terça-feira, 31 de agosto de 2010

QUESTÃO GRAVE E INADIÁVEL A SITUAÇÃO DO PRESÍDIO CENTRAL DE PORTO ALEGRE

QUESTÃO GRAVE E INADIÁVEL - Editorial Zero Hora, 31/08/2010

Questionados por este jornal a respeito de um problema da vida real do Estado – a superlotação do Presídio Central –, os candidatos ao governo gaúcho apontam alternativas de médio e longo prazos, como a construção de novas penitenciárias (se houver recurso e aceitação por parte das comunidades escolhidas para a descentralização). O caminho talvez seja este mesmo, o da construção de novas unidades prisionais para desafogar o Central, que recebe cerca de 30 detentos por dia, tem espaço para 1,8 mil vagas e conta com uma população carcerária de quase 5 mil pessoas. Mas há necessidade também de uma revolução na maneira de gerenciar tais estabelecimentos.

Num relatório sobre os presídios brasileiros, deputados de uma comissão da Câmara que os estudava tacharam o Central de Porto Alegre como o pior deles. Infelizmente para o Estado, a história de seus presídios não é nem um pouco lisonjeira. A Cadeia Velha, que existiu no começo do século 19 e foi demolida em 1841, foi descrita como “um lugar de infecção e de morte”. Substituindo-a, foi erguida a Casa de Correção, na Ponta do Gasômetro, que foi consumida por incêndio em novembro de 1954, mas que antes de ser desativada era tida como uma das vergonhas de Porto Alegre e do Estado. Agora, numa espécie de erro que se repete, o Presídio Central (e o próprio sistema carcerário estadual) prolonga essa história de indignidade, ampliando-a para uma população carcerária decuplicada, mais uma vez transformada numa das nódoas gaúchas.

Por isso, é importante que as providências que já estão em andamento para a ampliação do número e da qualidade dos presídios estaduais sejam vistas dentro de um projeto que vise não apenas a abrir vagas, mas a estabelecer padrões que criem ou devolvam ao sistema carcerário a capacidade de atender aos objetivos para os quais as cadeias existem: a de resgatar os condenados para a sociedade.

Por isso, é importante que os candidatos ao governo se posicionem sobre o Presídio Central e esclareçam as políticas que nortearão seu eventual governo na busca daqueles padrões. É hora de, nessa questão, romper uma péssima tradição gaúcha.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Todos os anos eleitorais, os candidatos prometem uma solução para o caos no Presídio Central de Porto Alegre. Eles não precisan prometer, mas cumprir o artigo abaixo da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

TÍTULO IV - CAPÍTULO II - DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA

Art. 137 - A política penitenciária do Estado, cujo objetivo é a reeducação, a reintegração social e a ressocialização dos presos, terá como prioridades:

I - a regionalização e a municipalização dos estabelecimentos penitenciários;
II - a manutenção de colônias penais agrícolas e industriais;
III - a escolarização e profissionalização dos presos.

§ 1º - Para implementação do previsto no inciso III, poderão ser estabelecidos programas alternativos de educação e trabalho remunerado em atividade industrial, agrícola e artesanal, através de convênios com entidades públicas ou privadas.

§ 2º - Na medida de suas possibilidades, o preso ressarcirá ao Estado as despesas decorrentes da execução da pena e da medida de segurança.

Se o Chefe do Poder Executivo não cumpre e nem obedece a maior lei do Estado que governa, o Poder Legislativo deveria pedir impeachment do Governador, o Ministério Público poderia denunciar estes abusos e crimes, e ao Poder Judiciário caberia processar, julgar e punir os responsáveis pelas ilicitudes praticadas dentro dos presídios. Há tolerância para com a prática de crimes contra os direitos humanos, estimulando o sucateamento, a omissão, a negligência, a imperícia, a tortura, a indignidade, a insalubridade, a insegurança e o deterioramento na execução penal.

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