sexta-feira, 10 de abril de 2015

ROMBO DE NOTAS FRIAS NA SUSEPE CHEGARIA A 11 MILHÕES, APONTA MP



ZERO HORA 10 de abril de 2015 | N° 18128

MARCELO MONTEIRO


PREJUÍZO AO ERÁRIO

COMPROVAÇÕES FALSAS DE HOSPEDAGEM em hotéis de Porto Alegre teriam sido apresentadas por 158 agentes penitenciários que residem na Capital, mas estariam oficialmente lotados no Interior


O Ministério Público Estadual (MP) investiga 158 agentes da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) pela emissão de mais de 700 notas fiscais “frias” apresentadas ao órgão. Somente em 2014, conforme o MP, o prejuízo gerado pela fraude aos cofres públicos chegou a R$ 1,6 milhão. Segundo o promotor de Justiça Especializada Criminal Flávio Duarte, que coordena as investigações da Operação $u$epe, o rombo pode passar de R$ 11 milhões.

As investigações levadas a cabo pelo MP indicam que, em suas prestações de contas à Susepe, os servidores envolvidos teriam usado pelo menos 769 notas fiscais falsas de hotéis. Os agentes penitenciários desempenhavam suas funções na Divisão de Monitoramento Eletrônico.

FORÇA-TAREFA REALIZOU BUSCAS EM QUATRO HOTÉIS

De acordo com as investigações, os servidores moram em Porto Alegre, mas, para poderem comprovar a necessidade de hospedagem e recebimento de diárias na Capital, estariam lotados formalmente no Interior. O trabalho do MP tem por base um relatório da Corregedoria-Geral da Susepe.

Ontem pela manhã, a Promotoria de Justiça Especializada Criminal, em parceria com a Receita Municipal de Porto Alegre, cumpriu mandados de busca e apreensão em quatro hotéis da Capital. O objetivo foi localizar registros relativos aos hóspedes dos estabelecimentos, além das segundas vias das notas fiscais emitidas, nos anos de 2013 e 2014.

– Chama atenção a quantidade. Não é um caso isolado. São 158 agentes, o que demonstra prática reiterada e quase que admitida pela chefia – comenta Duarte.

Há alguns dias, Zero Hora noticiou com exclusividade que auditorias técnicas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontaram o pagamento de R$ 11,3 milhões em diárias “desnecessárias”, realizadas por funcionários da Susepe entre 2009 e 2012. Conforme o TCE, os pagamentos referem-se às chamadas “diárias cruzadas” – quando um servidor do presídio A é enviado como reforço de vigilância para o destino B, na mesma data em que um agente do estabelecimento B atua no destino A, ambos recebendo pagamentos extras.

A Susepe informou que irá aguardar a conclusão das investigações para pronunciar-se sobre o caso.



Vídeo flagra funcionamento do esquema


Um vídeo gravado na manhã de ontem pelo Ministério Público Estadual (MP) mostra como funcionavam as fraudes na Susepe envolvendo notas fiscais falsas.

Nas imagens divulgadas, um agente da força-tarefa do MP se passa por agente penitenciário interessado na obtenção de uma nota “fria”, com um valor total equivalente a três diárias (R$ 120). Sem desconfiar que está sendo filmado, o funcionário do hotel atende, de forma solícita, ao pedido do suposto servidor público.

– É tranquilo – diz o empregado do hotel, questionado se haveria risco de algum problema na obtenção da nota.

