A Execução Penal é um dos extremos do Sistema de Justiça Criminal, importante na quebra do ciclo vicioso do crime pela reeducação, ressocialização e reinclusão. Entretanto, há descaso, amadorismo, corporativismo e apadrinhamento entre poderes com desrespeito às leis e ao direito, submetendo presos provisórios e apenados da justiça às condições desumanas, indignas, inseguras, ociosas, insalubres, sem controle, sem oportunidades e a mercê das facções, com reflexo nocivo na segurança da população.
sábado, 17 de novembro de 2012
CELULARES NAS CELAS
17 de novembro de 2012 | 2h 07
OPINIÃO O Estado de S.Paulo
Depois do constrangedor combate retórico entre os governos federal e estadual paulista em torno da onda de violência em São Paulo, o governador do Estado, Geraldo Alckmin (PSDB), e o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo (PT), voltaram a se reunir para tornar viável a integração na luta contra a criminalidade. Ficou combinado que logo terão início operações conjuntas em estradas, portos e aeroportos para tentar coibir a ação da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), acusada de ser a responsável pela execução em série de policiais, principalmente militares, nas ruas da capital paulista. O fim do bate-boca de autoridades federais e estaduais e as combinadas blitze em estradas, portos e aeroportos, são bem-vindos, pois não faz o menor sentido o desentendimento entre autoridades às voltas com o crime organizado, bem armado e eficiente.
A repressão à atividade criminosa, contudo, só terá eficácia e tranquilizará a população assustada com a vingança dos bandidos e a represália dos policiais se algumas medidas simples e práticas forem adotadas imediatamente, tais como evitar o uso contumaz de telefones celulares pelos chefões da facção criminosa nas celas onde cumprem penas. Na semana passada, o grupo de promotores de execução criminal da capital tratou desta obviedade num documento em que citou uma operação da Polícia Federal que flagrou detentos comandando o tráfico de drogas de uma cadeia dita de segurança máxima. As conversas pelo telefone foram gravadas e, segundo o governador, isso é trabalho de inteligência policial.
O documento dos promotores pede que todos os presos ligados ao PCC sejam transferidos para presídios federais porque o Estado de São Paulo não consegue controlar o emprego de telefonia celular nos presídios sob sua administração. "Não há ainda uma tecnologia para bloquear (o uso do celular) apenas em uma pequena área. Então, ou você não consegue bloquear ou bloqueia em uma área muito grande", tentou explicar Alckmin.
Embora a cooperação entre os governos federal e estadual permita agora uma transferência em número razoável de chefões da facção para presídios fora do território do Estado de São Paulo, o que torna viável a sugestão dos promotores, esta não deveria ser a única solução para o problema. Considerando-se que impedir a comunicação entre os comandantes nas celas e os tarefeiros nas ruas é ação crucial para reduzir a criminalidade na cidade, espera-se das autoridades estaduais paulistas que adotem uma providência elementar que o governador não abordou em seu comentário inconclusivo: impedir que os aparelhos cheguem às mãos dos encarcerados.
É impossível que o governador não esteja a par do que qualquer cidadão medianamente informado toma conhecimento por fotografias de jornais e imagens de televisão: o volume impressionante de telefones celulares recolhidos nas revistas de rotina feitas nos presídios paulistas, aliás menos frequentes do que se faz necessário. Qualquer providência rotineira da administração dos presídios para impedir o fluxo permanente de entrada desses aparelhos no dia a dia das prisões dispensaria a complicada operação de bloqueio da linha utilizada.
Como a ligação telefônica só é possível com o uso do aparelho, basta evitar que o presidiário disponha dele para impedir sua comunicação com seus comandados. Para tanto, não se exige logística sofisticada nem tecnologia de ponta. Tudo o que entra e sai num presídio passa por um portão de entrada e a instalação de detectores de metais neste bastará para obstruir o canal de conexão pelo qual os chefões da facção fazem chegar suas ordens sangrentas aos encarregados de cumpri-las. O sistema é usado com eficiência para impedir a entrada de quaisquer objetos metálicos em aviões de carreira. Não tem funcionado nas prisões por causa da corrupção policial. Alckmin poderá se queixar com mais razão do que tem feito ultimamente da ineficiência da Polícia Federal na vigilância das fronteiras se adotar uma estratégia para pôr fim ao vexame dos celulares nas celas.
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