sábado, 22 de abril de 2017

EM 2015, SEIS MIL RÉUS EM CRIMES AGUARDAVAM JULGAMENTO NO INTERIOR DO AMAZONAS



Charge: Júnior Lima


Quase 6 mil réus de crimes contra a vida aguardam julgamento no interior do AM. Relatório do CNJ cita que 568 estão presos em delegacias, no Estado, e outros estão soltos.

D24 AMAZONAS - domingo 17 de maio de 2015


Márcia Valéria


Manaus - No interior do Amazonas, 5.639 réus de crimes contra a vida aguardam julgamento, segundo levantamento da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A situação mais crítica é a do município de Manacapuru, na Região Metropolitana de Manaus (RMM), onde há um estoque de 499 ações penais para ser julgado.

Muitos réus superlotam as cadeias do interior e outros, em liberdade, são reincidentes no crime, segundo o CNJ. “Isso que é o pior. Na maioria dos casos, estas pessoas vivem na comunidade praticando outros crimes. A maior reclamação que recebo do interior, durante visitas pelo TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), é que os criminosos estão soltos”, afirmou o desembargador Sabino Marques, diretor da Enasp no Estado.

O problema atinge a maioria dos municípios da RMM. Em Itacoatiara, o número de processos chega a 370; em Iranduba, são 269; Presidente Figueiredo, 269; Rio Preto da Eva, 108; no Careiro da Várzea, 62; e, em Novo Airão, 57.

Fora a RMM, o município de Tabatinga, no Alto Solimões, tem um estoque de 278 processos. O único município com estoque abaixo de dez ações penais é Anamã, no Baixo Solimões, com oito (veja no quadro a quantidade de ações penais por município).

Os crimes vão desde aborto qualificado a homicídio qualificado e induzimento a suicídio e infanticídio. De acordo com Sabino Marques, o problema no interior se deve à falta de investigadores, advogados, promotores e juízes nas comarcas. “Acabamos de realizar o levantamento da situação. O próximo passo é ver os processos mais antigos e os municípios onde a situação está pior para dar início a um mutirão de julgamentos”, disse o desembargador, informando que a meta é dar início às sessões em agosto.

Segundo Sabino Marques, na capital a situação é mais tranquila com as pautas de julgamentos em dia. “Na Semana Nacional do Júri (em abril), conseguimos reduzir bem o estoque de processos em Manaus ”, disse.

Superlotação

Nos municípios onde há acúmulo de processos de crimes contra a vida para serem julgados, também é precária a situação do sistema prisional. De acordo Relatório do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (Cniep), do CNJ, o maior déficit de vagas no interior é verificado na Unidade Prisional de Itacoatiara, onde há 204 detentos. O presídio tem capacidade para 130 presos. O déficit atual é de 74 vagas.

Em Manacapuru, onde há o maior número de processos de crimes contra a vida a serem julgados no interior do Estado, o déficit é de 49 vagas. A unidade prisional local tem 17 vagas e abriga, hoje, 66 presos masculinos, femininos, provisórios e em cumprimento de pena.

De acordo com o relatório do CNJ, o interior do Amazonas tem 568 presos nas Delegacias Interativas de Polícia. A delegacia de Lábrea abriga o maior número: 54. A unidade tem capacidade para 20.

Em Manaus, conforme o relatório do Cniep, a situação mais crítica é na Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, onde o déficit atual é de 424 vagas. Os 778 presos, hoje, na unidade são provisórios.

O relatório aponta que o Amazonas possui 73 estabelecimentos prisionais, com 3.643 vagas, que abrigam 5.252 detentos. 3.314 são presos provisórios, 506 estão em regime fechado, 387 no semiaberto, 124 no aberto, 48 domiciliar e 44 internos em medida de segurança.

Casos a serem julgados:
Alvarães: 39
Amaturá: 10
Anamã: 8
Anori: 26
Apuí : 75
Atalaia do Norte: 10
Autazes: 58
Barcelos: 89
Barreirinha: 40
Benjamin Constant: 31
Beruri: 33
Boa Vista do Ramos: 35
Boca do Acre: 242
Borba: 66
Caapiranga: 17
Canutama: 53
Carauari: 262
Careiro Castanho: 62
Careiro da Várzea: 62
Coari: 256
Codajás: 72
Eirunepé: 248
Envira: 51
Fonte Boa: 27
Guajará: 78
Humaitá: 160
Ipixuna: 38
Iranduba: 269
Itacoatiara: 370
Itamarati: 14
Itapiranga: 19
Japurá: 30
Juruá: 62
Jutaí: 53
Lábrea: 90
Manacapuru: 499
Manaquiri: 47
Manicoré: 57
Maraã: 20
Maués: 249
Nhamundá: 31
Nova Olinda do Norte: 46
Novo Airão: 57
Novo Aripuanã: 79
Parintins: 235
Pauini: 29
Pres. Figueiredo: 269
Rio Preto da Eva: 108
Santa Isabel do Rio Negro: 25
Santo Antônio do Içá: 48
Silves: 21
São Gabriel da
Cachoeira: 46
São Paulo de
Olivença: 34
São Sebastião
do Uatumã : 29
Tabatinga: 278
Tapauá : 68
Tefé: 204
Uarini: 13
Urucará: 41
Urucurituba: 51

quarta-feira, 19 de abril de 2017

BRIGADA MILITAR NOS PRESÍDIOS GERA MILHÕES EM DIÁRIAS



ZERO HORA 18 de abril de 2017 | N° 18822. GDI


CARLOS ISMAEL MOREIRA



EM SEIS ANOS, R$ 82,2 MILHÕES EM DIÁRIAS

VALORES EXTRA SALÁRIO são pagos pela Superintendência dos Serviços Penitenciários para policiais militares atuarem em cadeias e, em alguns casos, nos 365 dias do ano. Entre 2011 e 2016, valor desembolsado bancaria duas penitenciárias federais



Policiais militares (PMs) recebem de forma quase ininterrupta um benefício para custeio de viagem que deveria ser eventual. O pagamento de diárias para brigadianos que atuam na força-tarefa da Brigada Militar nos presídios, em alguns casos, ocorreu em todos os 365 dias de um ano – sem domingos, feriados, férias ou folgas. A prática, que consiste num improviso institucionalizado, é considerada irregular pelo Ministério Público de Contas (MPC). Apenas em 2016, o repasse para os cerca de 500 PMs que atuam em cadeias do RS chegou a R$ 12,3 milhões. O valor poderia pagar, durante 12 meses, o salário inicial de 220 agentes penitenciários, incluindo 13º.