Ao final do vídeo, o funcionário do estabelecimento cobra do servidor pela nota emitida de R$ 120, um valor de R$ 50.





http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2015/04/video-mostra-como-funciona-esquema-de-notas-falsas-na-susepe-4736506.html

domingo, 5 de abril de 2015

NOVA CADEIA PROMETE PAZ AOS VIZINHOS




ZERO HORA 04 de abril de 2015 | N° 18122

JOSÉ LUÍS COSTA


SEGURANÇA ATRÁS DAS GRADES

PRISÃO COM CAPACIDADE para 529 apenados é aberta em Venâncio Aires, em terreno onde havia um instituto penal no qual criminosos que deveriam estar trancados entravam e saíam sem serem importunados



De um modo geral, comunidades rejeitam a construção de penitenciária sob o argumento de que é sinônimo de violência. Mas no Vale do Taquari, a situação é inversa. Venâncio Aires se esforçou para ter a sua. A mais nova prisão gaúcha vai desafogar cadeias lotadas da região e servirá de alívio para curar antigas feridas.

Castigado pelo descontrole do regime semiaberto da extinta Colônia Penal, antes chamada de Instituto Penal de Mariante (IPM), o município foi vítima, por quase uma década, de criminosos que saíam à noite para roubar e voltavam para dormir ao amanhecer. Em 2009, por exemplo, foram 408 fugas consumadas – como se todos os apenados abandonassem o albergue naquele ano. Além disso, era palco de execuções e desaparecimentos de presos (leia ao lado).

A situação levou ao desespero a Vila Estância Nova, vizinha da área prisional, e colocou a cidade em pé de guerra com autoridades prisionais. Em 2010, por iniciativa do prefeito Airton Artus (PDT), foi proposta ao governo do Estado a construção de uma prisão em regime fechado – o que quase nenhuma cidade queria – em troca do fim da farra do semiaberto, em 2013.

– Ninguém suportava mais aquilo. Foi uma decisão importante, e a comunidade aceitou bem. Tem tudo para dar certo – afirma Artus.

Situada em área de 99 hectares pertencente ao Estado – onde era o IPM –, a Penitenciária Estadual de Venâncio Aires (Peva) tem capacidade para 529 apenados. Concebida sob novas técnicas de engenharia prisional, tem como um dos diferenciais a obrigatoriedade do uso de uniforme e a proibição de visitas nas celas, construídas em chapas de concreto, que dificultam abrir buracos e resistem até a tiros de fuzil, segundo o delegado penitenciário Eugênio Elizeu Ferreira.

– É a melhor cadeia que temos – assegura.


COLÔNIA PENAL ERA VISTA COMO UM SPA

A Peva era prometida havia cinco anos. O governo Yeda Crusius (PSDB) chegou a lançar um projeto, mas foi barrado pelo Tribunal de Contas do Estado por falta de licitação. A penitenciária se materializou no governo Tarso Genro (PT) ao custo de R$ 21,6 milhões aos cofres do Estado. Foi inaugurada em outubro passado, mas só agora está sendo ocupada.

Nesse meio tempo, enfrentou alguns contratempos. Uma cópia da planta baixa da cadeia foi apreendida com uma quadrilha de assaltantes de bancos do Vale do Sinos, causando preocupações sobre eventual resgate de futuros presos. E, em dezembro, foi interditada pelo juiz da Vara de Execuções Criminais de Venâncio Aires, João Francisco Goulart Borges, por causa de vazamento de gás da cozinha e porque mesas e bancos em concreto dos refeitórios estavam com ferragem exposta.

– Os problemas estão resolvidos. As mesas e bancos foram substituídos por metal e fixados no piso. É uma boa penitenciária – diz o magistrado.

Conforme o juiz, a Peva vai abrigar presos dos vales do Rio Pardo e do Taquari. Excepcionalmente, por causa de superlotação em outras comarcas, tem recebido apenados por 30 dias. Na quarta-feira passada, tinha 78 presos.

Entre a comunidade do entorno da nova penitenciária o sentimento mistura expectativa de dias melhores e apreensão.

– Moro ao lado dessas terras desde a abertura do semiaberto, em 1971. Vinha gente boa, mas depois, nos anos 1990, era só coisa braba. Não respeitavam ninguém, matavam e atiravam no mato. Acho que vai melhorar – comenta o agricultor aposentado Darcy Vargas, 76 anos.

