COLAPSO DO SISTEMA PRISIONAL

OPINIÃO O Estado de S.Paulo - 27/05/2012

 

Divulgado no final da semana passada, o relatório anual da Anistia Internacional faz muitas críticas ao Brasil em questões de respeito aos direitos humanos. A entidade destaca a melhoria dos indicadores sociais, em 2011, e elogia a criação da Comissão da Verdade, classificando-a como "um enorme avanço" no plano institucional, mas volta a enumerar casos de assassinatos cometidos por milícias e grupos de extermínio, a denunciar violência e corrupção policial nos centros urbanos, a expor as condições degradantes de prisões superlotadas e a criticar os cortes no orçamento da área de segurança pública.

Segundo a Anistia Internacional, entre janeiro e setembro de 2011 foram registradas 804 mortes decorrentes de conflitos com a polícia, nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Esses óbitos foram registrados como "mortes indeterminadas" ou provocadas por pessoas que teriam oferecido resistência numa operação policial. A Anistia Internacional considera esses números muito altos. Nos Estados Unidos, por exemplo, foram mortas 137 pessoas em embates com policiais e, na Alemanha, apenas 6, no mesmo período.

Um dos principais problemas apontados pela entidade é a situação do sistema prisional do País. As carceragens, centros de triagem, cadeias e penitenciárias abrigam quase 500 mil presos, mas o número de vagas disponíveis é de 300 mil. Isso mostra que "a aposta brasileira pela prisão como política de segurança pública é irracional", diz a socióloga Julita Lemgruber, que foi a primeira mulher a comandar o sistema penitenciário do Rio de Janeiro, na década de 1990. "Esse é o resultado de uma política que elegeu o encarceramento como solução", afirma Daniela Cembranelli, da Defensoria Pública de São Paulo.

O problema não é novo e vem se agravando a cada ano, pois a polícia vem prendendo cada vez mais e a Justiça vem batendo recordes de condenações. Nas duas últimas décadas, o número de presos em todo o País cresceu cerca de 300%.

Só no Estado de São Paulo, 9.216 presos ingressaram no sistema prisional, entre janeiro e abril de 2012. Em 2011, 9.504 condenados deram entrada nos estabelecimentos penais paulistas - um número suficiente para lotar 12 penitenciárias, considerando-se que o padrão vigente no sistema é de unidades com 768 vagas, em média. Entre janeiro de 2001 e janeiro de 2012, a população do Estado cresceu 12%, enquanto a população encarcerada dobrou.

Em 2008, o governo estadual inaugurou oito novos estabelecimentos penais - num total de 9.890 vagas. Três anos e meio depois, eles já estão superlotados. O Centro de Detenção Provisória Pinheiros 4, na capital, por exemplo, abriga 1.740 presos onde só cabem 512. O déficit no sistema prisional paulista é de cerca de 80 mil vagas.

Há quatro anos, o governo paulista anunciou um plano para a construção de 49 presídios, incorporando 39 mil novas vagas ao sistema prisional. Desse total, 7 unidades penais já foram entregues, 16 estão em construção, 7 se encontram em fase de licitação, 6 ainda estão na etapa de definição de projeto e desapropriação das áreas e o restante ainda não saiu do papel.

Recentemente, o vice-governador Afif Domingos comentou a possibilidade de criação de 3 grandes complexos prisionais, para abrigar 3,5 mil presos cada um. Eles seriam construídos por Parcerias Público-Privadas, a administração seria privatizada e o Estado ficaria com a direção geral, guarda de muralhas e transferência de presos. A ideia foi mal recebida por especialistas e pelas próprias autoridades penitenciárias. Elas lembraram que o governador Geraldo Alckmin sempre foi contrário às grandes prisões, por ineficientes, e, além disso, foi quem determinou a implosão do complexo do Carandiru, há dez anos.

Na realidade, a solução do problema do sistema prisional depende da construção de presídios de porte médio, da aplicação de penas alternativas, da reformulação da legislação penal e de melhor entendimento entre o Executivo e o Judiciário - e todas essas medidas demoram tempo para apresentar resultados. Por isso, é provável que o relatório da Anistia Internacional de 2013 volte a criticar o País, por causa das prisões.

