STF julgará recurso de preso do semiaberto que pode mandar para casa 23 mil detentos no Brasil. Com a decisão, ministros vão orientar conduta de juízes em casos semelhantes a ocorrido no RS
A falta de vagas em presídios brasileiros para o cumprimento de pena em regime semiaberto tem feito juízes mandar detentos para prisão domiciliar. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar recurso de processo iniciado no Rio Grande do Sul — um ladrão foi mandado para casa por falta de vaga no semiaberto.
Com a decisão, os ministros vão orientar a conduta de juízes em casos semelhantes. A repercussão geral do caso já foi reconhecida pelos ministros do STF e, se mantida a decisão favorável ao condenado, mais de 23 mil presos que hoje cumprem pena no fechado, de forma inadequada, poderão solicitar o benefício de ficar em casa.
O caso é tão complexo que, antes da decisão, será debatido em audiência pública convocada pelo relator, ministro Gilmar Mendes, nos dias 27 e 28. Devem participar entidades da advocacia, da magistratura e do Ministério Público.
A posição do STF também vai orientar juízes quando confrontados com casos semelhantes ao do recurso gaúcho, que trata de um ladrão que roubou R$ 1,3 mil e um celular, com agressão física, em dezembro de 2001. Ele foi condenado a cinco anos e oito meses de prisão em regime semiaberto — com execução de pena em colônia agrícola, industrial ou similar.
Depois da decisão de primeiro grau e dos recursos da defesa e do Ministério Público Estadual (MPE), o Tribunal de Justiça (TJ-RS) confirmou a decisão do juiz e determinou que a pena fosse cumprida em regime domiciliar se não houvesse vaga no semiaberto.
Mais recursos
Por entender que o benefício era inadequado, o MPE levou o caso aos tribunais superiores em 2009. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi questionada a interpretação da Lei de Execuções Penais feita pela 5ª Câmara Criminal do TJ-RS, que, no julgamento do recurso, determinara que a pena fosse cumprida em regime domiciliar caso não houvesse vagas nos estabelecimentos prisionais destinados ao condenado ao semiaberto.
O assessor da Procuradoria de Recursos do MPE, João Pedro de Freitas Xavier, criticou a decisão e disse que não caberia ao juiz dizer, na sentença, se o cumprimento da pena, por falta de vagas no semiaberto, seria em domicílio.
— É um assunto do juiz (das Varas) de Execuções — diz Xavier.
O recurso ao STF discute a individualização da pena sob as exigências do artigo 5º da Constituição, que diz que "a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado". O MPE gaúcho entende que o princípio foi violado pela condenação ou transferência para o domiciliar por falta de vaga no semiaberto.
Os promotores também se dizem preocupados com o uso generalizado do regime domiciliar por outras motivações, como o condenado passar a ficar em casa, com a obrigação de se apresentar a um juizado estabelecido na sentença. Eles acreditam que o condenado poderá se sentir livre para voltar ao crime.
— Sustentamos que a massificação não atenta para a gravidade de situações como um estuprador que atentou contra a família ou um traficante que volta a traficar em sua casa — diz Xavier.
— Além disso, autores de crimes semelhantes poderão ter tratamentos diferentes se morarem em cidades que tenham e não tenham vagas.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - COMPADRIO ENTRE PODERES, NEGLIGÊNCIA IMPUNE E DESCASO DA JUSTIÇA CONSOLIDAM O SEMIABERTO COMO CONVITE AO CRIME E TERROR NAS RUAS. Onde estão os segmentos da sociedade organizada? Vão reagir ou apenas assistir? Quem é o responsável pela construção de presídios? Quem são os responsáveis que representam o povo para fiscalizar os atos do Executivo e exigir a construção de presídios para assegurar o bem-estar do povo e oportunidades sociais aos apenados? O que impede a justiça de exercer o papel coativa e denunciar ao STJ a conduta omissa do Poder que não constrói presídios e mantém presos depositados em locais superlotados, insalubres, ociosos, depredados, inseguros, ertc...? Qual é o real papel da justiça na execução penal?
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