5,3 mil presos. Ele deve sofrer profunda reforma e ser para abrigar presos provisórios, de 800 a mil vagas. Teremos de suprir essas 5 mil vagas paulatinamente e será um processo demorado. No primeiro ano temos de iniciar a construção de sete ou oito presídios.

Perfil das novas cadeias

Temos de construir cadeias mais simples e mais baratas. Estávamos numa linha de contruir só presídios caros, quando 80% dos presos não precisam de tamanha segurança. Pode-se fazer render muito mais isso com presídios mais baratos e proliferar mais presídios pelo Estado. Os prefeitos vinham resistindo e ainda resistem, mas estão vendo que os apenados da cidade deles vão para 100, 200 quilômetros de distância (para presídios de grandes cidades) e voltam formados, voltam mais violentos.

Fugas do semiaberto

Esse é um tema extremamente árduo. Tu não resolve o problema da fuga do semiaberto se não resolver o problema do regime fechado, onde se criam as facções. Aí, esses presos têm de pertencer a um grupo ou outro, por questão de sobrevivência. Quando vão para o semiaberto, são obrigados a fugir porque a facção maior do albergue não é a dele. Há movimentos para uma eventual alteração legislativa nas progressões de pena. Se discute muito o fim do regime aberto, como deve ser o semiaberto. Como há no horizonte essa discussão, temos de ter cautela. Mas não quer dizer que não vamos construir albergues.

Parcerias Público-Privada (PPPs)

Nosso princípio é de que licitação é essencial. Torna mais barato, mais eficiente o dinheiro. Eventual perda de sete, oito meses com licitação, se recuperará com uma ação mais eficaz do dinheiro aplicado. Canoas (complexo prisional que seria o primeiro gaúcho construído no sistema de PPP, proposto pelo governo Yeda) é uma questão que vamos examinar a legalidade e o custo-benefício, pois vamos resolver a questão de 3 mil presos e temos de resolver de 12 mil. Temos de ver se não vamos esgotar a capacidade de investimento da Susepe para os próximos dois, três anos. E também como vai ser gerido. Entendemos que serviço penitenciário é serviço de segurança pública e portanto deve ser serviço público.

Tecnologia

O preso que trabalha, provisoriamente, pode ser acoplado a uma pulseira. Mas não nos iludamos. Penas alternativas existem há 20 anos, e o número de prisões continua crescendo. Quanto à entrada de celulares em presídios, todos os sistemas tecnológicos, os bloqueadores, que se instalaram até hoje, duraram três, quatro meses. Se mostraram ineficientes ou perturbaram áreas vizinhas. É preciso implementar os detectores de metais e uma gestão que cuide para entrar o mínimo possível.

Recursos

Trabalhamos com o recurso no Estado para o ano que vem. Tenho notícia muito concreta de que a questão prisional vai ser um enfrentamento também da presidente Dilma. Seguramente, no próximo ano, teremos maiores recursos nacionais. Mas esses recursos não vão resolver em um ano ou dois, por melhores que eles sejam.

Territórios da Paz

A primeira estratégia de combate à criminalidade é de implementar aqui e dar seguimento aos Territórios da Paz, dentro da linha de combater as causas do crime e evitar que sejam cometidos. Vamos mapear quais são os territórios mais violentos, em Porto Alegre e nas cidades maiores. Acho que, de início, se deve implantar em torno de 20 em cidades grandes como Passo Fundo, Caxias do Sul e Lajeado.

Crack

Tem de ter providências de segurança pública, mas, essencialmente, de saúde pública. Quando eu falo em Territórios da Paz, em cada um, ou próximo dele, deverá haver um centro de atendimento psiquiátrico.

Contratações

Polícia é necessária, mas não é quantidade de polícia que resolve. É a necessidade de racionalidade, de inteligência, para resolver melhor o problema policial. O quadro da Polícia Civil está muito defasado. É bem possível que, mesmo para exercer a racionalidade, tenhamos de contratar.

Governo Olívio

Eu não diria que foi uma gestão autoritária. A gestão do Bisol (José Paulo Bisol, secretário de Justiça e Segurança de 1999 a 2002) foi inovadora, tentamos ser. Me orgulho de ter participado. Na época se falava em unificação, era um equívoco. Hoje, se fala em integração. Tivemos diálogos que não chegaram à conclusão satisfatória, mas houve diálogo. Seguramente, dialogaremos com as categorias.

segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

PRISÃO DOMICILIAR

Prisão domiciliar, por Cláudio brito - jornalista. Zero Hora, 13/12/2010

Deveria causar menos estrépito a decisão judicial de livrar da cadeia os condenados do regime aberto. Eles já estão nas ruas e apenas o pernoite acontecia em algum albergue ou estabelecimento penal similar. Na falta de casas adequadas, a saída é mesmo a prisão domiciliar. A lei prevê o cumprimento de pena restritiva da liberdade em residência aos apenados do aberto que tiverem 70 anos de idade ou mais, aos portadores de doença grave, às gestantes e às mães de filhos menores ou deficientes. Os tribunais têm decidido estender a mesma possibilidade a outros presos do mesmo regime, toda vez que o Estado tiver descumprido a obrigação de construir e manter casas de albergados.

É o que ocorre no Rio Grande do Sul, apesar de já confirmada a condenação que reitera aquele dever. A iniciativa de levar o Estado à Justiça foi do Ministério Público, em ação civil pública. A ordem judicial, descumprida até agora, determina que sejam criadas vagas para todos os regimes. A sentença, confirmada após recurso, exigia que, em 270 dias, o Estado realizasse obras que atendessem 40% da carência de vagas do regime aberto, o que ainda não ocorreu. Fatos que fundamentam a decisão de agora dos juízes da Vara de Execuções Criminais.

