ZERO HORA 27 de dezembro de 2013 | N° 17656
MUDANÇA NA LEI
O modelo que permite a contratação de uma empresa para realizar todas as etapas de uma obra pública com o objetivo de reduzir os prazos de entrega passa a ser aplicado também em licitações para construção de presídios e unidades de atendimento socioeducativo. A mudança na lei estende a possibilidade de os governos usarem o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
Esse modelo, já aplicado em obras da Copa do Mundo e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), tende a se tornar o mais comum nas licitações públicas, comenta o advogado especialista em Direito Administrativo Rafael Maffini.
Publicada ontem no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 630 alterou a Lei 12.462, de 2011. A nova regra já está em vigor, mas terá de ser aprovada pelo Congresso para virar lei. Além de incluir unidades prisionais no RDC, a medida também modificou o artigo que fala sobre os principais itens a serem observados no ato da contratação deste tipo de regime.
A contratação integrada pode ser utilizada desde que seja técnica e economicamente justificada e atenda a pelo menos uma das seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica e possibilidade de execução com diferentes metodologias ou de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.
– Embora tenha alguns problemas, como a diminuição do controle, o RDC aumenta a agilidade. Hoje em dia, uma obra costuma ter duas ou três licitações: para o projeto básico, para quem vai executar a obra e para quem vai controlar a execução. Em obra de grande porte, a contratação integrada funciona de uma forma unificada – explica Maffini.
A Secretaria da Segurança Pública informou que a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) se manifestaria sobre a aplicação do RDC em projetos no RS. O órgão disse ainda aguardar uma definição do Departamento Penitenciário Nacional.
REGIME ACELERADO
As áreas em que as obras pelo RDC já eram permitidas
- Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
- Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014
- Aeroportos em capitais
- Projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – incluído em 2012
- Sistema Único de Saúde (SUS) – incluído em 2012
- Sistemas públicos de ensino – incluído em 2012
MUDANÇA NA LEI
O modelo que permite a contratação de uma empresa para realizar todas as etapas de uma obra pública com o objetivo de reduzir os prazos de entrega passa a ser aplicado também em licitações para construção de presídios e unidades de atendimento socioeducativo. A mudança na lei estende a possibilidade de os governos usarem o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
Esse modelo, já aplicado em obras da Copa do Mundo e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), tende a se tornar o mais comum nas licitações públicas, comenta o advogado especialista em Direito Administrativo Rafael Maffini.
Publicada ontem no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 630 alterou a Lei 12.462, de 2011. A nova regra já está em vigor, mas terá de ser aprovada pelo Congresso para virar lei. Além de incluir unidades prisionais no RDC, a medida também modificou o artigo que fala sobre os principais itens a serem observados no ato da contratação deste tipo de regime.
A contratação integrada pode ser utilizada desde que seja técnica e economicamente justificada e atenda a pelo menos uma das seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica e possibilidade de execução com diferentes metodologias ou de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.
– Embora tenha alguns problemas, como a diminuição do controle, o RDC aumenta a agilidade. Hoje em dia, uma obra costuma ter duas ou três licitações: para o projeto básico, para quem vai executar a obra e para quem vai controlar a execução. Em obra de grande porte, a contratação integrada funciona de uma forma unificada – explica Maffini.
A Secretaria da Segurança Pública informou que a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) se manifestaria sobre a aplicação do RDC em projetos no RS. O órgão disse ainda aguardar uma definição do Departamento Penitenciário Nacional.
REGIME ACELERADO
As áreas em que as obras pelo RDC já eram permitidas
- Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
- Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014
- Aeroportos em capitais
- Projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – incluído em 2012
- Sistema Único de Saúde (SUS) – incluído em 2012
- Sistemas públicos de ensino – incluído em 2012
Nenhum comentário:
Postar um comentário