Entre 2011 e o ano passado, o desembolso acumulado foi de R$ 82,2 milhões. A cifra poderia bancar a construção de duas penitenciárias federais de segurança máxima com 208 vagas cada, como a que foi anunciada para o Rio Grande do Sul pelo Ministério da Justiça. A distorção ocorre desde que a BM foi chamada, há 22 anos, para assumir o controle de cinco casas prisionais devido aos os frequentes motins e fugas da época. Em 1995, foi criada a Operação Canarinho, uma força-tarefa temporária que deveria durar seis meses. Supostamente para compensar os PMs que tiveram de assumir funções de carcereiros, o governo passou a pagar diárias corridas. A remuneração, em alguns casos, foi possibilitada por manobras com transferências de unidade que acontecem apenas no papel.

– Essa prática na Brigada já vem há mais de 20 anos, desde o primeiro dia que instituíram a BM dentro dos presídios. Começaram a trazer PMs do Interior ou policiais eram transferidos para outro local nessa questão de vir com a diária, até para compensar, porque a carga de trabalho é diferente, mais desgastante – confirma o mais recente ex-comandante da corporação, coronel Alfeu Freitas Moreira, que passou para reserva no ano passado.

– Como era situação emergencial, digamos assim, comprometendo até a própria segurança pública, houve consenso. Em verdade, se mandava para as unidades do Interior o pessoal que trabalhava em Porto Alegre, e depois, vinha do Interior para cá exatamente porque não existia uma gratificação compensatória para a atividade diversa ao policiamento – completa o também ex-comandante da BM coronel Nelson Pafiadache da Rocha, que esteve à frente da corporação nos anos de 2003 e 2004.

VALOR MENSAL PODE CHEGAR A R$ 3,3 MIL POR BRIGADIANO

Assim, ao ingressar no trabalho em prisões, os PMs passaram a acrescentar aos salários os valores das diárias que, em muitos casos, são lançadas do primeiro ao último dia do mês. O ganho extra mensal pode alcançar R$ 3,3 mil e se estender por anos em somas que, de janeiro a dezembro, chegam próximo de R$ 40 mil.

A reportagem verificou esse quadro ao analisar dados do Portal Transparência do Estado. A partir dos números, foi elaborado um ranking anual dos maiores beneficiados por diárias pagas com recursos da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e identificado um grupo que, por representar a parcela melhor remunerada do problema, expõe a extensão da irregularidade.


DOZE OFICIAIS GANHARAM ATÉ R$ 1 milhão em seis anos



A comparação do ranking de cada ano entre 2011 e 2016 mostra que os nomes de 12 oficiais da BM aparecem ao menos duas vezes entre as primeiras posições. As colocações foram alcançadas justamente em razão do recebimento contínuo das diárias. Juntos, esses 12 PMs receberam nos últimos seis anos R$ 1 milhão em ganhos extras ao salário.

O valor poderia custear a construção de quase quatro centros de triagem (R$ 270 mil cada) para presos provisórios, a exemplo do que está em uso na Avenida Salvador França, em Porto Alegre, com 84 vagas concluídas por mão de obra cedida pelo Exército. Ou serviria para comprar 11 viaturas sedã de policiamento para a BM ao preço de R$ 85.590 mil cada, informado pela corporação.

Nesse recorte analisado pela reportagem, o campeão de presença na lista dos maiores beneficiados por diárias da Susepe é o major Miguel Angelo Souza Godoy, que figurou entre a primeira e a segunda posição do ranking por quatro anos, entre 2012 e 2015. Desde o seu ingresso na força-tarefa até o ano passado, quando saiu para assumir o subcomando do 18º Batalhão de Polícia Militar (BPM) em Viamão, Godoy recebeu R$ 185 mil em diárias.

Outro caso que envolve cifras é o do major Carlos Magno da Silva Vieira, que até o início de 2017 era subcomandante do Presídio Central de Porto Alegre (rebatizado de Cadeia Pública) e, só em 2016, ganhou R$ 39,6 mil em diárias registradas nos 366 dias do ano bissexto.

Pagamentos que só foram possíveis em razão das manobras de lotação (confira no gráfico), assim como ocorreu – e ainda ocorre – com o atual comandante do Central, tenente-coronel Marcelo Gayer Barboza. Designado para gerir a rotina da maior penitenciária do Estado, na zona leste da Capital, o oficial recebeu R$ 71,5 mil em diárias entre 2015 e 2016 por estar, no papel, lotado em cidade do Interior.

Neste ano, a situação se mantém, e Gayer já ganhou, de janeiro a março, R$ 8 mil em diárias de Santa Rosa para Porto Alegre.


MUDANÇA PARA LEGALIZAR NÃO EMPLACOU




Diante das advertências do Ministério Público de Contas sobre o recebimento de diárias (quase) ininterruptas por parte dos servidores, a BM tratou com o Piratini forma de contornar os questionamentos. O ex-comandante coronel Alfeu Freitas Moreira conta que, ainda na gestão do então secretário da Segurança Pública Wantuir Jacini (janeiro de 2015 a agosto de 2016), foi elaborada proposta para criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Prisional (GDAP). O objetivo era substituir formalmente o pagamento das diárias aos PMs carcereiros.

– Tínhamos de mudar a terminologia, sem mudar os valores ou causar prejuízo para os PMs. Mas para que nós, gestores, tivéssemos tranquilidade de não sermos depois questionados. Embora não seja um crime, não é moral (o pagamento de diárias corridas). Tomamos essa atitude de, pelo menos, mudar isso aí, para que fique aceitável, sem nenhuma sombra jurídica ou ética ou moral – explica Alfeu.