Há outras razões que sustentam a permissão ao recolhimento domiciliar e a suspensão de cumprimento de mandados de prisão, conforme a ordem:

“A situação dos albergues da região metropolitana de Porto Alegre, nos últimos 12 meses, só piorou. A Casa do Albergado Padre Pio Buck, a pedido do Ministério Público, está totalmente interditada desde 25 de outubro de 2010. O Instituto Penal Irmão Miguel Dario foi incendiado em 2 de agosto de 2010, ainda sem qualquer reforma, com o que há menos vagas. Ademais, todas superlotadas, não possuem nem agentes penitenciários suficientes. Não por acaso, os presos que cumprem pena no regime aberto, na Pio Buck, ressalvados os condenados por crimes graves, foram postos em prisão domiciliar, inclusive com respaldo em decisão liminar concedida pelo STJ, que restabeleceu a decisão de primeiro grau. Em razão do incêndio, prisão domiciliar foi concedida aos presos do Miguel Dario em regime aberto”.

O Supremo Tribunal Federal também decide assim há bom tempo. Concede aos apenados do regime aberto o direito de cumprirem em suas residências o que lhes falta de pena. É menos grave que assim aconteça, do que levar réus de primeira condenação aos horrores das pocilgas superlotadas que chamamos de presídios. Por conta da falta de vagas em albergues e em colônias industriais ou agrícolas, há centenas de condenados com direito a novo regime esperando a progressão. É quadro de abuso, de visível desvio ou excesso na execução. Só podia ter a resposta dada pelos juízes Sidinei Brzuska, Alexandre Pacheco e Adriana da Silva Ribeiro, da Vara de Execuções Criminais: prisão domiciliar.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Perguntaria ao Claudio Brito se ele sabe quais são os motivos que impedem o Ministério Público de denunciar e o Poder Judiciário de processar, julgar e responsabilizar o Chefe do Poder Executivo pelo desrespeito à constituição do RS, pela negligência na política prisional e pelas violações de direitos humanos na execução penal?

- Deixar de construir presídios em número suficiente para abrir vagas é permitir um ambiente indigno de insalubridade, celas superlotadas, insegurança, ociosidade, permissividade, execuções, domínio de galerias pelas facções, descontrole, fugas, corrupção e uso de celulares para determinar ordens externas.

- Deixar de cumprir a política penitenciária prevista na constituição do RS nos artigos 137, 138 e 139:

Art. 137 - "A política penitenciária do Estado, cujo objetivo é a reeducação, a reintegração social e a ressocialização dos presos, terá como prioridades: I - a regionalização e a municipalização dos estabelecimentos penitenciários; II - a manutenção de colônias penais agrícolas e industriais; III - a escolarização e profissionalização dos presos. § 1º - Para implementação do previsto no inciso III, poderão ser estabelecidos programas alternativos de educação e trabalho remunerado em atividade industrial, agrícola e artesanal, através de convênios com entidades públicas ou privadas. § 2º - Na medida de suas possibilidades, o preso ressarcirá ao Estado as despesas decorrentes da execução da pena e da medida de segurança. Nota: Se cumprisse estes dispositivos não haveria insegurança, ambiente indigno, superlotação carcerária, ociosidade e falta de oportunidades, profissionalização e reinclusão social dos apenados.

Art. 138 - A direção dos estabelecimentos penais cabe aos integrantes do quadro dos servidores penitenciários. (Vide Lei n.º 9.228/91); Parágrafo único - A lei complementar que dispuser sobre o respectivo quadro especial definirá as demais atribuições. Nota: Neste caso, ao desviar a Brigada Militar da função policial para dirigir presídios, o Poder Executivo viola impunemente a lei maior do Estado, com a devida conivência dos Poderes Judiciário e Legislativo. Está ocorrendo o mesmo com a política prisional.

Art. 139 - Todo estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche atendida por pessoal especializado, para menores de até seis anos de idade.

A justiça não é independente para aplicar a lei de forma coativa contra o Poder Executivo? Ou existem interesse políticos dentro do Judiciário?

- Uma justiça que atira o problema nas costas da sociedade não merece o custo pago pelos contribuintes.

SOLTAR PRESOS - MEDIDA CONTESTADA


Medida contestada - Zero Hora, coluna do Leitor, 13/12/2010

A decisão da Justiça de liberar 1,1 mil presos do regime semiaberto da Região Metropolitana, com o objetivo de obrigar o Estado a abrir vagas em presídios, foi criticada por dois leitores que enviaram mensagens à Redação.

Carolina Pires Duarte, de Torres, considera “um absurdo” a medida:

“Está chegando o dia em que não poderemos mais sair de nossas casas, as ruas estarão repletas de marginais e, o pior, com a autorização do governo. Parabenizo a mente brilhante que teve a idéia (mais brilhante ainda) de soltar os bandidos. É isso que o Brasil precisa, de mentes brilhantes como essa. E nós, jovens, não podemos mais nos calar, pois o maldito jeitinho brasileiro ainda vai acabar com este país”.

Jorge Bengochea, de Porto Alegre, questiona:

“Que Justiça é esta que atira o problema prisional para a sociedade, libertando a bandidagem por falta de vagas nos presídios? Ela prefere sacrificar a paz social, a vida e o patrimônio do cidadão para não se indispor com a classe política, que não investe no sistema prisional e permite um ambiente de insegurança, permissividade, ociosidade, execuções etc. Qual a função da Justiça?”.

quinta-feira, 9 de dezembro de 2010

SUPERLOTAÇÃO - Novamente Justiça prefere liberar em massa do que se indispor com a classe política.

