NOVO ESTATUTO PENITENCIÁRIO

BLOG DO CAVALCANTI, 10/12/2012

Postado por Antônio Carlos de Holanda Cavalcanti

Tramita na Câmara dos Deputados projeto que institui modelo de prisão

Proposição institui novo Estatuto Penitenciário

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei estabelecendo um Estatuto Penitenciário, cujo texto define padrões de estrutura física e do atendimento das prisões brasileiras. A proposta é de autoria do deputado Domingos Dutra (PT-MA), que foi o presidente da CPI do Sistema Carcerário, trabalho que foi realizado de 2007 a 2008.
A proposta chama a atenção pelo contraste entre o que propõe o novo Estatuto e a realidade da grande maioria das cadeias brasileiras.

Principais pontos do Estatuto:

- As prisões devem possuir alojamentos/celas e banheiros individuais e janelas amplas;
- Os presos receberão sabonete, papel higiênico, creme hidratante, xampu e condicionador para os cabelos;
- Cada detento terá, no mínimo, três uniformes à disposição;
- Cada unidade prisional contará com cinco médicos, três dentistas, psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas;
- O Estatuto prevê uma pena de 3 a 12 anos para os diretores das prisões no caso de descumprimento das normas.

O que diz o autor da proposta, deputado Domingos Dutra:

"Eu defino o sistema carcerário como um inferno. Não há nenhum absurdo. Tudo está previsto em lei e não é cumprido".

"É caro (o custo de cada preso para o Estado) porque é mal aplicado. Se for garantido trabalho e estudo, o preso fica menos tempo na prisão. Se a cada três dias de trabalho reduzir dois dias de pena será menos comida, menos lotação, menos despesas. Se o Estado não assumir os custos do preso, a solução é a pena de morte".

"O preso não pode ser tratado pior do que ninguém. É obrigação do Estado evitar que o detento não volte ao crime. Hoje o sistema está falido. A sociedade paga caro e o preso sai da cadeia pior do que entrou. Ele entra por roubo e apto a virar um soldado do crime".Para que o projeto avance, o presidente da Câmara dos Deputados autorizou a criação de uma Comissão Especial, cujos integrantes serão indicados pelos líderes partidários, para analisar a proposta.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Aprovo a ideia de um Código Penitenciário estabelecendo direitos, deveres e punições aos apenados, aos agentes prisionais e às autoridades com responsabilidades no Sistema, aplicando penas administrativas, penais e civis em caso de descumprimento. Porém, vai ser mais uma lei inócua, já que os dispositivos constitucionais e a LEP existentes com esta finalidade não são executados pelos Governadores,  exigidos pelos deputados ou aplicados na justiça.

É triste um "representante do povo" justificar com custo as políticas de soltura fácil dos presos, sem perceber as circunstâncias e efeitos que estas medidas criam e acarretam. Não é pensada a segurança da população, o controle pelos agentes, a segurança do apenado e,ou a sobrevivência e reinclusão do apenado em liberdade. O setor prisional é a outra ponta do Sistema de Justiça Criminal, e a mais importante já que deveria tirar de circulação uma ameaça à ordem, à vida e ao patrimônio das pessoas e impedir o retorno do apenado ao crime.