Enquanto não era aprovado o projeto, incluído no pacote enviado pelo governador José Ivo Sartori à Assembleia no final do ano passado, o coronel diz ter tomado medidas para minimizar o impacto das transferências no papel.

– Outra coisa que fizemos quando assumi foi, por exemplo: o soldado João está em Porto Alegre, no presídio há dois, três anos, mas no papel está em Caxias do Sul. No papel, porque na verdade ele nunca foi. Ele voltou do presídio? Vai para Caxias, ficar um ano. Então, fizemos isso: voltou da força-tarefa, vai para o local aquele onde no papel tu estás lotado – explica o coronel.

A gratificação para os militares no sistema carcerário foi aprovada pela Assembleia, por unanimidade, em 22 de dezembro de 2016. Mas o que seria a solução, ampliou o desconforto. Com a sanção da lei em 16 de janeiro, a seção da Contadoria e Auditoria Geral do Estado (Cage) que atua junto à Secretaria da Segurança Pública (SSP) determinou a suspensão das diárias.

O problema é que a SSP, por entender que a aplicação da norma ainda depende de regulamentação, não começou a pagar a bonificação. Com o impasse, os PMs receberam em 22 de fevereiro apenas os valores pelas diárias registradas até a sanção da lei. O problema só foi resolvida em 10 de março, quando os policiais receberam pelas diárias dos outros 15 dias de janeiro.



ASSOCIAÇÕES REJEITAM A GRATIFICAÇÃO CRIADA


As entidades de classe da segurança pública, que já não concordavam com o pagamento de diárias corridas para os brigadianos atuantes nos presídios, também desaprovaram a iniciativa do governo em substituir os repasses por uma gratificação. O presidente da Associação dos Oficias da BM (Asof), coronel Marcelo Frota, classifica como “anomalia” a presença de PMs em cadeias:

– Isto é a administração tentando dar contorno de legalidade, tornar confortável a prática de seus atos administrativos, quando, na verdade, a solução não é essa. Não é pagar gratificação em vez de diárias. É formar agentes penitenciários capazes de assumir suas funções e liberar o efetivo (da BM) para a polícia ostensiva.

Frota enfatiza que o serviço dos PMs qualificou as condições de cumprimento de pena nas casas que a corporação administra – o Presídio Central e a Penitenciária Estadual do Jacuí, em Charqueadas. Apesar disso, avalia que há “absoluto prejuízo” à atividade de policiamento:

– Tem de se fazer justiça ao trabalho desenvolvido nesses duas unidades. Mas há, sim, prejuízo à sociedade na medida em que esse efetivo deveria estar sendo empregado nas ruas.

Sobre os 12 oficias da BM reincidentes no ranking dos maiores beneficiados por diárias nos presídios, Frota afirma que eles cumprem a ordem que lhes é designada, e pondera:

– Aqueles que estão no desempenho (da atividade nas cadeias) não são os únicos capazes, mas também é notório que a partir de determinado momento reúnem acúmulo de experiência e passam a ser necessários. Não faria abordagem em cima dos nomes, mas na solução que o governo tem de apresentar frente a esse problema.

Segundo o Portal Transparência, R$ 12,3 milhões foram gastos pela Susepe em diárias para os cerca de 500 PMs da força-tarefa nos presídios no ano passado. Com isso, seria possível pagar durante um ano o salário de 220 agentes penitenciários, incluindo 13º. Para o presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado, Flávio Berneira, o prejuízo é dobrado:

– O Estado gasta em duplicidade. Paga o salário PM, que era para trabalhar no policiamento ostensivo, e depois gasta mais uma vez porque ele está trabalhando em desvio de função, aí remunera com diária.

O dirigente considera ainda que a substituição das diárias por uma gratificação configura “desvio de finalidade”, e diz que o Estado deveria ampliar as contratações de carcereiros via concurso público. Um certame, anunciado pelo Piratini no ano passado, teve provas realizadas no último dia 9 e vai selecionar 700 servidores.

– Essa quantidade não vai suprir nosso déficit, de mais de 3 mil homens, nem vai substituir essa mão de obra (dos PMs nos presídios). Os novos agentes devem ser destinados para o Complexo de Canoas e a Penitenciária de Guaíba – afirma Berneira.

Bonificação para substituir as diárias

-A Gratificação por Desempenho de Atividade Prisional (GDAP) tem origem na aprovação, no dia 22 de dezembro de 2016, de projeto incluído no pacote do governo de José Ivo Sartori.

-Em 16 de janeiro deste ano, a lei 14.796 foi sancionada pelo governador, criando a bonificação para os policiais militares (PMs) que atuam em presídios do Estado.

-Conforme o texto, o PM que receber a gratificação não terá direito a ajuda de custo, diária ou hora extra.

-O bônus, que não poderá ser incorporado à aposentadoria, terá os seguintes valores:

Soldado R$ 2.301

3º, 2º e 1º sargento R$ 2.632

2º e 1º tenente R$ 2.918

Capitão, major, tenente-coronel e coronel R$ 3.190


A BM NOS PRESÍDIOS

-Os pagamentos contínuos aos PMs que fazem o trabalho de carcereiros ocorrem desde 25 de julho de 1995, quando a BM foi chamada a assumir, durante seis meses, o controle de cinco unidades prisionais do Estado com a missão de conter os frequentes motins e fugas.

-Em 27 de fevereiro de 1995, 44 detentos escaparam do Presídio Central utilizando giboias – cordas artesanais –, na maior fuga da história do sistema penitenciário gaúcho. Em julho de 1994, Dilonei Melara, líder da Falange Gaúcha (atual Os Manos), havia sido trazido da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc) para o Central como exigência dos rebelados. Comandou a fuga de mais nove presos em três carros, levando consigo reféns, no episódio que acabou com um veículo invadindo hotel Plaza San Rafael (abaixo). Três bandidos e um policial morreram naquele dia.