– Com essa cadeia, não poderão sair para a rua. Não tem mais campo aberto – acrescenta o aposentado Nestor Marques da Costa, 65 anos.

O mecânico de automóveis Nelson Antônio Mees, 56 anos, está menos otimista.

– Antes, era um spa para criminosos. Agora, estamos nos recuperando, mas me preocupo com o futuro, quando a penitenciária estiver lotada – lembrando que no começo da semana um preso da cozinha foi flagrado com uma espécie da faca feita de acrílico.




Com a nova penitenciária, dois albergues foram abandonados

Antiga casa de padres em uma área rural de 99 hectares em Venâncio Aires, o local virou Instituto Penal de Mariante (IPM) em setembro de 1971. Até meados de 1995, tinha 45 apenados em regime semiaberto, que plantavam hortaliças para creches municipais. A partir de 1997, com a remoção de presos da Capital sem perfil agrícola, as atividades no campo foram rareando, e aumentando crimes praticados pelos detentos.

Entre 2006 e 2008, o IPM, com 172 vagas, tinha quase o dobro de apenados e registrou 2 mil fugas. O juiz Sidinei Brzuska, da Vara das Execuções Criminais da Capital, definiu assim a situação:

– Se alguém chegar de surpresa, de dia ou de noite, terá a nítida sensação de que as coisas estão invertidas. Os servidores estão presos e os presos, soltos.

Grades de janelas eram soldadas de dia por agentes, mas serradas a noite por presos que fugiam armados para cometer assaltos. Janelas chegaram a ser fechadas com tijolos para tentar conter, em vão, as escapadas. Um ex-agente recorda:

– Eram seis guardas para e 350 presos. Fingiam que vigiavam eles, e eles fingiam que estavam presos.

Apesar do caos na unidade, em 2010 o governo do Estado decidiu investir R$ 843,6 mil do governo do federal em obras. O IPM não foi reformado, mas construído um prédio anexo. O novo pavilhão, em pouco tempo, se deteriorou. O antigo foi interditado pela Justiça em junho de 2012. Meses antes, ocorreram duas execuções de presos e um desaparecimento – as vítimas eram esquartejadas e enterradas nos arredores. Em 2013, o anexo também foi interditado.



Presídio não ajudará a desafogar o Central


Diferentemente do que previa a gestão anterior da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), a nova cadeia de Venâncio Aires não vai receber presos da Capital.

A ideia era transferir para lá até 200 presos, ajudando a aliviar a superlotação do Presídio Central de Porto Alegre, mas isso está vetado pelo juiz da Vara de Execuções Criminais de Venâncio Aires, João Francisco Goulart Borges.

No máximo 50 apenados, já condenados, deverão ser removidos do Central para a Penitenciária Estadual de Venâncio Aires (Peva). São moradores da região e cumprirão penas próximo de casa, conforme previsto pela Lei de Execução Penal.

Em outubro passado, o pavilhão C do Presídio Central foi demolido como ponto de partida para desativar ou mesmo fechar a cadeia. Os presos foram transferidos temporariamente para a Penitenciária Modulada de Montenegro, mas tiveram de voltar e foram amontoados no Central porque as obras em cadeias de Canoas atrasaram. Atualmente, o presídio tem mais do que o dobro da capacidade. São 4.028 presos em espaço para apenas 1.824 vagas.

Para resolver o problema do Central, a Susepe segue apostando na abertura do complexo de Canoas, que terá 2,8 mil vagas. Conforme a assessoria de comunicação da Susepe, as obras em Canoas serão concluídas em 120 dias. Também está em construção a Penitenciária Estadual de Guaíba, que terá espaço para 672 presos. Porém é apontada como uma alternativa mais remota para ajudar a desafogar o presídio Central de Porto Alegre.