CADEIAS EM COLAPSO. Superlotação força liberação em massa. Para obrigar o Estado a abrir vagas para presos, Justiça beneficia 1,1 mil apenados do regime aberto da Região Metropolitana - JOSÉ LUÍS COSTA, Zero Hora 08/12/2010

A incapacidade do Estado em gerir espaços no sistema prisional levou a Justiça a adotar a mais radical medida para tentar abrandar a falta de vagas nas cadeias gaúchas. Os três juízes da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre anunciaram ontem à tarde a decisão de liberar todos os 1,1 mil apenados do regime aberto da Região Metropolitana.

São 612 detentos que serão soltos dos albergues e outros 500, entre condenados e foragidos, que deveriam estar recolhidos no aberto, mas permanecerão nas ruas porque as ordens de captura estão sendo revogadas.

A ideia básica com essa liberação em massa é, ao mesmo tempo, abrir espaços nos albergues e moralizar o semiaberto – cujos apenados que fogem se envolvem em crimes graves. De 217 foragidos capturados em flagrante este ano na Capital, 201 eram do semiaberto e apenas 16 do aberto. A decisão vai vigorar até o Estado prover vaga, pelo menos, em igual número de presos liberados.

Em entrevista coletiva, os juízes Alexandre de Souza Costa Pacheco, Adriana da Silva Ribeiro e Sidinei Brzuska, fizeram duras críticas às sucessivas administrações do Estado que, desde 1995, não cumprem ordens do Judiciário para tentar conter a superlotação nas cadeias, sobretudo no semiaberto.

A juíza Adriana lembrou que albergues emergenciais construídos este ano não se mostraram adequados, assim como o uso de tornozeleiras eletrônicas, compradas em pequeno número. Ela lembrou que o descontrole nos albergues na Região Metropolitana, onde estão 1.740 apenados, pode ser medido pelas fugas, 3.783 este ano.

Os magistrados também anunciaram mais rigor para os presos do semiaberto, com concessão de progressão para o aberto apenas para aqueles detentos que trabalharem.

Ministério Público anuncia que recorrerá de decisão

Afonso Auler, superintende substituto da Susepe, evitou polemizar, disse que o Estado se esforça para construir albergues e enalteceu a medida, pois abre vagas nos albergues:

– Na prática, os presos do aberto já estão nas ruas, trabalhando, alguns com controle de tornozeleiras.

A decisão de soltar presos foi bem recebida por advogados.

– Entendo que é um ato responsável, deixando as prisões para os presos perigosos – afirmou Ricardo Breier, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/RS).

Mas a decisão da VEC desagradou ao Ministério Público. O coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, Fabiano Dallazen, diz que a medida fere a lei e que haverá recursos.

– Já falei com os promotores que atuam na VEC e vamos recorrer em todos os processos – informou.

As decisões

PRESOS DO REGIME ABERTO EM CASA - Os 1,1 mil detentos representam 45,5% dos apenados do aberto: - Soltar 612 presos do regime aberto para cumprir pena em prisão domiciliar. Anular ordens de prisão de 500 criminosos, condenados ou foragidos, que deveriam cumprir pena no aberto. Comentário do Bengochea - Vamos extinguir as polícias e terminar com as políticas de segurança pública. A bandidagem está livre para assaltar, executar e traficar, pois no Brasil não dá nada. O crime compensa.

REGRAS A CUMPRIR - Os presos deverão ficar em casa entre 19h e 6h. Só podem sair para o trabalho, estudar ou ainda consulta médica, para si ou para os filhos. Não podem trocar de endereço sem ordem judicial e terão de se apresentar a cada três meses à Justiça. Comentário do Bengochea: existe alguém para monitorar?

MAIS RIGOR NO SEMIABERTO - Os albergues serão destinados apenas para presos do semiaberto, cerca de 1,1 mil na Região Metropolitana. Outros 500 estão no regime fechado por falta de vagas nos albergues. Para progredir de regime, os juízes exigirão que o preso trabalhe. Quem se negar não poderá sair do albergue, a não ser com ordem judicial. Os presos que aceitarem trabalhar serão alojados no Instituto Penal Miguel Dario, Patronato Lima Drummond, na Capital, e nos albergues de Canoas e de Gravataí. Comentário do Bengochea: Quem monitora?

AS DIFERENÇAS DE CADA REGIME

ABERTO - O apenado obrigatoriamente deve ter um trabalho fora do albergue. Tem de dormir na cadeia. Comentário do Bengochea: Só que o Estado não monitora o preso, deixando para o próprio preso, para o advogado ou para o empregador-colaborador esta tarefa. Como o preso tem meios para iludir e amedrontar, este controle é falacioso.

SEMIABERTO - O apenado não é obrigado a trabalhar. Se tiver um trabalho externo, tem de dormir no albergue. Comentário do Bengochea: O trabalho deveria ser obrigatório para os apenados. Este dever reduziria em muito a ociosidade, a indisciplina, a permissividade, a insalubridade, o desrespeito e a insegurança nos presídios.

“São presos menos perigosos” - Alexandre de Souza Costa Pacheco, juiz da VEC. O juiz Alexandre de Souza Costa Pacheco falou a ZH sobre a medida adotada.

Zero Hora – Por que essa medida tão radical?
Alexandre de Souza Costa Pacheco – Principalmente pelas precárias condições das casas prisionais do regime aberto e semiaberto. Hoje, na prática, há mistura de presos, em casas superlotadas, que não apresentam o mínimo de condição para que o preso seja ressocializado.

ZH – Como explicar a liberação de 1,1 mil presos à sociedade?
Pacheco – A sociedade e a opinião pública não têm conhecimento direto da situação. Não se trata de uma decisão imotivada. Pelo contrário. Com a mistura, os mais perigosos acabam contaminando os menos perigosos.