PRESOS NO COMANDO

 

ZERO HORA, 25 de maio de 2012 

 

Estado avalia cadeia sem grades

 

Projeto já implantado em cidades de Minas Gerais em que os detentos têm a chave da frente será discutido hoje pelo MP - JOSÉ LUÍS COSTA 

 

Que tal presídios sem guardas, grades, onde os presos têm a chave da porta da frente, todos trabalham e estudam, a maioria se regenera, quase ninguém foge e não entram drogas, armas ou celulares? São os apenados, de fato, que estão no controle das cadeias, chamadas de Centro de Reintegração Social, uma proposta em funcionamento há 15 anos em cidades do interior de Minas Gerais, em uma espécie de parceria público-privada.

Esse modelo será discutido hoje em Porto Alegre como alternativa ao sistema tradicional gaúcho. O assunto é o tema do seminário “Método Apac de Execução Criminal”, promovido pelo Ministério Público Estadual (MP), no auditório da instituição (Praça da Matriz, Centro Histórico de Porto Alegre). O sistema Apac (veja quadro) tem apoio do MP por ser considerado o mais eficaz para a reinserção social de apenados. Conforme o promotor David Medina da Silva, coordenador do Centro de Apoio Criminal do MP, o sistema é adequado para pequenas cadeias, para presos primários e de baixa periculosidade, pois evitaria o contato deles com facções e com o crime organizado.

O promotor afirma que, atualmente, não existe no Estado uma casa prisional apta para a adoção do sistema, principalmente, porque depende da conscientização e participação ativa das comunidades.

– A ideia central é que o preso construa um futuro melhor para ele com disciplina, responsabilidade, cumprindo fielmente a Lei de Execução Penal, com apoio da comunidade e de organizações não governamentais. Hoje, o Estado não consegue fazer isso, e o que se vê são presos no comando do tráfico e de assassinatos – afirma.
 
Proposta tem aval de autoridades
 
O juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, Sidinei Brzuska, é favorável ao projeto da Apac. Ele lembra que o Mutirão Carcerário, realizado em 2011, já sugeria que o Estado tivesse, ao menos, uma prisão aos moldes das Apacs. Para ele, como experiência, deveria ser aplicado em uma unidade do semiaberto, o Instituto Penal Mariante (IPM) em Venâncio Aires, que está em situação precária, e corre risco de ser interditado pela Justiça.

A iniciativa também é vista com bons olhos pelo empresário Luiz Fernando Oderich, presidente da ONG Brasil Sem Grades, entidade de defesa dos direitos da sociedade.

– Conheço o projeto. Visitei uma unidade em Nova Lima. Pelo que vi, superficialmente, parece algo interessante. Merece um estudo – afirma.

O secretário estadual da Segurança Pública, Airton Michels, diz que a ideia de adotar o sistema no Estado “é muito boa”. Afirma, contudo, ser preciso um estudo para avaliar as casas prisionais adequadas para o sistema. Michels diz que tem tentado resolver os problemas no IPM e que a proposta de Brzuska pode ser avaliada.

 

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se tiver a devida supervisão judicial, monitoramento permanente  e aplicação apenas em unidades prisionais de baíxissima segurança, é uma boa ideia. Os entraves são o compadrio e o descontrole em face de aliciamento e relações permissivas entre apenados. Defendo medidas prisionais que estabelecem códigos de conduta (guardas e apenados) e níveis de segurança para todos os presídios, construção de centros técnicos penais em todos os municípios do Brasil (conveniados com o mercado de trabalho local), contrução de presídios com redes de trabalho interna e externa, controle total do estabelecimento prisional, controle total das celas e galerias, segurança uniformizada, administração graduada,  monitoramento judicial de todos benefícios penais, presídios de segurança máxima em áreas rurais, salas especiais para audiências, visitações, visitas íntimas e parlatórios com revista completa no preso. Além é claro da responsabilização penal e política das autoridades que forem coniventes com violações de direitos humanos, não julgarem em tempo hábil e que não cumprirem suas obrigações legais para uma execução penal digna, segura e reabilitadora.