-Para compensar os PMs a trabalharem nas carceragens em meio a tamanho caos, o Estado deu início ao que o Ministério Público de Contas classifica como “desvirtuamento do instituto da diária” – converteu o auxílio que deveria ser eventual em contínuo.

-Das cinco unidades assumidas pela BM em 1995, a corporação permanece até hoje no Central (abaixo) e na Penitenciária Estadual do Jacuí (PEJ).

-Desde que a Operação Canarinho entrou em ação, as fugas cessaram.



MP DE CONTAS INVESTIGA PAGAMENTOS



O pagamento de diárias pela Susepe tem sido contestado pelo Ministério Público de Contas (MPC). A prática de servidores atuarem em unidades de municípios diferentes daquele em que estão lotados, recebendo por isso benefícios de viagem de forma continua, é considerada maneira de elevar os vencimentos dos funcionários públicos. Foi essa motivação compensatória que deu origem aos pagamentos contínuos de diárias para os PMs que trabalham em presídios.

– Se olharmos pelo prisma legal, é evidente que o Tribunal de Contas não poderia cruzar os braços diante do flagrante desrespeito à lei, mesmo que a causa fosse justa e meritória – afirma coronel aposentado Nelson Pafiadache da Rocha, comandante de 2003 a 2004.

Em parecer expedido em junho do ano passado sobre as contas de 2011 da BM, a procuradora-adjunta do MPC, Daniela Toniazzo, reservou ponto específico para descrever o “pagamento desnecessário de diárias a servidores militares alocados à denominada ‘Operação Força-Tarefa’ ou ‘Operação Canarinho’”.

Para ressaltar que a prática da irregularidade vem “de longa data”, o documento cita que a situação já havia sido apontada em processo sobre as contas de 2005 e ainda replica trecho de outro parecer, sobre a gestão da BM em 2012, publicado em novembro de 2014 pelo procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino: “O instituto da ‘diária’ tem um fim e requisitos para sua percepção, cabendo apenas para indenizar despesas extras a servidor em atividade fora do domicílio de lotação. As situações apontadas foram criadas artificialmente para propiciar condições supostamente razoáveis ao pagamento da indenização”.

O procurador, citado depois pela adjunta, lembrou também “que as situações reportadas possuem contornos históricos, cuja origem remete ao ano de 1995, momento em que a BM passou a efetuar a segurança interna de estabelecimentos prisionais”.

Com base no parecer, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou “regular com ressalvas” as contas de 2012 da BM, mas fixou multa de R$ 1 mil aos então comandante e subcomandante, coronéis Sergio Roberto de Abreu e Altair de Freitas Cunha.


CONTRAPONTOS

O que diz a Susepe
Por meio da assessoria informou que “o trabalho dos brigadianos nas prisões cumpre a determinação legal que criou a Operação Canarinho “devido à deficiência de pessoal, o que inviabiliza até a presente data a retirada da BM” das unidades onde ainda atua. Afirma que não reconhece o pagamento das diárias como incremento salarial e diz que a gratificação criada para substituir os pagamentos não irá consolidar a BM nos presídios por que a situação é ‘emergencial’”.

O que diz a BM

Por meio da assessoria, informou que “os PMs recebem valores atinentes ao seu trabalho. Atualmente, foi criada a Gratificação por Desempenho de atividade Prisional (GDAP), substituindo o pagamento de diárias”.

O que diz tenente-coronel Marcelo Barboza Gayer


Disse que lhe foi dada a missão de estar em Porto Alegre e está cumprindo. Afirmou que “a decisão sobre pagar ou não as diárias é do comando da BM, a quem também cabe avaliar se a medida é regular ou economicamente correta”. Sobre as mudanças de cidade, não sabia informar a razão das transferências.

O que diz o major Carlos Magno da Silva Vieira


Afirmou que todos os pagamentos “ocorreram dentro da legalidade” e que “cumpre ordens”. Disse que recebeu diárias nos 366 dias de 2016 porque só tirou férias, referentes a 2015, em janeiro de 2017, tendo direito, assim, a 30 dias por 2016. Afirmou que ficava “à disposição da força-tarefa 24h”, além de estar fora do domicílio.

O que diz o major Miguel Ângelo Souza Godoy

Por telefone, o oficial afirmou que não pode se manifestar, que apenas cumpre as ordens e que quem deve responder aos questionamentos é o comando da Brigada Militar.






PUXADINHOS LEGAIS



ZERO HORA 19 de abril de 2017 | N° 18823

SUA SEGURANÇA


Humberto Trezzi


Estou entre os que acreditam que a intervenção da Brigada Militar nas prisões gaúchas melhorou – em muito – o sistema penitenciário. Isso, se comparado à época em que aconteceu. Eu já era veterano em cobertura de crimes quando a força-tarefa da BM foi enviada aos maiores presídios do RS. Eram muitas as razões. Rebeliões e tentativa de fuga espocavam semanalmente no meio carcerário, em meados dos anos 1990. O estopim foi a fuga de mais de 40 presos no Carnaval de 1995. Meses depois, o governo estadual mandou que PMs administrassem os presídios.

Fizeram isso com a competência e a disciplina habituais. As fugas diminuíram. As rebeliões praticamente cessaram. Com o tempo, a maioria dos presídios voltou a ter administração civil. Restaram, em mãos de PMs, o Presídio Central de Porto Alegre e a Penitenciária Estadual do Jacuí (PEJ), em Charqueadas.