ZH – Como justificar a uma vítima de um crime que foi praticado por alguém liberado pela Justiça?
Pacheco – Ou o preso foi condenado por um crime mais leve e começaria a cumprir a pena no aberto e, por falta de vaga, foi para a prisão domiciliar. Ou esse preso passou pelo regime fechado, teve bom comportamento, progrediu para o semiaberto e para o aberto. Ele não ficará impune totalmente. É preferível que cumpram pena em prisão domiciliar do que em albergues sem condições de abrigá-los.

ZH – Eles não são perigosos?
Pacheco – Eles são bem menos perigosos do que presos do regime fechado e do semiaberto. Das fugas e dos recapturados com prisão em flagrante em Porto Alegre, o percentual é ínfimo envolvendo presos do aberto.

ZH – Essa medida é um atestado de incompetência do Estado?
Pacheco – O Estado tem sido muito incompetente. A Lei de Execução Penal é de 1984, havia prazo de seis meses para construir casas prisionais, mas até hoje, há falta de vagas.

SUA SEGURANÇA | Humberto Trezzi. Mais tornozeleiras, já

Diante da superlotação do sistema penitenciário, juízes gaúchos decidiram fazer um afrouxamento geral das regras para manter alguém preso. Estão mandando para casa presos que deveriam estar no regime aberto (aquele em que o sujeito dorme numa prisão). Por mais impopular que pareça, a medida tem amparo legal. A Lei de Execução Penal (LEP) diz que, para autorizar a progressão de regime, o juiz leva em consideração dois critérios. Um, o objetivo, que é o cumprimento da pena pelo tempo exigido o preso passa a ter direito a regime mais brando, na medida em que cumpre parte da sentença. E o subjetivo, em que o magistrado se baseia na boa conduta carcerária do apenado, atestada pelo diretor do estabelecimento prisional.

Em resumo, a última palavra é do juiz – e os juízes da VEC resolveram autorizar uma debandada em massa de apenados para suas casas. A medida, inclusive, conta com respaldo do Conselho Nacional de Justiça, que recentemente se pronunciou sobre a possibilidade de substituição do regime aberto pela prisão domiciliar. Isso é recomendado nos casos em que “não houver estabelecimento adequado ao recolhimento dos que tenham direito a prisão”, que seria o cenário na Grande Porto Alegre.

Mas como fica o cidadão, com estes 612 apenados praticamente soltos? Quem vai fiscalizar se eles estão mesmo em casa? Uma saída seria a adoção de mais tornozeleiras eletrônicas. Elas parecem ser a maneira mais eficaz de controlar a trajetória dos presos. Não evitam que o preso cometa crimes, mas pelo menos se sabe que foi ele.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Mais uma vez, o Poder Judiciário demonstra ao povo gaúcho e brasileiro que aplica uma justiça fraca, descompromissada com a paz social e com a incolumidade da vida e do patrimônio das pessoas. Em nome da superlotação prisional, ela prefere não se indispor com a classe político, e acaba atirando os presos de volta às ruas, acreditando que eles vão ficar quietos, em casa, sem aterrorizar o cidadão, sem cometer crimes, sem matar, sem traficar. Alguns até que farão isto, mas a maioria tem ligações ainda não rompidas por vários fatores.

Ao fundamentar esta decisão, noticiada em todos os veículos da mídia, que é "para obrigar o "ESTADO" a abrir vagas para presos", o judiciário se mostra um poder separado do Estado, não pertencendo ao Estado que governa o RS. Como se o Poder Judiciário fosse um poder alheio ao Estado governante.

Seria a favor se soubesse que este decisão de soltar presos seria capaz de sensibilizar o poder político para construir presídios e melhorar as condições nos estabelecimentos penais. Mas, até hoje, esta medida judicial não teve forças para obrigar o Poder Executivo a aplicar uma política prisional mais humana. Todas as medidas judiciais foram desmoralizadas pela classe política que se faz de "salame", devido à fragilidade da coação e da forte influência que ela deve impor ao sistema judiciário.

São medidas inoperantes, midiáticas, insuficientes, fracas, desmoralizadoras do esforço policial, esdrúxulas e de resultado apavorante para quem paga altos tributos para manter salários iniciais extravagantes para cargos do judiciário, para manter a mais cara máquina judiciária do planeta e para pagar por uma justiça morosa, burocrata, distante, benevolente, divergente e centralizada nas cortes superiores (para não citar as outras mazelas que impedem uma justiça coativa, ágil e comprometida com a ordem pública).

É uma decisão que sacrifica a paz social e a vida e o patrimônio do cidadão, mas não indispõe o Poder Judiciário com o governo político que, na execução penal, é responsável pela construção de presídios, pela guarda e custódia de presos e pelo ambiente prisional mais humano, digno, seguro, salubre e respeitável, onde deveria reinar o trabalho, o controle, a disciplina, o monitoramento e a educação técnica-profissional.

Desta forma, como a justiça não quer denunciar e processar o verdadeiro culpado pela negligência e prática de crimes na execução penal, para não se indispor com a classe política, ela atira o problema para a sociedade pagar com o terror emocional, com a vida e com o patrimônio.

É muita ingenuidade dizer que os "presos são menos perigosos". Nos EUA, a política do "tolerância zero" fundamentava sua teoria que os pequenos delitos é que davam origem e estimulavam os grandes delitos. Numa sociedade adormecida, esta decisão é mais fácil, mais cômoda e menos conflituosa.