Como funciona
O PROJETO
- Criado no início dos anos 1970 no interior de São Paulo e espalhado por outros Estados, o sistema é chamado de método Apac – sigla de Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – que se baseia no conceito de autodisciplina dos presos e de reinserção social
- A Apac é formada por voluntários integrantes da comunidade engajados em auxiliar a recuperação de apenados, como instituições religiosas e ativistas de direitos humanos
O EXEMPLO MINEIRO
- O modelo de Minas Gerais funciona desde 1997. O projeto é uma parceria entre o Tribunal de Justiça, Ministério Público, governo do Estado e as Apacs e abrange 2 mil apenados
- Funciona em 33 presídios em pequenas cidades, chamados de Centro de Reintegração Social, em média para 150 presos dos regime fechado, semiaberto e aberto, erguidos pelo Estado ou cedidos por prefeituras
- Por meio de um conselho, a Apac escolhe um voluntário para dirigir o presídio e contrata, entre seis e oito funcionários para serviços administrativos – pagos pelo Estado, que também banca despesas de água, luz, telefone
- Parte dos presos trabalha como plantonista, ficando com as chaves de salas internas da porta que dá acesso à rua
A DISCIPLINA
- Para ingressar no projeto, o preso tem de ter sido condenado em definitivo na própria comarca e ter interesse em participar. São obrigatórios o estudo e o trabalho. Médicos, psicólogos, assistentes sociais, professores, parte deles vinculados ao Estado, e outros voluntários trabalham dentro do presídio
- A disciplina é rígida. Em geral, as atividades vão das 7h às 21h. Não estender a cama ou deixar a cela suja são consideradas faltas. À medida que se repetem ou se agravam, o apenado pode ser excluído do projeto e transferido para um presídio comum
OS BENEFÍCIOS
- Por não ser necessário agentes penitenciários, dispensar a construção de grandes fortalezas, com grandes muros, guaritas e sistemas de câmeras de monitoramento, o custo de um presídio desse modelo em Minas Gerais é 65% mais baixo, em comparação a uma cadeia convencional
- O índice de reincidência no crime beira 10%, enquanto que em uma cadeia comum chega a 80%
- Os casos de fugas e de desligamento do projeto por mau comportamento são considerados insignificantes

CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIOS

COMENTÁRIO TIRADO DO FACEBOOK

Marcia Cristina Diniz Fabro

‎(...) Define Basileu Garcia, apud Grego, embora quando o Estado aplica a pena ao condenado, tente fazer de maneira que este não a receba como punição, tampouco lhe cause sofrimento, a pena jamais perderá, no contexto, a desígnia de pagar o... mal pelo mal. 

Destarte, as medidas de segurança não significam um castigo, está relacionada com a proteção da coletividade e do delinquente perigoso, mais especificamente a este, um tratamento para que se reabilite para vida em sociedade. 

Já a pena significa, quando infligida, um sentimento de reprovação social, são medidas de segurança que visam à cura do indivíduo perigoso. Trata-se então, a medida de segurança, de um atendimento especial do Estado, diverso da pena, com uma única intenção de curar o indivíduo transgressor inimputável, destarte lembrar que o Estado não deseja punir o infrator, e sim, se diagnosticado dentro dos parâmetros legais, absolvê-lo do crime praticado e tratá-lo para que se integre novamente à sociedade através da cura. 

 A pena tem a intenção de punir o agente, para que este não torne a infringir a lei, e também sirva este de exemplo, para desestimular outros à prática de atos ilícitos, como bem definiu Cesare Beccaria.

 Fonte: jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7516<.Acesso:21/05/2012

- Será que esta descrição está correta para os dias atuais no nosso País? Construção de Presídios gera o quê?

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Está correto para mim. O Poder Executivo é o responsável apenas pela guarda e custódia dos presos, aos quais deve oferecer plenas condições para que cumpram a decisão ou pena determinada pela justiça, respeitando a dignidade, dando segurança e criando oportunidades de recuperação e reinclusão social. 

Entretanto, a crise prisional reflete a falta de harmonia, ou então um "entendimento mútuo",. um "apadrinhamento corporativo", entre os Poderes de Estado. Tanto o poder supervisor (Judiciário) como o poder fiscal (Legislativo) negligenciam nas suas funções, se omitem, agem com descaso e só reagem com medidas paliativas, "esquecendo" que as negligências do Executivo na execução penal violam direitos humanos e desrespeitam leis estaduais, federais e até internacionais. 