O problema é que a intervenção demanda contingente, e esse pessoal tem de ser pago. Em um Estado em que até salário integral no fim do mês virou raridade, a saída encontrada pela BM foi uma gambiarra. Já que não podem ser bem pagos (sequer em dia), os PMs cruzam diárias. São designados para trabalhar longe do posto onde estão nomeados, ganhando assim direito a uma remuneração extra. Que, por vezes, perdura por anos, como mostrou a detalhada reportagem do colega Carlos Ismael Moreira. É uma distorção e tem de acabar. Mas o preferível seria que todos recebessem em dia, mais e melhor. Aí não haveria necessidade de “puxadinhos” legais para complementação de renda.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A imoralidade dos auxílios moradias concedidos às autoridades da Justiça, cujo valor é maior do que a maioria dos salários pagos aos servidores do Executivo, para agregar valor aos salários "não reajustados" é a mesma imoralidade concedida às diárias aos policiais para motivá-los a saírem de suas cidades do interior para trabalhar nos presídios onde a insegurança pessoal, a periculosidade do ambiente e o poder de aliciamento corruptor do crime são muito elevadas. Além disto, há a ilegalidade do desvio de finalidade que transforma os policiais em carcereiros, função constitucional exclusiva dos técnicos e agentes penitenciários, prejudicando gravemente a missão, a função e a razão de existir da Brigada Militar que é o policiamento ostensivo preventivo na garantia da lei, da ordem, da justiça e do direito de todos à segurança pública. O pior é que estas "imoralidades" legalizadas e o desvio de finalidade têm a conivência dos poderes, dos fiscais, dos controles e das instituições. 

DISTORÇÃO INSTITUCIONALIZADA



ZERO HORA 19 de abril de 2017 | N° 18823


EDITORIAL



A população gaúcha vem pagando, há mais de 20 anos, por uma deformação do serviço público: as diárias para os policiais militares que atuam em presídios do Estado. Esses agentes recebem seus vencimentos para policiar as cidades o que não fazem, por atuarem como carcereiros e mais um extra institucionalizado na forma de diária contínua. A distorção representa um gasto significativo para os cofres públicos e só será enfrentada quando houver investimentos em agentes penitenciários, aos quais precisa ser devolvida a tarefa de cuidar dos presídios. Antes, será preciso enfrentar a previsível resistência dos próprios PMs e o temor do governo de agravar ainda mais a questão da segurança com uma decisão precipitada.

Quando foi posta em prática, a ideia de desviar policiais militares das ruas para os presídios tinha uma razão de ser, diante da banalização de motins e fugas registrada na época. O problema, como costuma ocorrer com frequência no setor público, é que uma providência emergencial acabou se incorporando à rotina, demandando verba pública que poderia estar sendo usada para a ampliação do número de celas. O pagamento de diárias só se justifica em circunstâncias excepcionais, o que não ocorre no caso de PMs com atuação em presídios.

Os gastos milionários com essa alternativa em mais de duas décadas são consistentes para justificar a necessidade de uma imediata correção desse equívoco. Servidores precisam ser devidamente remunerados, mas não por meio de subterfúgios. É inadmissível que o contribuinte precise arcar com um custo maior para vigiar as cadeias e ainda precise se conformar com menos policiais nas ruas.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É o retrato de uma execução penal irresponsável que tem a conivência e a omissão dos poderes constituídos, dos fiscais, dos controles e dos órgãos da execução  penal que não se atentam para os prejuízos à Justiça, à Brigada Militar e ao direito de todos à segurança pública, e aceitam a ilegalidade, as imoralidades e os desvios dos efetivos policiais das ruas e bairros da cidades.

A BRIGADA NOS PRESÍDIOS ESTÁ NO LIMITE



ZERO HORA 19 de abril de 2017 | N° 18823

ENTREVISTA

ANDREIS DAL'LAGO, Comandante-geral da BM

POR: Carlos Ismael Moreira



O coronel Andreis Silvio Dal’Lago, 54 anos, comandante-geral da Brigada Militar, recebeu o Grupo de Investigação da RBS (GDI) no Quartel-General da corporação ontem. O oficial afirmou que a atuação de PMs em cadeias gaúchas – que se arrasta por 22 anos – está no “limite”. E reforçou o discurso de quando tomou posse em 25 de janeiro deste ano e afirmou diante do governador José Ivo Sartori que a “defasagem histórica do potencial humano não é motivo para nos abatermos e, sim, momento de desafio para todos, seja dos agentes políticos e sobretudo daqueles detentores do cargo e função pública”. A conversa ocorreu um dia após reportagem mostrar que o gasto do governo em diárias para os PMs que trabalham nos presídios consumiu R$ 82,2 milhões entre 2011 e 2016, além de comprovar como o benefício, que deveria ser eventual, se tornou permanente. Leia trechos da entrevista.

A Brigada reconhece que o pagamento das diárias para os PMs nos presídios virou incremento salarial?

O efetivo precisava vir de algum lugar do Estado. Por exemplo, não posso tirar aqui de Porto Alegre 300 homens. Imagine como iria ficar a questão da criminalidade? Vindo gente do Interior, obviamente é preciso haver ressarcimento. Havia e há necessidade de um treinamento. Portanto, para essas pessoas se deslocarem do Interior, a legislação prevê o pagamento de valor para atender suas despesas, no caso, a diária. Isso, desde aquele período de 1995 até hoje, assim é feito. O ordenador de despesas dessas diárias é a Susepe. Nós apenas alocamos as pessoas, que passam à disposição da força-tarefa em tempo integral e ali desenvolvem a sua atividade, desde 1995 até hoje, no mesmo ritmo.

O Ministério Público de Contas entende que esse pagamento ininterrupto desvirtua o instituto da diária. Se o senhor tivesse de definir essa situação em uma palavra, seria ilegal, irregular ou correta?

O policial que sai do interior do Estado e vem para a Capital ou vai para Charqueadas exercer a atividade tem direito a uma compensação remuneratória pelas despesas que ele efetua. Primeiro. Segundo, a motivação da força-tarefa, de 1995 até hoje, continua a mesma. Imagine hoje a Brigada Militar sair do Central, o que eu gostaria muito, tanto que temos uma PEC (proposta de emenda à Constituição) na Assembleia que o governador Sartori encaminhou. Também tem um concurso em andamento para a Susepe, porque para nós sairmos tem de empoderar o órgão responsável. E nós queremos sair de dentro e da guarda externa, o que daria 1,5 mil homens para colocar no policiamento ostensivo, só que a guarda-externa é missão exclusiva da BM, o que nós queremos tirar da Constituição para que a própria Susepe ou outro órgão treine alguém para ficar nos muros.

Mas do ponto de vista legal, o senhor reconhece que a prática é irregular?