O Poder Judiciário também constitui o Estado Brasileiro, juntamente com os Poderes Executivo e Legislativo na condição de poderes independente e harmônicos entre sí que se complementam para governar o Brasil. Portanto, responsável pela "incompetência" na execução penal já que é o Poder que mandar prender, sentencia a uma pena, supervisiona a pena, estabelece o regime, concede os benefícios penais e manda soltar após cumprido os ditames legais. Um Poder que adota decisões superficiais, sem vigor, sem coatividade e insuficientes para obrigar alguém que não quer assumir deveres e respeito à vida humana, só pode ser fraco, conivente, omisso ou tolerante. E UMA JUSTIÇA FRACA NÃO SERVE A NENHUMA NAÇÃO.

segunda-feira, 6 de dezembro de 2010

A BRIGADA MILITAR E OS PRESÍDIOS



A BM e os presídios - Rogério Teixeira Brodbeck, Coronel da reserva da BM, advogado e jornalista. 06/12/2010


De há muito que o sistema penitenciário nacional está à beira da falência. Basta se ver as inúmeras reportagens que mostram os verdadeiros antros em que se constituem nossas prisões. O Judiciário, ante tal estado de coisas, se limita a interditar as casas, não permitindo mais ingressos e mantendo acusados, condenados e pessoas com prisão decretada em liberdade. E em alguns casos, como aqui no Sul, transfere à Brigada Militar a administração – depois revogada pelo Tribunal - e a guarda interna dos estabelecimentos prisionais. Claro que isso não vai resolver a questão, apenas haverá uma contemporização no que se refere à segurança interna, visto que a Susepe parece não ter efetivo suficiente, então se ponham brigadianos – fora de sua missão constitucional, diga-se de passagem – de carcereiros e na guarda interna.
Como tais medidas são provisórias, quando a administração penitenciária retomar o “controle interno”, as causas voltarão ao status quo ante. O problema, ou o furo, é mais embaixo. Sabe-se que foram os chefões do tráfico, à frente Fernandinho Beira Mar, trancafiado em um presídio federal “de segurança máxima”, que deram o pontapé inicial para as ações incendiário-terroristas no Rio, que acabaram por desencadear a maior operação policial-militar de repressão ao tráfico já vista “nessepaiz”.

Ora, como podem presidiários dar ordens de dentro da cadeia? Com a inequívoca colaboração de alguém de dentro, de familiares em visita e até de advogados alguns foram presos por isso mesmo, afinal não estão infensos nem acima do bem e do mal. Então, é preciso que urgentemente se promova uma reforma no sistema penitenciário brasileiro, começando pela alteração da Constituição que outorga competência às Polícias Militares para a segurança externa das prisões. Como a interna é feita pelas administrações penitenciárias, temos dois órgãos atuando no mesmo local sob comandos diversos, sem qualquer sintonia, harmonia ou sistematização de condutas e procedimentos.

É necessário que se retire das PM essa atribuição e que elas se voltem unicamente para a missão de preservação da ordem pública. E a segurança dos presídios seja apenas dos órgãos penitenciários, tanto interna como externamente. Hoje, um diretor de presídio não tem nenhuma ingerência sobre a guarda externa o que é uma heresia sob o ponto de vista tático-estratégico e técnico. Panela em que muitos mexem, dizias nossas avós, não pode dar bom doce (ou salgado...).

A Brigada está há quinze anos no comando dos principais presídios do Estado (Charqueadas e Central). Começou no governo Britto, de forma “provisória” e dura até hoje sempre com decretos renovando a permanência dos brigadianos. Sabem quanto custa isso em diárias por ano ao Estado? E por que não recrutar, selecionar e formar novos agentes penitenciários, da forma como foram formados PMs nesse último governo que ora termina, devolvendo-se os PMs às ruas para zelar pela segurança da população? Perguntei primeiro...

A FARRA DO SEMIABERTO - Presos curtem a vida ao invés de trabalhar


Presos do regime semiaberto curtem a vida ao invés de trabalhar. O Fantástico seguiu o passo de 28 presos do semiaberto. Flagramos 20 na boa vida. Todos devem voltar para o regime fechado. Fantástico, Globo, 05/12/2010

Presos aplicam golpes quando cumprem uma parte da pena. Eles recorrem ao benefício do regime semiaberto alegando que vão trabalhar. Mas, na verdade, saem da cadeia para passear. É o que mostra a reportagem especial do Fantástico.

Homens foram condenados por crimes graves, como tráfico de drogas, assaltos e até assassinatos. Cumpriram parte da pena na cadeia e, agora, foram beneficiados pela lei e podem passar períodos fora da prisão, desde que seja para trabalhar.

Bem nos horários em que esses condenados deveriam estar trabalhando, nós flagramos eles na praia, passeando de carro e indo às compras. Alguns mais ousados aproveitam até para sair do país.

Durante um mês, o Fantástico seguiu cada passo de vários presos do chamado regime semiaberto, uma investigação jornalística que passou por três estados de três regiões brasileiras: São Paulo, no Sudeste; Mato Grosso do Sul, no Centro-Oeste; e Maranhão, no Nordeste. Encontramos vítimas de presos que deveriam estar trabalhando, mas aproveitaram o tempo para praticar crimes. “Com a arma o tempo todo apontada na minha cabeça, ele dizia: ‘não grita, não grita porque eu te mato’”, conta a comerciante Dalva Diniz.

O preso Kilson Conceição Caiscais Silva deveria trabalhar todos os dias em uma Câmara de Vereadores, só que, ali, ninguém o conhece.

Às 6h, começa mais um dia de liberdade para os presos de duas penitenciárias de Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul: o Centro Penal da Gameleira e o Presídio Semiaberto Urbano.

O grupo do Centro Penal tem contrato com a prefeitura. Os presos recebem dinheiro público, cerca de R$ 17 mil ao todo, para cuidar da limpeza da cidade. Eles não suspeitam da gravação, porque os vidros do nosso carro são escuros.

Os presos do semiaberto deveriam trabalhar na avenida, limpando e cortando a grama, mas muitos não ficam no local e vão para outros cantos. E são esses flagrantes que nós registramos. Eles se dividem em grupos e conversam muito. Alguns usam o telefone. Muitos dão risada e conversam com mulheres.

