quinta-feira, 17 de outubro de 2013

OPORTUNIDADE AO EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL

JORNAL DO COMERCIO 17/10/2013


Nereu D’Avila


A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, por unanimidade, o projeto de lei de minha autoria que cria o Programa de Oportunidades e Empregos a Egressos do Sistema Prisional e Adolescentes em Conflito com a Lei no município de Porto Alegre. Essa aprovação vem ao encontro da necessidade de oferecer alternativas de ressocialização aos ex-apenados. Trata-se de um compromisso da sociedade para com aqueles que, cumprindo pena no sistema prisional e tendo conquistado a liberdade, deparam-se com um imenso desafio: a inserção social respeitosa e digna. O preconceito e a falta de políticas públicas nesse setor foram até aqui entraves na superação desse desafio.

Com a futura lei, as empresas ou entidades prestadoras de serviço ou executoras de obras que firmarem contratos com os poderes e órgãos da Administração Pública Municipal, deverão reservar, no mínimo, cinco por cento do total das vagas de trabalho necessárias à execução dos respectivos contratos aos egressos do sistema penitenciário ou aos adolescentes em conflito com a lei, em cumprimento de medida sócio-educativa, sob tutela da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre. Dificilmente aqueles que cumprem sua pena nos regimes aberto e semiaberto, encontram-se em liberdade condicional ou já tenham cumprido sua pena, cessarão de delinquir se não forem propiciadas condições para sua inserção no convívio social, em especial no mercado de trabalho.

O mesmo pode-se dizer dos adolescentes em conflito com a lei. Não se trata de premiar, priorizar ou dar vantagens para aqueles que tenham cometido crimes ou atos infracionais, mas de auxiliá-los nesse difícil retorno ao convívio social e ao mercado de trabalho lícito. Como consequência, esse ato contribuirá para melhorar a segurança da população. Estamos conscientes de que este é um primeiro passo no enfrentamento de tão delicada questão. Temos muito que andar e também aprender com a experiência, mas não acreditamos que o simples encarceramento, ainda que necessário e justo, dos que cometeram crimes, resolva por si só o problema da segurança pública.

Vereador/PDT

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