Isso é o Tribunal de Contas do Estado que tem de responder. O policial tem direito a receber a diária, a legislação é clara. O que o comandante da BM faz ao trazer um policial do Interior e colocar aqui em Porto Alegre ou Charqueadas? Cumpre a lei, ele tem direito à diária. A Susepe, que é ordenadora, faz o pagamento. Nesse aspecto de ser continuado ou não, quem deve responder é quem ordena a despesa. Se a Susepe não pagar a diária, o policial militar vai dizer “só um pouquinho, quero voltar”, porque tem direito a receber. Se é legal ou não, é com o Tribunal de Contas e com quem ordena a despesa.

O levantamento da reportagem também identificou transferências de servidores que trabalham na Capital para cidades do Interior, realizadas apenas no papel, de forma a justificar o pagamento das diárias. Nesse caso, não há uma irregularidade clara?

O que tem é a necessidade do completamento do efetivo. Hoje, temos um problema sério, poucos policiais são voluntários para ir para o presídio. Por orientação do Tribunal de Contas, esse tipo de transferência desde 2015 não foi mais feito. E no momento que isso não foi mais feito pela corporação, para atender ao interesse público de ter alguém na força-tarefa, ficamos na situação de não ter mais ninguém para mandar para lá. Aí sugerimos a criação dessa gratificação prisional, que não depende de nenhuma movimentação, deslocamentos. Nós fomos chamados a resolver um problema do Estado. Se o PM ganha diária, ela é legítima e legal. “Ah, mas não devia ser todo esse tempo”. Mas não é problema da corporação. Por mim, tiro hoje o efetivo que tenho lá. No início de 2015 dissemos: olha, secretário, precisamos criar uma vantagem que atenda à demanda dos policiais que vêm para cá e não necessite de movimento. Por isso, surgiu a gratificação. E até implementarmos essa vantagem, é um dos motivos pelo qual a Brigada Militar nos presídios está no limite.

A gratificação não irá se converter em mecanismo para estender a permanência da BM nos presídios ao regularizar o pagamento da vantagem?

Espero que não. Vai se criar algo, legalizar uma vantagem de uma força-tarefa que não é da rotina, da regra do Estado. Mas, como disse, primeiro: temos de atender as orientações dos órgãos.



Secretaria da Segurança se manifesta sobre diárias

Por meio de nota, a SSP se manifestou ontem. O governo afirma que “trabalha para corrigir uma distorção histórica” e alega que foi criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Prisional (GDAP). Conforme a SSP, para que o benefício entre vigor e comece a ser pago em substituição às diárias contínuas, precisa ser “regulamentado por decreto” e a “proposta de aguarda parecer da Procuradoria Geral do Estado”.


quarta-feira, 5 de abril de 2017

JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO TÊM GRANDE RESPONSABILIDADE PELO CAOS PRISIONAL

Policiais da tropa de choque entram na Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, em Manaus.

SPUTNIK BRASIL 18:04 13.01.2017


Embora tardiamente, o Brasil parece ter acordado para o caos em que se transformou seu hipertrofiado sistema penitenciário. Os massacres ocorridos em presídios do Amazonas, de Roraima, de estados do Nordeste, e com grave risco de se espalhar pelo Brasil, levaram autoridades a refletir sobre a questão.


Na quinta-feira, 12 de janeiro, a Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, se reuniu com os desembargadores presidentes dos Tribunais de Justiça de todo país para pedir um 'esforço concentrado' no sentido de revisar a situação jurídica dos presos, de modo a que possam deixar os presídios aqueles que reunirem condições para receber esta liberação. O objetivo é esvaziar os estabelecimentos penais na tentativa de resolver o problema da superlotação penitenciária, que alguns juristas preferem chamar de hiperencarceramento.


JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL
Presidente do STF pede esforço a tribunais para reduzir superlotação nos presídios do país



Para o advogado Rodrigo de Oliveira Ribeiro, Professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e da Escola de Gestão Penitenciária do Rio de Janeiro, a medida preconizada pela Ministra Cármen Lúcia é salutar. Rodrigo de Oliveira Ribeiro, que até os primeiros dias de janeiro de 2017 integrou os quadros do Conselho Penitenciário do Estado do Rio, falou à Rádio Sputnik sobre esta questão:

"A Ministra Cármen Lúcia merece nossos parabéns por buscar consertar esta situação. Mas temos de ressaltar que o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. Recentemente, o Supremo entendeu que o trânsito em julgado de sentenças criminais se dá no Segundo Grau de Justiça, maximizando enormemente o espaço de ocupação das prisões. Então, é importante que o Supremo faça uma reavaliação de suas posições."

Na avaliação do Dr. Rodrigo de Oliveira Ribeiro, as responsabilidades pelo caos no sistema penitenciário brasileiro são compartilhadas:

"A culpa por esse descalabro no sistema penitenciário não é só do Poder Judiciário. O Poder Judiciário tem enorme parcela de culpa, principalmente, os juízes de Primeiro Grau por prender pessoas que cometeram crimes sem violência. São crimes sem uso de violência, crimes estes que, em qualquer país de primeiro mundo, estas prisões não aconteceriam. A culpa também é do Poder Legislativo. O Brasil, que foi o último país a abolir a escravidão, está caminhando também para ser o último país do mundo a ter uma legislação mais inteligente para deter o controle do narcotráfico. Deveríamos proceder, por exemplo, como fazem os Estados Unidos que têm um olhar pragmático sobre a questão carcerária, enxergando o problema do ponto de vista econômico. No Brasil, prendemos traficantes 'pés de chinelo', viciados em drogas, doentes e pessoas pobres. São estas pessoas que estão superlotando as cadeias junto com outras que lá se encontram nas mesmas condições."


