A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) concedeu liminar obrigando o Estado brasileiro a empregar medidas cautelares para amenizar a caótica situação do Presídio Central de Porto Alegre (PCPA). A medida foi solicitada pelas entidades componentes do Fórum da Questão Penitenciária*, entre elas a AJURIS, no ano passado, tendo em vista a evidente violação dos direitos humanos e a falta de condições mínimas de encarceramento na casa prisional.
A decisão de conceder a liminar leva em conta os requisitos de gravidade, urgência e irreparabilidade do caso. Em 15 dias, o Estado brasileiro deverá informar as medidas que tomará para o imediato cumprimento da liminar.
Entre as ações a serem implantadas, estão a adoção de medidas necessárias para salvaguardar a vida e integridade física dos detentos; disponibilizar condições de higiene e de tratamentos médicos adequados e implementar ações para que o Estado recupere o controle da segurança em todas as áreas do PCPA, atualmente entregue a facções criminosas.
Também exige um plano de prevenção contra incêndio, reconhecendo o risco iminente de um sinistro no local. A liminar também impõe a tomada de medidas urgentes para reduzir a superlotação no Presídio – são 4.591 presos para uma capacidade de 1.984.
Para o vice-presidente Administrativo da AJURIS, Eugênio Couto Terra, a liminar representa o reconhecimento, por parte da OEA, das péssimas condições do Presídio Central, denunciadas pelo Fórum da Questão Penitenciária. “Foi uma vitória importante para que o patamar civilizatório se faça presente no sistema penitenciário.”
O juiz de Direito salienta, ainda, que a decisão poderia ter sido menos genérica e ter detalhado mais concretamente as medidas a serem tomadas pela União. Para um primeiro passo foi importante e impõe a necessidade de o Fórum dar continuidade à forte mobilização para uma mudança definitiva do atual cenário. “Vamos ampliar a cobrança para a execução das medidas. A resposta da liminar da Comissão Interamericana tem que ser dada com ações claras e concretas que atendam a necessidade de melhorias das condições prisionais do Presídio Central”, ressalta.
Na próxima terça-feira (7/1), às 10h, representantes das entidades componentes do Fórum realizarão um encontro para analisar a liminar e decidir sobre os próximos passos da mobilização.
Principais fatos:
10 de janeiro – entidades que compõem o Fórum da Questão Penitenciária denunciam à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) a grave situação do Presídio Central de Porto Alegre.
Março – a União informa, em reposta à solicitação feita pela CIDH, estar realizando melhorias na casa prisional.
16 de maio – representantes do Fórum efetuaram uma vistoria para conferir a aplicação de medidas anunciadas.
31 de maio – Fórum envia à CIDH réplica à resposta apresentada pela União ao pedido de informações feito pela Comissão sobre as medidas que o Estado brasileiro está tomando para assegurar a integridade e os direitos dos apenados do PCPA.
Dezembro – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) concedeu liminar obrigando o Estado brasileiro a empregar as medidas cautelares.
* Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC), Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS), Clínica de Direitos Humanos Uniritter, Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, Conselho da Comunidade para Assistência aos Apenados das Casas Prisionais Pertencentes às Jurisdições da Vara De Execuções Criminais e Vara De Execução De Penas e Medidas Alternativas De Porto Alegre, Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção do Rio Grande do Sul (OAB/RS), Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do SUL (ADPERGS) e Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMPRS).
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