De repente, começa a debandada. Um dos presos que vão embora é Eleandro Silva de Souza, condenado a cinco anos e quatro meses por assalto a mão armada. Na ficha criminal dele, consta uma fuga que durou nove meses. Flagramos quando Eleandro vai a um posto de gasolina e escapa do trabalho na garupa de uma moto.

Encontramos outro preso no ponto de ônibus. Alexsandro Bezerra de Oliveira é condenado a três anos e seis meses por tráfico de drogas. Sem se identificar, nosso produtor puxa conversa.

O preso pega o ônibus e vai em direção a um terminal de passageiros. A viagem dura meia hora. No terminal, ele entra em outro ônibus, com destino a um bairro da periferia. Nossa equipe seguiu Alexsandro Oliveira nos dias 16 e 17 de novembro e 02 de dezembro. Nas três datas, ele fugiu do trabalho.

Na quinta-feira passada, encontramos um grupo que também não queria saber de limpar as ruas de Campo Grande. O repórter Maurício Ferraz aborda os presos e pergunta se eles não vão trabalhar. Dois presos saem correndo. Um deles é Alexsandro Oliveira, condenado por tráfico.

Mas ninguém vistoria se os presos trabalham mesmo ou se só vão passear? Teoricamente, existe fiscalização. E o encarregado é o fiscal Oscar William, da prefeitura de Campo Grande.

Repórter: Como vocês controlam os presos, sendo que eles vão embora e não ficam aqui?
Fiscal: Quem falou isso?
Repórter: Nós filmamos vários indo embora. Tem preso que pegou ônibus do outro lado.
Fiscal: Eu não vi e desconheço isso.

“Eles saem para a rua e não têm uma fiscalização por parte do estado. A fiscalização não existe. Presos que aparentemente deveriam estar cumprindo pena estão cometendo outros crimes. Isso é notório no nosso estado”, aponta o presidente do Sindicato do servidor penitenciário de Mato Grosso do Sul, Fernando Anunciação.

O preso consegue passar do regime fechado para o semiaberto, se não tiver cometido falta grave na cadeia. Também deve ter cumprido, no mínimo, um sexto da pena, em caso de crime comum.

Por exemplo, um ladrão condenado a cinco anos pode ir para o semiaberto depois de dez meses. Quem comete crime hediondo, fica mais tempo em regime fechado: o equivalente a pelo menos dois quintos da pena. Um sequestrador condenado a dez anos tem direito ao semiaberto depois de quatro anos.

“A lei prevê que ele deve ter alguma atividade, ou trabalho ou estudo. Em alguns casos, ambos. Ele vai buscar um empregador. Esse empregador vai atestar que ele está trabalhando em determinado período e ele se recolhe ao estabelecimento prisional, durante a noite”, explica o juiz Luciano Losekan, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Conferimos também como se comportam os presos do Semiaberto Urbano de Campo Grande. Poucos vão embora a pé. A maioria tem motos e carros. Um deles é Tamiro Mota da Silva, condenado a 11 anos e seis meses por tráfico de drogas.

Para poder sair da cadeia, ele declarou que é atendente em um bar, na periferia de Campo Grande. Em três dias de gravações, Tamiro não deu as caras no trabalho. Sem saber que estava sendo gravada, a dona do comércio confirma. “Ele não trabalha mais aqui comigo, desde o ano passado”, declara.

No horário em que deveria estar trabalhando, Tamiro passeia pela cidade, circula por bairros afastados, visita amigos e leva uma mulher para fazer compras.

Fomos ao estacionamento de um supermercado, seguindo o preso que deveria estar trabalhando. Mas ele está numa boa. Trabalhar que é bom mesmo, nada. Depois, encontramos Tamiro e um colega, em uma casa na zona rural de Campo Grande.

Na quarta-feira passada, tentamos falar com Tamiro quando ele voltava pra cadeia.

Repórter: A gente está fazendo uma reportagem sobre o semiaberto dos presos que não trabalham, entre eles, você. Você não trabalha.
Tamiro: Eu não trabalho?
Repórter: A gente foi no seu emprego. Faz um ano que você não aparece lá.
Tamiro: Eu não. Acho que você está enganado.
Repórter: A gente mostrou. Você não trabalha.
Tamiro: Não. Acho que você está enganado.
Repórter: O que você faz então?
Tamiro: Acho que você está enganado.

Em busca de outros flagrantes, fomos para Ponta Porã, ainda em Mato Grosso do Sul. Às 6h, saem às ruas os presos da única cadeia de regime semiaberto da cidade.

O semiaberto de Ponta Porã fica a menos de 100 metros do Paraguai. Vários presos vão para o Paraguai de carro e de moto. Eles só poderiam sair do Brasil com autorização judicial, mas nenhum deles tem. Segundo agentes penitenciários, alguns detentos trabalham para traficantes paraguaios.

“Vamos fazer uma auditoria em todos os contratos para verificar a responsabilidade da fiscalização dos contratos. Aqueles presos que estiverem cometendo irregularidades, que não estiverem trabalhando ou que estiverem cometendo crimes serão responsabilizados por isso”, afirma o secretário de Justiça e Segurança do Mato Grosso do Sul, Wantuir Jacini.

Segundo o Ministério da Justiça, há no Brasil cerca de 440 mil presos. Desse total, 72 mil têm direito ao semiaberto. “São anos de omissão, falta de investimento e não se recupera ninguém. Pelo contrario, é um sistema que hoje está produzindo mais criminalidade”, destaca o juiz Luciano Losekan, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

São Paulo concentra o maior número de presos do semiaberto: são mais de 20 mil. Quatro mil podem sair da cadeia para trabalhar.

Em Mongaguá, litoral sul do estado, três presos pegam um ônibus e descem em Santos, a 35 quilômetros de distância. Flagramos a boa vida do grupo. Eles fazem caminhada, entram na água e, depois, tomam banho de chuveirinho.

