Câmara aprova criação de conselho penitenciário onde há presídios. Projeto também amplia as atribuições do conselho, que passará a sugerir medidas de humanização das penitenciárias.Reportagem - Maria Neves; Edição - Newton Araújo - PL-2619/2007 na íntegra na fonte.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (24), o Projeto de Lei 2619/07, do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que exige a instalação de um conselho penitenciário em cada município onde haja presídio.
O relator, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), apresentou parecer favorável por entender que a proximidade com a unidade prisional vai facilitar o trabalho de fiscalização do colegiado. A proposta já havia sido aprovada na Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado. Com a aprovação agora na CCJ em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., a proposta seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votada pelo Plenário.
O projeto também amplia as atribuições do conselho, que passará a sugerir medidas de humanização dos presídios e a auxiliar na agilização dos processos de presos provisórios. Pela legislação em vigor, compete os conselhos ações como emitir parecer sobre indulto e comutação de pena e inspecionar os presídios e serviços penais.
Função transformadora
De acordo com o relator, ao desempenhar essas novas atribuições, os conselhos ficarão "ainda mais aptos ao exercício de uma função transformadora na realidade penitenciária brasileira".
A proposta altera, ainda, a composição do conselho, que passará a ter representantes da prefeitura, do Poder Judiciário estadual e federal, do Ministério Público federal e estadual; e do Conselho Municipal de Assistência Social.
Atualmente, o conselho é integrado por pessoas nomeadas pelo governador do estado, dentre professores e profissionais da área de direito penal, processual penal, penitenciário e de ciências correlatas; e por representantes da comunidade.
Marcelo Itagiba também considera assa mudança adequada. Segundo afirma, "há ganho sob o ponto de vista da segurança pública, com evidente vantagem na padronização da origem institucional de seus integrantes".
Íntegra da proposta:
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