ESTRUTURA MODERNA
Ao custo de R$ 21,6 milhões, construção usa técnicas de engenharia prisional
- As celas das quatro galerias têm sistema no qual agentes ficam em uma passarela em piso superior, sem proximidade com presos.
-Câmeras vigiam o ambiente, gerando imagens para uma sala de controle no setor administrativo e também para uma central de monitoramento na Susepe.
-Familiares de apenados, advogados e demais visitantes, na entrada, passam por um portal de detector de metais. Um aparelho de raio X visualiza o interior de bolsas e pacotes levados por visitantes.
-Cada galeria tem espaço para unidade de trabalho e uma biblioteca. A prefeitura pretende organizar cursos profissionalizantes, e com apoio do Estado, erguer um complexo industrial no entorno, aproveitando mão de obra prisional.
-Há ainda um parlatório para conversa entre o preso e o advogado. Somente é possível o contato visual, separado por uma chapa de acrílico incolor. O diálogo é feito por meio de interfone.
-As celas são dotadas de duas lâmpadas embutidas, duas tomadas elétricas, camas de concreto, vaso sanitário, pia e chuveiro quente. É proibido o ingresso de visitantes, que devem encontrar o preso no pátio cercado de telas para evitar arremessos. A alimentação é servida no refeitório. Em cada galeria, um cela adaptada para cadeirante e três para encontros íntimos.
-A Susepe conta com psicólogo e assistente social, e a prefeitura banca serviços médicos e de odontologia e também será responsável pelo ensino regular que deve começar no segundo semestre.

quinta-feira, 2 de abril de 2015

PRISÃO CORRIGE MENOR INFRATOR?

ZERO HORA 02/04/2015 | 04h56


por Marcelo Monteiro


Proposta aprovada em comissão da Câmara reaquece debate sobre maioridade penal
Favoráveis e contrários à detenção de quem comete infração a partir dos 16 anos iniciam duelo na defesa de seus pontos de vista



Defensores dizem que criminalidade em alta força alteração, mas críticos afirmam que cárcere pouco recupera Foto: Germano Rorato / Especial


Um acirrado debate entre defensores e opositores da redução da maioridade penal no país de 18 para 16 anos se intensificou na última terça-feira. Com mais de 22 anos de tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o projeto foi autorizado a seguir em frente e agora será debatido em grupo criado para essa finalidade no parlamento.

Nessa discussão, de um lado estão parlamentares de siglas como PSDB, DEM, PR e PSD, apoiados por familiares de vítimas de crimes cometidos por menores. De outro, bancadas de PT, PSOL, PPS e PC do B, além de entidades e ONGs de defesa da criança e do adolescente.



O debate está centrado em dois eixos: o prático e o constitucional. Além da legalidade da mudança na idade mínima para imputação de crimes no país, o tema aborda os possíveis efeitos da redução da maioridade nos índices de criminalidade.

Para os defensores da medida, como o arcebispo da Paraíba, dom Aldo Pagotto, a mudança, “hoje uma exigência da sociedade”, ajudaria a diminuir a violência. O religioso, porém, defende que o Estado apresente alternativas que proporcionem a ressocialização dos infratores e diz que, uma vez presos, os jovens não possam ser alocados em presídios, ao lado dos presos comuns.

Na mesma linha, o deputado federal Covatti Filho (PP-RS) defende tratamento diferenciado para os jovens que venham a ser condenados. Segundo ele, caso a legislação seja alterada, será necessário construir “presídios juvenis” para abrigar os apenados:

– Os jovens de hoje não são a mesma coisa do que os jovens dos anos 1940, quando foi regulamentada a maioridade de 18 anos.



A possível redução da faixa etária gerou reações por parte de diversas entidades, como o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, que se manifestou contrário à medida. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avalia que “a criminalidade envolvendo crianças e adolescentes requer atenção especial das autoridades e da sociedade, mas não se deve deixar que a comoção leve a caminhos que não irão resolver o problema”.

A Fundação Abrinq afirma que “o adolescente é pessoa em desenvolvimento, que os jovens autores de ato infracional têm, em sua maioria, seus direitos violados antes de cometerem o ato infracional”.