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O Dr. Rodrigo se equivoca ao colocar a culpa nos juízes que determina o aprisionamento dos autores de crime, já que os indicadores mostram que a maioria está envolvida em tráfico de drogas que é um crime avassalador na sociedade e fonte de conflitos e mortes. Ocorre que não há políticas penitenciárias consolidadas para atender a finalidade da pena e os objetivos da execução penal, nem um legislativo capaz de fiscalizar e cobrar a responsabilidade dos poderes, e tampouco um judiciário forte e comprometido para apurar responsabilidade e impor a sua supervisão, efetiva e coativa, dando continuidade às denúncias e agilizando a punição dos governadores que negligenciam suas obrigações na execução penal. Há muitas mazelas que prejudicam o subsistema prisional e a correção passa pela entrega do departamento prisional (hoje no Executivo) ao encargo do Poder Judiciário.
 

ESPECIALISTAS APONTAM SOLUÇÕES PARA O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO


ZERO HORA 21/01/2017


Veja as opiniões de seis pesquisadores acerca dos problemas das prisões do país e como eles podem ser enfrentados


Por: Schirlei Alves





Problemas como o ocorrido em Roraima, onde 31 presos morreram, preocupam autoridades e especialistasFoto: Rodrigo Sales / Agência O Globo




"Com essa estrutura, ninguém faz milagre"

Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini – Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul





Foto: Eduardo Nichele / Tribunal de Justiça do RS




Qualquer solução para o sistema prisional, seja no curto ou longo prazo, depende de investimento e de recursos federais, na opinião do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini.

A ação mais urgente é retomar o comando das unidades prisionais. Difini acredita que, para isso, é necessário criar vagas. A falta de controle das carceragens permite a formação do que chama de escritório do crime.

— Hoje, se tu entras no Presídio Central, por exemplo, encontra os presos circulando pelas galerias. Lá, governam e fazem o que querem. A curtíssimo prazo tem de criar vaga. Se o Brasil não pretender fazer esse investimento, nós estamos muito perto de uma situação de barbárie e descontrole.

O desembargador não vislumbra solução na política de desencarceramento. Embora aponte a gestão como um dos problemas, o magistrado não concorda com a ideia de repassar a responsabilidade para o Judiciário. Para comandar cadeias, os Estados precisam de recurso, avalia.

— Não é função do Poder Judiciário (assumir a gestão dos presídios). Com essa estrutura que temos, ninguém faz milagre. O Presídio de Canoas (na Região Metropolitana de Porto Alegre), por exemplo, não abriu as portas ainda porque dá despesa, tem que contratar gente para trabalhar. Quem quer que assuma, vai precisar de recursos que, hoje, não se dispõe gastar. Mas eu creio que se tem algo que é prioridade para a população é a Segurança Pública.




"O Estado tem de recuperar o controle"


Guaracy Mingardi — Analista criminal e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública





Foto: Arquivo Pessoal / Divulgação


Se o Estado quiser frear a violência nas unidades prisionais e evitar que a barbárie tome as ruas, como acontece no Rio Grande do Norte, terá de retomar a ordem dentro das penitenciárias.

Para isso, o analista criminal Guaracy Mingardi julga necessário organizar um planejamento nacional. A retomada do comando precisa ser feita de forma gradativa.

Para isso, seria necessário contar com apoio das polícias militares e até da Força Nacional. Separar os presos de facções rivais para evitar mais mortes e reforçar a revista para que celulares não entrem, na opinião do especialista, são as medidas mais urgentes.

— O Estado tem de recuperar, se é que algum dia já teve, o controle do cotidiano do sistema. Dá para controlar, mas tem de pegar pesado com os agentes. Além disso, tem de trabalhar a informação. Tem de saber quem são os grupos, os líderes, que locais controlam. Isso deveria ter começado no dia primeiro de janeiro.

A construção de cinco presídios federais anunciada pelo presidente Michel Temer não é a solução, na avaliação do especialista.

O número de vagas seletas e caras não seriam o suficiente para cobrir o problema de vagas.

Seria necessário construir unidades em quatro níveis: semiaberto e unidades agrícolas para presos de menor periculosidade e fechado e de segurança máxima para os demais, possibilitando a separação de presos por perfil.Cumprir a Lei de Execuções Penais, oferecendo trabalho e estudo aos detentos, permitiria que os presos saíssem da cadeia com formação.







"Pessoas cumpriram sua pena e estão presas"

Renata Neder — Assessora de Direitos Humanos da Anistia Internacional no Brasil





Foto: AF Rodrigues / Divulgação



A assessora de direitos humanos da Anistia Internacional no Brasil Renata Neder chama atenção para a prática do superencarceramento.

As instalações em péssimas condições, a superlotação, as situações de tortura e maus-tratos, para a especialista, são um combustível para a violência. A solução, na visão dela, passa pela diminuição de presos provisórios.


— Vamos olhar para o perfil das pessoas presas. Cerca de 40% são provisórios. Alguns ficam mais de ano esperando a sentença e, muitas vezes, são condenados a uma pena menor do que a pena que já cumpriram. Além disso, a maior parte está presa por crimes não violentos.

O problema identificado por Renata é a lentidão da Justiça em julgar os processos.

— Tem pessoas que já cumpriram toda a sua pena e ainda estão presas porque não têm advogado, porque a Defensoria Pública e a Vara de Execuções Criminais estão sobrecarregadas e não providenciaram a progressão do regime.

Entre as alternativas para reduzir a violência nos presídios, Renata cita a criação de políticas públicas a fim de evitar o famoso ¿enxuga gelo¿.

— O Brasil registra mais mortes do que países em guerra. Apenas entre 5% e 8% (dos homicídios) são investigados e responsabilizados. Falta prioridade. Em 2014, a Anistia lançou a campanha Jovem Negro Vivo, em prol da redução dos homicídios. O órgão alerta para o perfil das vítimas.




"Exemplos dentro do próprio Brasil"


Julio Jacobo Waiselfiz — Autor do Mapa da Violência e pesquisador da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais





Foto: Arquivo Pessoal / Divulgação


A forma indiscriminada de aprisionar e de combater a violência com violência, na avaliação do especialista Julio Jacobo Waiselfiz, que é autor do Mapa da Violência, falhou.


Para ele, o modelo é parte do problema, se aprisiona muito e mal. O aprisionamento maciço, como o pesquisador intitula, está relacionado com a guerra às drogas.