Isaac Rodrigues é condenado a 14 anos e 11 meses por assassinato. Francisco Sotero, a 12 anos e seis meses, também por assassinato. Elias Cavalcante Júnior, a 3 anos e 10 meses por furto e roubo. Só depois de quase uma hora de diversão, eles seguem para o trabalho, em um hospital de Santos.

Por telefone, o diretor do Presídio de Mongaguá informou que os presos são obrigados a ir direto para o serviço e classificou o fato como absurdo.

Em Guarulhos, na Grande São Paulo, flagramos mais desrespeito à lei. Nelson da Silva Santos é condenado a uma pena muito alta: 22 anos e quatro meses por roubos. Em 2004, foi para o semiaberto e cometeu mais três crimes.

Agora, ele deveria estar no regime fechado, mas entrou com um recurso no Tribunal de Justiça e foi de novo para o semiaberto. Nelson pode sair da cadeia para trabalhar em uma quitanda, na Zona Leste da capital paulista. O dono é irmão do preso.

Produtor: Hoje ele não apareceu ainda?
Irmão do preso: Hoje, não.

Por telefone, o preso diz que está perto do centro da cidade, a cerca de 20 quilômetros do serviço. “Dou o braço a torcer. Eu estou errado de não estar no local. Mas não estou indo na maloqueragem. Também não estou nos corre que muitos fazem por aí”, diz Nelson.

Corre, na gíria dos bandidos, significa crime.

Nove dias depois, voltamos à quitanda e, mais uma vez, nem sinal de Nelson no trabalho. “Vai voltar para o fechadinho. Quem sabe, um dia ele aprende a cumprir o que ele promete”, diz o promotor.

Quem comanda o flagrante é o promotor de Justiça Marcelo Oliveira.

Promotor: O senhor sabe que atestar falsamente a presença de um detento...
Irmão do preso: É estelionato.
Promotor: Não é estelionato. É falsidade ideológica. Dá cadeia.

Quem comete falsidade ideológica pode ficar cinco anos na cadeia.

“O empregador deve informar qualquer falta, qualquer atraso do preso. Que parente que vai atestar que o preso, em vez de estar trabalhando, está na rua fazendo não se sabe o quê? Eu cheguei a ouvir uma mãe aqui no Ministério Público que disse que o preso lavava o quintal dela? O filho lavando o quintal da mãe não é trabalho que ressocialize. Isso é baderna. É farra”, aponta o promotor de Justiça Marcelo Oliveira.

Segundo o ministério público, há denúncias de que funcionários da cadeia onde está preso Nelson da Silva Santos receberiam propina para não fiscalizar os detentos do semiaberto.

Em nota, a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo informa que está investigando o caso. Diz também que pediu à Justiça que os presos flagrados nessa reportagem percam o direito de sair da cadeia.

Vamos agora para o Nordeste. No Maranhão, também flagramos muita coisa errada. Entre os flagrantes, estava Rafael Silva Pereira, condenado a cinco anos e seis meses por roubo. De ônibus, ele vai para um bairro afastado. Nem chega perto do suposto emprego. Ele diz que trabalha com a mãe vendendo frango.

Falamos com a irmã do preso. “Ele saiu com a minha mãe. Ele está no centro. Ele foi comprar galinha no centro”, diz.

O comércio fica perto da casa da família. Mas está com a porta fechada e sem nenhuma galinha. Nossa equipe esteve dois dias no local e não encontrou Rafael. À noite, ele voltou para cadeia.

“Não vale a pena abandonar o semiaberto, só se ele for bobo. Porque ele fica solto, durante praticamente o dia inteiro. Ele vai só dormir, ele faz o que ele quer”, diz o promotor de Justiça Marcelo Oliveira.

Em São Luis, o Fantástico teve acesso à lista completa dos presos que deveriam trabalhar. Ao todo, 116 presos vão para as ruas da capital maranhaense.

Wilame David dos Santos Costa é condenado a dois anos e seis meses por tráfico. Ficamos a meio metro de distância dele. O preso anda meia hora de ônibus até chegar ao bairro onde mora. Segundo a polícia, o local é um conhecido ponto de venda de drogas. Por questão de segurança, não ficamos no bairro. Mas Wilame deveria estar do outro lado da cidade, em um mercado, trabalhando.

Repórter: O que ele faz?
Dona do mercado: Ele ajuda, como é que se diz, no abastecimento das coisas.
Repórter: Ele vem sempre?
Dona do mercado: Vem.
Repórter: Você tem a fichinha de frequência dele?
Dona do mercado: Eu não tenho ainda, porque eu ainda estou um pouco desorganizada, ainda não comprei aquele caderno.

Voltamos dois dias depois. E de novo, nada do preso.

Repórter: O Wilame veio trabalhar hoje?
Dona do mercado: Wilame?
Repórter: É.
Dona do mercado: Ele deu uma saidinha.

Fomos aos supostos locais de trabalho de outros presos. Raimundo José Galvão, condenado a sete anos por tráfico de drogas, deveria estar em um mercado.

Dono do mercado: Eu fiz o documento para ele, e ele veio só um dia. Depois, ele não veio mais.
Produtor: Já faz quanto tempo que ele não aparece?
Dono do mercado: Mais de um mês.

Também estivemos dois dias em um depósito de bebidas e não encontramos Welington Sanches Feitosa, condenado a seis anos por roubo. Registramos quando Welington saiu da cadeia, pegou um ônibus e foi pra periferia de São Luís. Andou mais de meia hora até entrar em uma casa.

Em São José de Ribamar, vizinha da capital maranhense, mais uma surpresa. Flagramos Kilson Conceição Caiscais Silva, condenado a seis anos e seis meses por atentado violento ao pudor, um crime sexual.