Defendo a construção de presídios de segurança máxima em áreas rurais, longe das cidades e centros prisionais de segurança mínima em todos os municípios do país. Todos os presídios seriam designados por gênero e níveis de segurança, com controle total das instalações, guardas uniformizados, administração superior, revista geral do preso, salas especiais para audiências e visitas e com redes de oficinas de trabalho interno e externo. Defendo também o trabalho obrigatório para todos os presos de modo a dar sustentabilidade aos estabelecimentos penais, especialmente nas questões de higiene e habitabilidade. A maioria das cidades contariam com centros prisionais para presos de menor potencial ofensivo que querem ser recuperados, conveniados com o mercado de trabalho local. E, o sistema prisional deve fazer parte do Sistema de Justiça Criminal contando com um Departamento de Monitoramento Penal sob supervisão direta do Poder Judiciário, o qual deve dar agilidade aos processos e processar as autoridades que não cumprirem seus deveres na execução penal. 

É o que penso. Infelizmente no Brasil tanto o judiciário como o legislativo e o MP parecem reféns do Poder Executivo já que transparece um apadrinamento corporativo diante de crimes contra seres humanos depositados em locais sem controle, degradantes, insalubres, inseguros, permissivos, ociosos e a mercê de facções criminosas.

PENA E REPARAÇÃO

 

 

ZERO HORA, 21 de maio de 2012

 

Lícia Peres, Socióloga

 

Tomei conhecimento de um projeto que está sendo executado no presídio estadual de Santa Rita do Sapucaí, no sul de Minas Gerais, onde um grupo de presos aceitou a proposta da Justiça para atenuar os danos que causaram a suas vítimas. Segundo a reportagem do jornal Folha de S. Paulo (10/05), eles reformam prédios históricos e dividem os R$ 622 que recebem pelo serviço com a vítima de seus crimes.

Os detentos que cumprem pena em regime semiaberto por homicídio, tráfico e furto têm uma jornada de trabalho das 8h às 17h de segunda a sexta-feira com intervalo de uma hora. A reforma do fórum da cidade já está quase pronta e o próximo trabalho são as obras da delegacia local. Dois empresários são parceiros nesse projeto-piloto. A cada dia trabalhado, o detento tem sua pena reduzida em três dias. A chance de remissão motivou esses homens a dividir os ganhos com suas vítimas.

“A gente está conseguindo mudar paradigmas. Nenhum preso selecionado se negou a participar do projeto”, afirma o diretor-geral da unidade, Gilson Rafael Silva, enquanto o juiz da comarca, José Henrique Mallmann, constatou uma mudança no comportamento dos detentos, mais motivados e “com aumento da autoestima”.

Todos nós, preocupados com os elevados índices de criminalidade, com a reincidência, e com a precária condição do Presídio Central que, superlotado, não tem condição de oferecer os elementos indispensáveis para a ressocialização dos apenados – local decente e espaço para trabalho – enxergamos no projeto de Santa Rita do Sapucaí um modelo a ser imitado. A ideia é muito boa.

Trata-se não só de pagar com o cumprimento da pena, mas agrega-se um sentimento de reparação pessoal às vítimas, ou às suas famílias, o que hoje para os pobres (a grande maioria dos detentos) é inexequível. Ademais, ao meu ver, a medida transcende a simples repartição do dinheiro. Ela também é pedagógica, ao transmitir valores morais que, se introjetados, poderão contribuir para sua integração social.

O PEDÁGIO DO CRIME

EDITORIAL ZERO HORA 14/05/2012

 

É estarrecedora a revelação sobre a existência de um esquema delituoso no Instituto Penal Padre Pio Buck, em Porto Alegre, que possibilitava a presos internados sair à noite para cometer crimes com a cobertura de agentes penitenciários, uma auxiliar de enfermagem e uma advogada, todos denunciados à Justiça pelo Ministério Público. A investigação aponta uma rotina de prevaricação e tolerância, que mais uma vez coloca em xeque o regime semiaberto, modalidade de reclusão pela qual o condenado pode trabalhar no período diurno e até estudar em determinados casos, mas deve pernoitar no estabelecimento penal.

Não era o que acontecia no Pio Buck, durante o período investigado. De acordo com o processo, que inclui interceptações telefônicas, atestados médicos supostamente frios e extensos depoimentos dos presos, de seus familiares e de servidores públicos, a liberalidade era geral. Mediante pagamento de propina aos agentes penitenciários, alguns presos que saíam para trabalhar sequer se apresentavam no local conveniado – uma olaria de Alvorada. Como as listas de presença eram forjadas, com a anuência de quem devia fiscalizá-las, eles ganhavam salvo-conduto para delinquir.

