PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS NA SEGURANÇA

EDITORIAL O GLOBO, 25/11/11 - 5h00

Muito do que é anunciado continua sem aparecer na vida real

Recomenda-se aguardar um tempo para medir o alcance das medidas anunciadas anteontem pelo ministro da Justiça no âmbito do sistema penitenciário. Vistas apenas pela abrangência das ações a serem adotadas e pelo montante de recursos a ser destinado aos estados para a recuperação da rede de presídios, ou construção de novas unidades, as medidas do programa parecem consistentes. No mínimo, são bem-vindas, cruciais mesmo, para fazer frente ao desafio de desarmar a bomba-relógio que ameaça fazer explodir superlotadas penitenciárias de todo o país, na forma de tragédias que, não raro, se manifestam em dramáticos picos de eclosão.

A dúvida quanto à eficácia do plano de ação reside menos no potencial do que no seu gerenciamento. Ao anunciar as medidas, o ministro José Eduardo Cardozo assegurou que, desta vez, elas são “para valer”. Programas de governo, quando anunciados, tornam-se pacto público — logo, por definição, todos têm a obrigação de sair do papel. Mas justifica-se a ênfase de Cardozo, que soa como ressalva, pelo histórico de promessas não cumpridas pelo lulopetismo desde 2003. Particularmente na questão da segurança pública, de que o sistema penitenciário é um dos mais importantes vieses, há um rol extenso de compromissos que, o tempo mostrou, não foram “para valer”.

Caso das 42,5 mil vagas que o ministério pretende abrir em presídios até 2013, como anunciado anteontem. Metade delas já deveria ter sido criada até o ano passado. Propaladas reformas em unidades prisionais dos estados não foram “para valer”, e igualmente não saiu do papel a criação de 3.800 vagas para o aprisionamento especializado de jovens. Ficaram também no terreno de promessas não cumpridas pelos dois governos Lula obras físicas para melhoria de estabelecimentos penais e, no âmbito específico da União, o funcionamento, até 2006, de cinco presídios federais para presos de alta periculosidade (quatro estão em operação, e atrasaram).

O agravamento linear da crise do sistema penitenciário é manifestação de um problema mais amplo, além da educação — a inexistência no país de uma efetiva política de Estado para a segurança, que lastreie ações estratégicas em nível nacional, mas integradas com organismos estaduais. Programas pontuais têm logrado melhorar os indicadores da criminalidade em alguns estados (Rio de Janeiro e São Paulo, principalmente), mas ainda é inaceitável o perfil da violência no Brasil fruto do banditismo.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostra que, em pelo menos 13 estados, os índices de homicídios cresceram entre 2009 e 2010. Com uma média que beira 22 assassinatos por cem mil habitantes, o país tem mais do dobro da taxa aceitável pela ONU, evidência de que o Brasil — que está na lista das nações com os piores indicadores de mortes decorrentes da violência — vive, neste particular, uma situação endêmica. E não é o caso de atribuir ao problema causas orçamentárias: os gastos do poder público com a segurança são superiores aos de alguns países desenvolvidos, onde os índices de violência estão abaixo do patamar da ONU. O nó está essencialmente no gerenciamento — ou seja, gasta-se mal nessa rubrica. Espera-se, por isso, que o programa penitenciário anunciado por Cardozo saia de fato do papel, e que o Executivo federal se envolva numa política nacional de segurança.