SUPERLOTAÇÃO. Entidades festejam decisão da Justiça. Governo do Estado tem 18 meses para abrir vagas no sistema prisional - PEDRO SANTOS, Diário Catarinense, 20/03/2011
Esta semana, a Justiça deu 18 meses para o Estado abrir 4.544 vagas no sistema prisional, como forma de acabar com a superlotação de presídios e penitenciárias catarinenses. A medida ainda está longe de se concretizar, mas é comemorada por setores ligados à área.
O presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB, João Moacir Correia de Andrade, afirmou que a decisão, mais do que imposição legal, é uma questão humanitária.
– Usar os presídios como depósitos de presos é uma ação tão ou mais criminosa praticada pelo Estado do que as realizadas pelos criminosos que lá estão – afirma.
Como SC não tem defensoria estadual, o processo foi desencadeado por uma ação civil pública da Defensoria Pública da União, em um trabalho que durou três meses na Penitenciária de São Pedro de Alcântara.
Foi no contato individual com os presos que a defensora pública federal Vanessa Barossi detectou situações crescentes de insalubridade, violações de direitos humanos e negativas de transferência do regime fechado para o semiaberto pelo mesmo motivo: falta de vagas.
– O sistema carcerário está em crise. Muitos com direito à semiliberdade estão esquecidos no regime fechado, sem contar casos de agressões, torturas e mortes mal explicadas. A diferença é que preso não dá voto – argumenta a defensora federal.
Se as 4.544 vagas – 2.797 para o regime fechado e 1.747 para o semiaberto – não forem inauguradas em até 18 meses sem justificativa plausível, a multa diária será de R$ 10 mil.
Tanto a OAB quanto a defensoria têm esperanças de que, apesar do provável recurso do governo, a Justiça mantenha a decisão. De acordo com a OAB, o Estado não poderá alegar falta de verba nem de tempo, pois um dos últimos estabelecimentos prisionais erguidos – a central de triagem – foi construída em dois meses e custou R$ 2,6 milhões para ativar 216 vagas.
A Procuradoria Geral do Estado e o Departamento de Administração Prisional não quiseram se manifestar sobre o assunto até serem oficialmente notificados da decisão, o que deve ocorrer em até cinco dias.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Gostaria de perguntar se, findando o prazo de 18 meses sem cumprir a decisão judicial, o Chefe do Poder Executivo será denunciado e processado judicialmente? Aqui no RS, esta estratégia dos juízes vem sendo tomada a muito tempo sem resultados e punições.
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