O intrigante é que os mesmos servidores identificados na investigação do MP já haviam sido alvos de uma sindicância administrativa e inocentados.

Agora, porém, escutas telefônicas liberadas pela Justiça acrescentam elementos novos ao caso, e pelo menos 12 suspeitos já estão sendo notificados. É verdade que todos os acusados têm direito à ampla defesa, como argumenta o superintendente da Susepe, mas um fato tão grave precisa não apenas de rigorosa apuração como também de um esclarecimento mais consistente por parte da Secretaria de Segurança e das autoridades penitenciárias.

O Estado não pode ficar com esta suspeita de conivência com o crime.

FIM DO ALBERGUE E DE AMBULATÓRIO

R$ 10 MILHÕES PERDIDOS - ZERO HORA 09/05/2012

Além dos R$ 8,8 milhões destinados a Bento Gonçalves, entraves burocráticos sacrificaram outras duas obras idealizadas na década passada: um albergue para o Presídio Regional de Bagé (custo de R$ 861 mil) e um ambulatório médico que atenderia a todo o complexo prisional de Charqueadas (R$ 686 mil).

No Presídio Regional de Bagé – que acomoda 444 apenados em 384 vagas –, os detentos do regime aberto estão em prisão domiciliar. Motivo: falta estrutura para acomodar a todos. Com 76 vagas e 83 ocupantes, o anexo da cadeia que deveria abrigar detentos do semiaberto e aberto só comporta a primeira opção.

– No momento há uma interdição parcial no local por excesso de lotação – explica o juiz Cristian Prestes Delabary, da 2ª Vara Criminal e da Vara de Execuções Criminais de Bagé.

A solução passaria pela construção de um albergue de 108 vagas, que resolveria ainda o problema das detentas. Com o albergue, o atual anexo do regime semiaberto passaria a ter uma ala exclusiva para as presas. Hoje, as 41 mulheres estão recolhidas em duas celas, no mesmo prédio dos homens e têm de usar o pátio em horários alternados.

Conforme o superintendente dos serviços penitenciários, Gelson Treiesleben, o projeto do albergue atrasou por causa de entraves junto à prefeitura de Bagé. Gelson afirma ainda que o projeto de um ambulatório para atender a presos das cadeias em Charqueadas, idealizado no governo anterior, jamais avançou e que os R$ 686 mil para a obra, na prática, nunca foram liberados ao Estado.

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http://prisional.blogspot.com.br/2012/05/r-10-milhoes-perdidos-para-burocracia.html

DESORDEM: JUÍZES EVITAM ORDEM DE PRISÃO

R$ 10 MILHÕES PERDIDOS. Juízes evitam ordem de prisão - ZERO HORA 09/05/2012

O déficit de vagas no atual Presídio Regional de Bento Gonçalves impede que todos os criminosos acertem as contas com a sociedade.

A iniciativa de não expedir ordem de prisão é adotado pela juíza Fernanda Ghiringhelli de Azevedo, seguindo um acordo entre juízes de varas de execuções criminais, em 2009, no auge das crises recentes no sistema prisional no Estado.

– A medida só vale para casos de crimes não hediondos e sem risco de prescrever. Em cada decisão, mando uma cópia para a Secretaria da Segurança Pública, informando que estamos deixando de prender por falta de vagas.

A situação obriga a juíza a uma ginástica. Ela visita o presídio todos os meses – quando não toda a semana – para verificar a situação da cadeia e reavaliar sua decisão. Dependendo das condições, expede a ordem de prisão e o réu é preso.

– O presídio esteve interditado durante quase todo ano de 2008. Estamos cobrando providências do Estado. Se não forem tomadas, vamos ingressar com uma ação cível para que o Estado seja obrigado, judicialmente, a construir um novo presídio – afirma o promotor Gilson Medeiros.

Desde 2009, o presídio mantém uma média de 300 presos. Antes disso, o crescimento da massa carcerária era de 30 presos por ano, recorda o delegado Leônidas Augusto Costa Reis, da 1ª Delegacia da Polícia Civil da cidade.

– Isso significa que ao longo desse tempo, uma centena de criminosos, autores de pequenos delitos, deveria ter sido presa, mas está solta – estima o policial.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É assim que se estimula o crime, deixando impunes os pequenos delitos. A justiça brasileira dá um empurrão para o avanço da criminalidade no RS.