Ele pode sair da cadeia, porque, supostamente, trabalha como auxiliar de gabinete da Câmara Municipal. Mas, no local, Kilson é um ilustre desconhecido. “Nunca vi (Kilson) trabalhando aqui. Não é funcionário da Câmara”, afirma o presidente da Câmara Municipal de São José de Ribamar, Beto das Vilas. O presidente da Câmara prometeu tomar providências.

“Não há fiscalização. Ao todo, 30% e 40% dessas pessoas que saem para trabalhar não vão para o trabalho, vão para outro local, cometer outro tipo de crime”, aponta o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Maranhão, Cézar Bombeiro.

“É uma sensação terrível ficar na mira de uma arma e ser chamada de vagabunda e tudo quanto é nome baixo”, revela a comerciante Dalva Ribeiro Diniz que foi vítima de Rodolfo Ribamar Costa Neves, condenado a 12 anos e três meses por roubo e furto.

Quando assaltou Dalva, ele era preso do semiaberto. Para conseguir o benefício, declarou que trabalhava com parentes na organização de festas infantis. Mas, no horário do suposto serviço, assaltou dois mercados. “Ele parou o carro e, simplesmente, mostrou a arma para mim. Ele mandou abrir o caixa, e eu abri o caixa. Eles levaram o dinheiro”, conta a atendente Denise Carvalho da Silva.

“O que precisa é realmente uma fiscalização mais intensiva e mais atuante para que esses desvios não voltem a acontecer. Nós fazemos a fiscalização, mas de maneira muito pouco efetiva. Digamos que nós temos 50% de controle sobre esses presos. Os outros 50% nós efetivamente não temos”, aponta o secretário de Segurança do Maranhão, Aluísio Mendes.

Todos os presos do semiaberto vão ter direito de passar o natal e o ano novo com a família.

Nesse período, em São Paulo, a previsão é que cerca de cinco mil detentos saiam da cadeia carregando uma novidade: tornozeleiras. O equipamento, usado pela primeira vez no estado, indica onde o preso está. Se for retirado do corpo, a polícia é avisada.

Segundo o Ministério da Justiça, nos próximos meses, um decreto vai regulamentar o uso do monitoramento eletrônico em todo o Brasil. “É necessário que o estado comece a mudar, não só fiscalizando através de tornozeleiras eletrônicas, mas contratando pessoal qualificado. Sem esse trabalho, o Brasil não vai sair dessa situação carcerária em que se encontra”, destaca o juiz Luciano Losekan, do CNJ.

Nessa reportagem, o Fantástico acompanhou bem de perto a rotina de 28 presos. Flagramos 20 na boa vida, bem longe do trabalho. A lei não deixa dúvida: todos têm que ser punidos. Eles devem voltar para o regime fechado, sem direito de sair da cadeia por um bom tempo.

“Ele tem que ser fiscalizado com rigor, para ele trabalhar e se reinserir na sociedade. Sem fiscalização, em vez de ressocializar, a gente está incentivando que eles voltem e cometam mais crimes”, afirma o promotor Marcelo Oliveira.

A FARRA DO SEMIABERTO



O Programa FANTÁSTICO da Rede Globo de ontem, dia 05/12/2010, fez uma reportagem reveladora do que ocorre na prática com os apenados do regime semiberto, mostrando uma verdadeira farra sem controle e tratada com negligência pelo Executivo (responsável pela guarda e custódia) e pelo Judiciário (responsável pela pena e pela supervisão da execução penal).

Os apenados do regime semiaberto passeiam livremente longe de onde deveriam estar, conforme acordado no privilégio dado pela justiça. Para tanto, utilizam-se de táticas mafiosas para amedrontar o empregador e enganar a justiça. O controle destes "empregos" geralmente fica com o empregador, com o familiar, com o próprio preso ou com o advogado que conseguiu o "favor" para o preso. O Brasil não tem um departamento judicial encarregado de controlar e monitorar apenados com benefícios penais, como ocorre nos Estados Unidos e em países da Europa. Aqui, há "acordos de boa vontade", como se os apenados fossem dignos de confiança.

CENÁRIO DA DESORDEM

Os três Poderes de Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) negligenciam deveres e são ingênuos e incompetentes no exercício da execução penal, contribuindo cada um para a impunidade e o fortalecimento da criminalidade no Brasil.

O Legislativo por se omitir nas questões de ordem pública, deixando apodrecer nos arquivos do Congresso importantes projetos para melhorar as leis deste país e fortalecer os instrumentos de coação, justiça e cidadania na preservação da paz social.

O Judiciário promete reformas e mais reformas, mas continua no feijão com arroz, mais apropriado para manter o poder burocrata, moroso, divergente, limitado a poucos magistrados e centralizado nas cortes superiores. A justiça coativa é substituída pela alternativa, benevolente, lenta e fundamentada na interpretação pessoal, sem se envolver na supervisão e no dever de processar quem não cumpre as responsabilidades na execução penal.

O Executivo permanece de forma impune e irresponsável praticando crimes contra direitos humanos dentro dos presídios, descumprindo a lei, desprezando as exigências da justiça e depositando presos em locais insalubres, inseguros, ociosos, precários e impróprios ao ser humano.

NOTAS DA LEGISLAÇÃO

Reclusão em regime semi-aberto - Diz-se da execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. Fonte: saberjuridico.com.br

CPP - Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Alterado pela L-007.209-1984)

§ 1º - Considera-se: (Alterado pela L-007.209-1984)
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Alterado pela L-007.209-1984)
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Regras do Regime Semi-Aberto

Art. 35 - Aplica-se a norma do Art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Alterado pela L-007.209-1984)
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Alterado pela L-007.209-1984)
§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Alterado pela L-007.209-1984)