sábado, 25 de setembro de 2010

VOTO DE PRESOS - AVANÇOS E DESAFIOS

Voto dos presos: avanços e desafios, Rodrigo Puggina, ZERO HORA, 24/09/2010

No processo eleitoral deste ano, teremos um avanço significativo e que será um marco em nosso país: todos os Estados deverão rea- lizar eleições dentro de casas prisionais com presos provisórios e, também, de forma inédita, em instituições de internação para adolescentes em conflito com a lei. Trata-se de um processo histórico, que, após incluir segmentos antes excluídos, como, por exemplo, mulheres e analfabetos, inclui agora aqueles que estão à margem da nossa sociedade. Fruto de uma luta de organizações governamentais e da sociedade civil, e após comissão formada pela primeira vez em parceria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esta inclusão de todos os cidadãos no processo eleitoral efetivamente demonstra o significado de conceitos como cidadania e Estado democrático de direito.

Apesar da iniciativa histórica do TSE e CNJ após anos de mobilização, ainda temos a imensa maioria de pessoas presas e/ou condenadas em nosso país solenemente excluídas do processo eleitoral. Pessoas que, mesmo sendo cidadãs, não têm o direito mais básico em uma democracia que é o direito de votar. Continuam sem voz no processo eleitoral brasileiro quase 1 milhão de pessoas, um número que supera o total do eleitorado de Estados como Acre ou Amapá. Se não permitirmos que eles se manifestem através da ferramenta democrática que é o voto, vamos esperar que se manifestem como? Através de rebeliões ou facções criminosas?

Todos nós, ao votar, legitimamos que determinadas pessoas nos governem. Ou seja, o nosso direito ativo de votar é que legitima os políticos a atuarem em nosso nome. Isso nos traz uma grande responsabilidade. Porém, como dizia o filósofo romano Cícero, “ninguém tem a obrigação de obedecer àquele que não tem o direito de mandar”. Assim, ou efetivamente permitimos que pessoas condenadas e presas possam exercer sua cidadania, inclusive aquelas condenadas a uma prestação de serviço à comunidade, pagamento de multa, ou outros tipos de condenação, ou não poderemos exigir que essas pessoas sejam governadas como se fossem tão somente súditos. Temos que nos convencer de que este é um passo importante para mudarmos o sistema prisional do nosso país; este tem diversos problemas, mas um é crucial: preso não vota.

*Rodrigo Puggina,Advogado, membro da Comissão TSE/CNJ, coordenador da Campanha Nacional Voto dos Presos pelo Instituto de Acesso à Justiça

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