— Se um contraventor ou usuário é flagrado com droga, vai preso. A nossa polícia é a polícia do flagrante, não pesquisa. Todo mundo sabe que esse contraventor vai sair criminoso de primeira geração da cadeia, porque ele entra na universidade do crime. Se não entrar (na facção), não sobrevive dentro do cárcere. Todo mundo sabe disso, a polícia sabe e a Justiça também.

Waiselfiz chama a atenção do Estado para o descumprimento da lei ao não oferecer condições mínimas de higiene e saúde em boa parte das unidades prisionais e para o alto número de presos provisórios (que aguardam sentença).

— O que vimos até agora é uma pálida amostra do que está por vir. Neste momento, não é solução imediata.Na avaliação de Waiselfiz, a mudança deve começar pela reformulação do Código Penal Brasileiro. O especialista cita ainda a Associação de Proteção e Assistência a Condenados (Apac) desenvolvida em Minas Gerais como exemplo de unidade prisional que é referênciapelo baixo índice de reincidência.

— É um sistema de carceragem onde há controle populacional e se respeita os direitos humanos.







"Repressão não levará a mundo sem drogas"


Julita Lemgruber — Socióloga e pesquisadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes




Foto: Divulgação / Cesec



A socióloga e pesquisadora Julita Lemgruber, que trabalhou como diretora do sistema prisional do Rio de Janeiro, não acredita na construção de novas unidades como solução de curto prazo.

As obras podem demorar anos e os Estados precisariam de verba para contratar funcionários. Para a especialista, a violência poderia ser amenizada se a Lei de Execuções Penais fosse cumprida.

— Quando o Estado está ausente, há um vácuo de poder. É evidente que esses grupos se fortalecem, ocupam esses espaços e passam a recrutar filiados. A lei diz que o preso com ensino incompleto tem de estudar (apenas 10% estuda) e que o preso condenado é obrigado a trabalhar e aprender um ofício, pensando na possibilidade de se reintegrar à sociedade.

Como medida emergencial, a especialista destaca a revisão da situação jurídica dos presos provisórios.

Lemgruber também faz ressalva à lei de drogas, que, na avaliação dela, é combustível para explosão nos presídios.

— A gente sabe que é o pobre, negro e favelado que está na cadeia. O menino branco que mora em áreas privilegiadas vai ser sempre considerado usuário.Julita é favorável à descriminalização do porte para consumo pessoal. A especialista não se intimida em dizer que concorda com a polêmica legalização das drogas.


— O mundo está admitindo que a guerra às drogas fracassou. É ilusório pensar que com repressão violenta vá se chegar a um mundo sem drogas.




"Tem de criar rede de apoio mais atrativa"


Ana Paula Pellegrino – Pesquisadora do Instituto Igarapé




Foto: Arquivo Pessoal / Divulgação



Com base em pesquisa feita pelo Instituto Igarapé, a pesquisadora associada Ana Paula Pellegrino afirma que a lei de drogas tem contribuído para o encarceramento em massa no Brasil.

Nos últimos 10 anos, prisões por crimes relacionados às drogas cresceu 18%, enquanto que a prisão por crimes em geral aumentou 7,5%. A pesquisadora destaca a prisão em flagrante, sem investigação, como uma das causas da superlotação por tráfico.

— A maioria das pessoas presas por tráfico foi pega em flagrante, estava sozinha, com pequena quantidade, desarmada e não havia cometido nenhum ato violento. O sistema foca no (traficante) do varejo, que logo será substituído por outro, e não vai atrás do grande responsável. Essas pessoas são jogadas dentro do sistema de horrores, onde estão vulneráveis ao recrutamento para o crime.

Ana Paula defende a redução de presos provisórios por audiências de custódia e mutirão carcerário.

— Não é uma coisa que se faz nas horas vagas. Se expandir audiências de custódia, que são aplicadas em poucas comarcas, algumas pessoas podem deixar de serem presas sem necessidade. Faz diferença no macro.

Possibilitar oportunidades de trabalho para presos e egressos é uma das alternativas apontadas pela pesquisadora:

— A gente tem de criar uma rede de apoio que seja mais atrativa do que o crime organizado. A escolha da pessoa dentro da cadeia é por ala de facções.







COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Em princípio, não existe um "sistema prisional brasileiro", mas um "subsistema prisional" vinculado ao Sistema de Justiça Criminal envolvendo poderes e órgãos com competência e incumbências na execução penal. Ocorre que há flagrantes de descaso, negligência, ilicitudes e irregularidades sem a devida apuração de responsabilidade e sem a devida punição dos culpados, o que impede as soluções e estimula este quadro caótico de desumanidade, ausência de finalidade e falta de objetivos. Os "especialistas" trataram das causas e dos problemas de forma pontual e permissiva, sem enxergar o sistema, a finalidade da pena, os direitos das vítimas, a ordem pública, o esforço policial, a justiça na aplicação coativa das leis, o direitos de todos à segurança pública e a responsabilidade dos poderes e órgãos da execução.


Defendo a punição de TODOS os crimes, sejam eles de menor ou maior poder ofensivo, fim da remissão da pena e a prisão perpétua para o crime capital. É punindo de forma exemplar (o que não quer dizer colocar na cadeia) os pequenos crimes que se poderá evitar os maiores e mais hediondos (do pequeno crime, a pessoa é levado a assaltar, matar, gerenciar ponto de tráfico e ser o chefe da facção). O encarceramento sem finalidade e sem objetivo é um erro. A implementação de Presídios municipais modelo APAC e Colônias Industriais e Agrícolas deveriam ser priorizadas para abrigar tão somente aqueles presos dispostos a trabalhar e que queiram realmente se recuperar, Por outro lado, para abrir presos perigosos devem ser construídos Presídios de Segurança máxima em áreas rurais, dotados de regulamento disciplinar e com todos os instrumentos e meios de segurança, triagem, parlatório, salas de audiência, salão de visitação familiar, quarto paras visita íntima, monitoramento total, radiais de trabalho interno e controle total das celas e corredores.