Na opinião do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, além de inconstitucional, “falar em redução da maioridade é um retrocesso”. Opinião semelhante tem a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), ex-ministra dos Direitos Humanos, para quem a medida, se adotada, poderá ampliar a violência no país, em vez de diminuí-la.

– Os adolescentes respondem por menos de 1% dos atos contra a vida. Desses, todos, invariavelmente, recebem medida judicial de privação de liberdade, o que tem levado a um índice de ressocialização superior a 70%. No entanto, quando se analisa a situação dos presídios, ocorre exatamente o contrário:

– A reincidência no crime nas unidades prisionais ultrapassa os 70% – compara a deputada.




Longo debate

* No dia 8 de abril será instalada a comissão especial da Câmara que analisará o mérito e dará parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-A/93 que altera a faixa etária de responsabilidade penal de 18 para 16 anos no país. A comissão já foi criada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que encaminhou ofício aos líderes partidários para que indiquem seus representantes.

* Na primeira reunião, a comissão elegerá o presidente e os vice-presidentes e designará o relator. Caberá ao colegiado debater o mérito do projeto, fazer audiências públicas para discutir a mudança da imputabilidade penal, com a redução da maioridade penal, e elaborar um parecer sobre a proposta a ser votada pela comissão.

* Pelo regimento da Câmara, a comissão pode discutir a proposta por até 40 sessões plenárias. Caso não seja apreciada nesse prazo, a matéria poderá ser discutida por tempo indeterminado.

* O presidente da Câmara, no entanto, poderá avocar a proposta para apreciação em plenário, caso a comissão não consiga deliberar sobre o tema dentro de um prazo razoável.

* Uma vez aprovada, a proposta será encaminhada à apreciação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Para a aprovação, são necessários no mínimo 308 votos, nos dois turnos. Se for aprovada na Câmara, a PEC segue para apreciação e votação no Senado.

* Se tiver alteração no Senado, passa por nova votação na Câmara.

Como é em outros países

No ano passado, em plebiscito, os uruguaios rejeitaram a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ao lado de Brasil, México, Colômbia, Venezuela, Peru e Equador, o país vizinho é um dos que têm a maior idade mínima prevista para prisão em caso de crimes.

Na Argentina, o limite era de 14 anos até 1983, quando a maioridade subiu para 16 anos. Entretanto, hoje há setores que pregam o retorno à antiga idade mínima.

Nos Estados Unidos, a idade mínima para uma pessoa ir para a cadeia varia entre seis e 12 anos, conforme o Estado. Uma das unidades federativas mais rigorosas é a Carolina do Norte, onde crianças a partir de de seis anos já podem ser presas.

Estados Unidos: 6 a 12 anos, dependendo do Estado

África do Sul, Bangladesh, Índia, Indonésia, Nigéria, Paquistão, Quênia, Sudão e Tanzânia: 7 anos

Escócia: 8 anos

Irã: 9 anos (meninas) e 15 anos (meninos)

Austrália, Hong Kong, Inglaterra, Nova Zelândia e Ucrânia: 10 anos

Turquia: 11 anos

Canadá, Costa Rica e Hungria: 12 anos

França: 13 anos

Alemanha, Bolívia, China, Croácia, Espanha, Itália, Japão e Paraguai: 14 anos

Dinamarca, Finlândia, Noruega, Polônia e Suécia: 15 anos

Argentina, Chile, Cuba e Rússia*:16

*Em casos graves, como assassinato e estupro, cai para 14 anos

Brasil, Equador, Colômbia, México, Peru, Uruguai e Venezuela: 18 anos


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA
- O que corrige é a certeza da punição e por isto uma das alternativas é a prisão para isolar da sociedade, reeducar, ressocializar e reintegrar, mostrando ao autor e aos outros que o crime não compensa. É um tremendo equívoco deixar de tomar medidas duras contra o crime alegando a inoperância, a ineficiência, as omissões, a conivência, as negligências e a fuga de obrigações dos poderes, instituições e órgãos na execução penal.